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norma nº 2933/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2933 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id497

Documents (1)

texto integral #

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Estado de Goiás £ /
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.933/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza doação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à LICITAR
COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, CNPJ n° 12.941.876/0001-11, uma área do 
patrimônio público municipal, situada à Avenida B (GO 307/ Fundos), Setor Universitário, com 
área de 10.082,66 m2, em Ipameri-Go, nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação da área que trata o art. 1o desta lei destina-se à instalação de 
uma unidade fabril destinada à fabricação de ração animal.
Art. 3o - A doação de que trata está lei, obedecerá a critérios estabelecidos pela 
Lei Municipal n° 2.727/2010, de 11 de fevereiro de 2010.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 19
(dezenove) dias do mês de agosto de 2013.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipameri
ipamerU2.Z / Q$l td Horas.._l_3_ULr
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI/GO 
Endereço: Avenida B (GO/Fundos) Setor Universitário; 
Área Total do Terreno: 209.600,00 m2;
Área a ser doada: 10.082,66 m2;
Área Remanescente: 199.517,34 m2.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA A DESMEMBRAR = 275,00 m2
O imóvel a ser descrito ficará com as seguintes dimensões:
Frente: 162,40m para Área Remanescente (Área Pública Municipal) e Avenida B. 
Fundos: 135,63m confrontando com U.C.G.
Lateral direita: 68,00m confrontando com Área Pública Municipal (Área Pública 
Municipal).
Lateral esquerda: 70,00m confrontando com U.C.G.
Anexo, planta da referida Área.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 19
(dezenove) dias do mês de agosto de 2" ' " '
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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