| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2933 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás £ / Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.933/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 Autoriza doação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à LICITAR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, CNPJ n° 12.941.876/0001-11, uma área do patrimônio público municipal, situada à Avenida B (GO 307/ Fundos), Setor Universitário, com área de 10.082,66 m2, em Ipameri-Go, nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação da área que trata o art. 1o desta lei destina-se à instalação de uma unidade fabril destinada à fabricação de ração animal. Art. 3o - A doação de que trata está lei, obedecerá a critérios estabelecidos pela Lei Municipal n° 2.727/2010, de 11 de fevereiro de 2010. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2013. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PROTOCOLO Câmara Municipal de Ipameri ipamerU2.Z / Q$l td Horas.._l_3_ULr Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI/GO Endereço: Avenida B (GO/Fundos) Setor Universitário; Área Total do Terreno: 209.600,00 m2; Área a ser doada: 10.082,66 m2; Área Remanescente: 199.517,34 m2. LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA A DESMEMBRAR = 275,00 m2 O imóvel a ser descrito ficará com as seguintes dimensões: Frente: 162,40m para Área Remanescente (Área Pública Municipal) e Avenida B. Fundos: 135,63m confrontando com U.C.G. Lateral direita: 68,00m confrontando com Área Pública Municipal (Área Pública Municipal). Lateral esquerda: 70,00m confrontando com U.C.G. Anexo, planta da referida Área. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2" ' " ' DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41