br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2934/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2934 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id498

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

í ' / Y
Estado de Goiás
Prefeitura M unicipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 2.934/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza doação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à PARÓQUIA
DIVINO ESPÍRITO SANTO, CNPJ n° 01.155.795/00013-03, uma área do patrimônio público 
municipal, situada ao lote 171, quadra “L”, na Avenida Laudelino Domingues - Vila 
Domingues, com área de 536,34 m2, em Ipameri-GO, nos termos do memorial descritivo em 
anexo.
evangelização, trabalho social de pesagem e acompanhamento a crianças através da 
Pastoral da Criança, catequeses e missas.
competente deverá ocorrer por conta da entidade beneficiada e, impreterivelmente, no prazo 
máximo de 02 (dois) meses, sob pena da revogação automática da doação, por ato 
administrativo do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2o - A doação da área que trata o art. 1o desta Lei destina-se a trabalhos de
Art. 3o - O registro da doação perante o Cartório de Registro de Imóveis
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 19
(dezenove) dias do mês de agost
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipameri
I p a m e r i ^ j 3 Horas \3'.2~h
PREFEITA MUNljpIPAL
^ P r ô fíiit-iir o M ií Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro ninnl H o T n o m o r i A \ r P o n H i ó T o l ó í
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41
r -*
#»*
Estado de Goiás
Prefeitura M unicipal de Ipameri
Poder Executivo
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI/GO
Endereço: Avenida Laudelino Domingues n0.: 171 Quadra “L” Vila Domingues;
Área Total do Terreno: 536,34 m2;
Área a ser doada: 536,34 m2.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA A DESMEMBRAR
O imóvel a ser descrito ficará com as seguintes dimensões:
Frente: 11,85m + Chanfro 4,20m para a Avenida Laudelino Domingues 
Fundos: 15,15m confrontando com Berlamina Vaz de Souza.
Lateral direita: 34,70m confrontando com João Francisco de Souza.
Lateral esquerda: 33,40m confrontando com Rua João Damas dos Santos
Anexo, planta da referida Área.
v j
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 19
(dezenove) dias do mês de agosto de 2013.
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →