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norma nº 2935/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2935 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaCria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências. (FUNREBOM).
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.935/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013
Cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo 
de Bombeiros Militar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criado o Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo 
de Bombeiros Militar, sediado em Ipameri - GO com a finalidade de prover recursos para 
manutenção geral, reequipamento e aquisição de material permanente, contratação de 
serviços e obras e cobertura de demais despesas com a fração do Corpo de Bombeiros 
Militar, sediada no município de Ipameri e passa a reger-se pelas disposições constantes na 
presente Lei.
Parágrafo Único - O Convênio entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado 
de Goiás e a Prefeitura Municipal de Ipameri regulamentará as atribuições, as competências 
e a abrangência da atuação do Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros Militar, no município de Ipameri.
Art. 2o - O Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros visa manter em perfeito funcionamento a operacionalidade das atividades 
constitucionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás no Município de Ipameri, 
sendo que os recursos destinam-se:
I - Manutenção Geral: à aquisição de materiais de consumo em geral e
contratação de serviço de pessoas físicas e jurídicas, inclusive de captação de pessoal, com 
custeios de diárias, transporte e hospedagem;
II - Reequipamento e aquisição de material permanente;
III - Serviços e Obras: cobertura de todas as despesas correntes e de capital
necessárias à manutenção e expansão das instalações físicas da Organização Bombeiro 
Militar (OBM); I
CERTIFICO que O referido Dodtiraferâtov3 Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 
nesta data, foi fixado e publicado no placar Tel: 0**643491-6000
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
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CNP] 01.763.606.0001-41
c<PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipameri
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IV - Cobertura de demais despesas não mencionadas nos incisos I a II e que 
mantenham relação com o desenvolvimento de atividades e projetos na área de Proteção 
contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres.
Art. 3o - O Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros será constituído dos recursos advindos das arrecadações em razão do poder de 
polícia e relativas aos seguintes itens:
I - Receitas integralmente arrecadadas previstas nos itens A.5 e A.6 do anexo 
III da taxa de serviços estaduais do Código Tributário Estadual, proveniente de análise de
^ projetos, inspeções técnicas em edificações e em áreas de risco e das multas, arrecadadas 
no exercício, ou oriundas de dívidas ativas originárias destes tributos;
II - Auxílio, subvenções federais e estaduais ou privadas, dotações 
orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizadas por Lei e atribuídos à 
fração do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás sediada em Ipameri;
III - Contribuições, donativos e legado de pessoas físicas ou jurídicas de direito 
privado, nacionais ou internacionais;
IV - Recursos decorrentes de alienação de materiais, bens ou equipamentos 
considerados inservíveis, adquiridos por conta do Fundo, mediante autorização em lei;
V - Recursos financeiros provenientes de convênios;
VI - Quaisquer outras rendas eventuais, relacionados com a atividade da fração 
do Corpo de Bombeiros sediada em Ipameri;
VII - Juros bancários e renda de capital proveniente de imobilização ou 
ampliação do Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros;
VIII - Recursos advindos da Coparticipação dos municípios limítrofes ou não de 
Ipameri, ajustados em convênio que regulem a instalação, ampliação e prestação de 
serviços por parte à fração do Corpo de Bombeiros Militar, sediada no município de Ipameri.
Parágrafo Único - As receitas recolhidas do presente Fundo, diretamente ao 
tesouro municipal, competirá a Prefeitura Municipal de Ipameri repassar a importância 
respectiva ao Fundo, mediante recolhimento identificado na conta corrente 
caput.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
f
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - Os recursos auferidos pelo Fundo Especial Municipal de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros serão integralmente depositados pelos contribuintes 
preferencialmente em um banco Oficial, em conta especial, sob a denominação “Fundo 
Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar”.
§1° - A conta corrente de movimentação dos recursos do Fundo será gerida 
pelo Gestor, nos termos do previsto no § 1o do art. 5o desta Lei e pelo Tesoureiro do Serviço 
Administrativo, designado por Portaria da Prefeitura Municipal de Ipameri, ambos assinado 
conjuntamente os documentos de crédito/débito.
§2» - A mudança de titularidade da conta bancária mantida pelo Fundo, em 
^ J relação ao gestor, somente se dará mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Documento oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, 
publicado em Boletim Geral de Corporação, que comprove a alteração do comando;
b) Documento oficial que comprove alteração de responsabilidade do CNPJ 
junto à Receita Federal em nome do novo comandante.
