| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2934 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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í ' / Y Estado de Goiás Prefeitura M unicipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 2.934/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 Autoriza doação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à PARÓQUIA DIVINO ESPÍRITO SANTO, CNPJ n° 01.155.795/00013-03, uma área do patrimônio público municipal, situada ao lote 171, quadra “L”, na Avenida Laudelino Domingues - Vila Domingues, com área de 536,34 m2, em Ipameri-GO, nos termos do memorial descritivo em anexo. evangelização, trabalho social de pesagem e acompanhamento a crianças através da Pastoral da Criança, catequeses e missas. competente deverá ocorrer por conta da entidade beneficiada e, impreterivelmente, no prazo máximo de 02 (dois) meses, sob pena da revogação automática da doação, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo. Art. 2o - A doação da área que trata o art. 1o desta Lei destina-se a trabalhos de Art. 3o - O registro da doação perante o Cartório de Registro de Imóveis Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 19 (dezenove) dias do mês de agost CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar PROTOCOLO Câmara Municipal de Ipameri I p a m e r i ^ j 3 Horas \3'.2~h PREFEITA MUNljpIPAL ^ P r ô fíiit-iir o M ií Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro ninnl H o T n o m o r i A \ r P o n H i ó T o l ó í Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 r -* #»* Estado de Goiás Prefeitura M unicipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI/GO Endereço: Avenida Laudelino Domingues n0.: 171 Quadra “L” Vila Domingues; Área Total do Terreno: 536,34 m2; Área a ser doada: 536,34 m2. LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA A DESMEMBRAR O imóvel a ser descrito ficará com as seguintes dimensões: Frente: 11,85m + Chanfro 4,20m para a Avenida Laudelino Domingues Fundos: 15,15m confrontando com Berlamina Vaz de Souza. Lateral direita: 34,70m confrontando com João Francisco de Souza. Lateral esquerda: 33,40m confrontando com Rua João Damas dos Santos Anexo, planta da referida Área. v j GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2013. DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41