| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2935 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências. (FUNREBOM). |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.935/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 Cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica criado o Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar, sediado em Ipameri - GO com a finalidade de prover recursos para manutenção geral, reequipamento e aquisição de material permanente, contratação de serviços e obras e cobertura de demais despesas com a fração do Corpo de Bombeiros Militar, sediada no município de Ipameri e passa a reger-se pelas disposições constantes na presente Lei. Parágrafo Único - O Convênio entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e a Prefeitura Municipal de Ipameri regulamentará as atribuições, as competências e a abrangência da atuação do Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar, no município de Ipameri. Art. 2o - O Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros visa manter em perfeito funcionamento a operacionalidade das atividades constitucionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás no Município de Ipameri, sendo que os recursos destinam-se: I - Manutenção Geral: à aquisição de materiais de consumo em geral e contratação de serviço de pessoas físicas e jurídicas, inclusive de captação de pessoal, com custeios de diárias, transporte e hospedagem; II - Reequipamento e aquisição de material permanente; III - Serviços e Obras: cobertura de todas as despesas correntes e de capital necessárias à manutenção e expansão das instalações físicas da Organização Bombeiro Militar (OBM); I CERTIFICO que O referido Dodtiraferâtov3 Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 nesta data, foi fixado e publicado no placar Tel: 0**643491-6000 de costume da Câmara Municipal de Ipameri < CNP] 01.763.606.0001-41 c<PROTOCOLO Câmara Municipal de Ipameri lpameri^£/0^;J3 Horas ( 4 2 1 IV - Cobertura de demais despesas não mencionadas nos incisos I a II e que mantenham relação com o desenvolvimento de atividades e projetos na área de Proteção contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres. Art. 3o - O Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros será constituído dos recursos advindos das arrecadações em razão do poder de polícia e relativas aos seguintes itens: I - Receitas integralmente arrecadadas previstas nos itens A.5 e A.6 do anexo III da taxa de serviços estaduais do Código Tributário Estadual, proveniente de análise de ^ projetos, inspeções técnicas em edificações e em áreas de risco e das multas, arrecadadas no exercício, ou oriundas de dívidas ativas originárias destes tributos; II - Auxílio, subvenções federais e estaduais ou privadas, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizadas por Lei e atribuídos à fração do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás sediada em Ipameri; III - Contribuições, donativos e legado de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nacionais ou internacionais; IV - Recursos decorrentes de alienação de materiais, bens ou equipamentos considerados inservíveis, adquiridos por conta do Fundo, mediante autorização em lei; V - Recursos financeiros provenientes de convênios; VI - Quaisquer outras rendas eventuais, relacionados com a atividade da fração do Corpo de Bombeiros sediada em Ipameri; VII - Juros bancários e renda de capital proveniente de imobilização ou ampliação do Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros; VIII - Recursos advindos da Coparticipação dos municípios limítrofes ou não de Ipameri, ajustados em convênio que regulem a instalação, ampliação e prestação de serviços por parte à fração do Corpo de Bombeiros Militar, sediada no município de Ipameri. Parágrafo Único - As receitas recolhidas do presente Fundo, diretamente ao tesouro municipal, competirá a Prefeitura Municipal de Ipameri repassar a importância respectiva ao Fundo, mediante recolhimento identificado na conta corrente caput. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 f Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - Os recursos auferidos pelo Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros serão integralmente depositados pelos contribuintes preferencialmente em um banco Oficial, em conta especial, sob a denominação “Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar”. §1° - A conta corrente de movimentação dos recursos do Fundo será gerida pelo Gestor, nos termos do previsto no § 1o do art. 5o desta Lei e pelo Tesoureiro do Serviço Administrativo, designado por Portaria da Prefeitura Municipal de Ipameri, ambos assinado conjuntamente os documentos de crédito/débito. §2» - A mudança de titularidade da conta bancária mantida pelo Fundo, em ^ J relação ao gestor, somente se dará mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Documento oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, publicado em Boletim Geral de Corporação, que comprove a alteração do comando; b) Documento oficial que comprove alteração de responsabilidade do CNPJ junto à Receita Federal em nome do novo comandante. Art. 5o - O Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Ipameri será constituído: I - Por um Conselho Diretor, órgão consultivo no estabelecimento das diretrizes das ações a serem desenvolvidas pelo fundo e de apoio na gestão, o qual terá a seguinte composição: a) Prefeita Municipal, b) Comandante da fração do Corpo de Bombeiros Militar no Município - Gestor/Ordenador de despesas; c) Um membro designado pela Câmara Municipal; d) Secretário Municipal da Gestão Administrativa, Finanças e Planejamento; e) Um membro da Câmara de Dirigentes Lojistas de Ipameri. II - Por um Servidor Administrativo, órgão gestor, que responderá pela administração, contabilidade e movimentação dos recursos financeiros do Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e terá a seguinte composição: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 7 a) Gestor/Ordenador de despesas, a ser exercido pelo Comandante da fração do Corpo de Bombeiros Militar no Município; b) Tesoureiro; c) Secretário Geral; d) Contador; §1° - O Gestor do Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros é a autoridade responsável pela aplicação das receitas do fundo e pela prestação de contas das despesas realizadas, perante os órgãos de controle interno e externo. §2° - O tesoureiro, o secretário e o contador serão designados entre os servidores municipais e do Corpo de Bombeiros Militar no município que possuam capacitação profissional para o desenvolvimento das funções e cedidos mediante convênio, os quais poderão desempenhar essas funções cumulativamente com aquelas que exercem em suas respectivas instituições. § 3o - O serviço administrativo contará com o assessoramento dos órgãos próprios da administração municipal. §4° - É vedada a concessão de gratificação pelo exercício da função de membro do Conselho Diretor, por parte do Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros. §5° - Aos integrantes do Corpo de Serviço Administrativo do Fundo será atribuída gratificação de desempenho de função e relevância, a ser paga com recursos do Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, em valor e atribuições a serem estipulados em ato deliberativo conjunto do Comando do Corpo de Bombeiros local e o Chefe do Executivo Municipal. Art. 6o - A competência dos membros do Conselho Diretor e dos componentes do Serviço Administrativo do Fundo será regulamentada por ato do Comandante da fração do Corpo de Bombeiros em Ipameri, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 7o - A competência dos membros do Conselho Diretor e dos componentes do Serviço Administrativo do Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Bombeiros será regulamentada por ato do Comandante da fração do Corpo de Bombeiros em Ipameri, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 8o - O Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros será dotado de autonomia administrativa, financeira, com escrituração contábil própria no que tange à prestação de contas dos recursos municipais a ele transferidos, porém vinculada à administração municipal quanto à prestação de contas junto ao Órgão Fiscalizador Competente. Art. 9o - Na constituição do Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros observar-se-á o disposto nos art. 71 e 74 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 10 - Na aplicação dos recursos do Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros será feita a prestação de contas nos prazos e na forma da legislação pertinente. Art. 11 - Os bens adquiridos pelo Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros serão incorporados ao patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e destinados ao uso da fração do Corpo de Bombeiros Militar, sediado no município de Ipameri. Parágrafo Único - Considerando a origem do recurso advindo principalmente da taxa de serviço estaduais, o Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros poderá excepcionalmente, ser utilizado para apoiar outra Organização Bombeiros Militar, sem prejuízo à prioridade de manutenção da fração do Corpo de Bombeiros Militar, sediado no Município de Ipameri. Art. 12 - Quando necessário, o Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros poderá custear despesas com diárias aos seus integrantes nos mesmos valores estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Ipameri. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 s Art. 13 - Os pagamentos das despesas realizadas à conta do Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, independente da fonte de recursos, deverão ser realizadas após a liquidação de despesas, mediante a emissão dos componentes documentos fiscais. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 14 - Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa instituída nesta lei, os próprios municipais, na administração direta, autárquica e fundacional, instituições filantrópicos e templos religiosos. Art. 15 - Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto. Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2013. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41