Art. 5o - O Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros de Ipameri será constituído:
I - Por um Conselho Diretor, órgão consultivo no estabelecimento das diretrizes 
das ações a serem desenvolvidas pelo fundo e de apoio na gestão, o qual terá a seguinte 
composição:
a) Prefeita Municipal,
b) Comandante da fração do Corpo de Bombeiros Militar no Município - 
Gestor/Ordenador de despesas;
c) Um membro designado pela Câmara Municipal;
d) Secretário Municipal da Gestão Administrativa, Finanças e Planejamento;
e) Um membro da Câmara de Dirigentes Lojistas de Ipameri.
II - Por um Servidor Administrativo, órgão gestor, que responderá pela 
administração, contabilidade e movimentação dos recursos financeiros do Fundo Especial 
Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e terá a seguinte composição:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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a) Gestor/Ordenador de despesas, a ser exercido pelo Comandante da 
fração do Corpo de Bombeiros Militar no Município;
b) Tesoureiro;
c) Secretário Geral;
d) Contador;
§1° - O Gestor do Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros é a autoridade responsável pela aplicação das receitas do fundo e pela prestação 
de contas das despesas realizadas, perante os órgãos de controle interno e externo.
§2° - O tesoureiro, o secretário e o contador serão designados entre os 
servidores municipais e do Corpo de Bombeiros Militar no município que possuam 
capacitação profissional para o desenvolvimento das funções e cedidos mediante convênio, 
os quais poderão desempenhar essas funções cumulativamente com aquelas que exercem 
em suas respectivas instituições.
§ 3o - O serviço administrativo contará com o assessoramento dos órgãos 
próprios da administração municipal.
§4° - É vedada a concessão de gratificação pelo exercício da função de 
membro do Conselho Diretor, por parte do Fundo Especial Municipal de Reequipamento do 
Corpo de Bombeiros.
§5° - Aos integrantes do Corpo de Serviço Administrativo do Fundo será 
atribuída gratificação de desempenho de função e relevância, a ser paga com recursos do 
Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, em valor e atribuições 
a serem estipulados em ato deliberativo conjunto do Comando do Corpo de Bombeiros local 
e o Chefe do Executivo Municipal.
Art. 6o - A competência dos membros do Conselho Diretor e dos componentes 
do Serviço Administrativo do Fundo será regulamentada por ato do Comandante da fração 
do Corpo de Bombeiros em Ipameri, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 7o - A competência dos membros do Conselho Diretor e dos componentes 
do Serviço Administrativo do Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Bombeiros será regulamentada por ato do Comandante da fração do Corpo de Bombeiros 
em Ipameri, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8o - O Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros será dotado de autonomia administrativa, financeira, com escrituração contábil 
própria no que tange à prestação de contas dos recursos municipais a ele transferidos, 
porém vinculada à administração municipal quanto à prestação de contas junto ao Órgão 
Fiscalizador Competente.
Art. 9o - Na constituição do Fundo Especial Municipal de Reequipamento do 
Corpo de Bombeiros observar-se-á o disposto nos art. 71 e 74 da Lei n°. 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 10 - Na aplicação dos recursos do Fundo Especial Municipal de 
Reequipamento do Corpo de Bombeiros será feita a prestação de contas nos prazos e na 
forma da legislação pertinente.
Art. 11 - Os bens adquiridos pelo Fundo Especial Municipal de Reequipamento 
do Corpo de Bombeiros serão incorporados ao patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado de Goiás e destinados ao uso da fração do Corpo de Bombeiros Militar, sediado no 
município de Ipameri.
Parágrafo Único - Considerando a origem do recurso advindo principalmente 
da taxa de serviço estaduais, o Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros poderá excepcionalmente, ser utilizado para apoiar outra Organização Bombeiros 
Militar, sem prejuízo à prioridade de manutenção da fração do Corpo de Bombeiros Militar, 
sediado no Município de Ipameri.
Art. 12 - Quando necessário, o Fundo Especial Municipal de Reequipamento 
do Corpo de Bombeiros poderá custear despesas com diárias aos seus integrantes nos 
mesmos valores estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Ipameri.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000
s
Art. 13 - Os pagamentos das despesas realizadas à conta do Fundo Especial 
Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, independente da fonte de recursos, 
deverão ser realizadas após a liquidação de despesas, mediante a emissão dos 
componentes documentos fiscais.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 14 - Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa instituída nesta lei, os 
próprios municipais, na administração direta, autárquica e fundacional, instituições 
filantrópicos e templos religiosos.
Art. 15 - Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 19
(dezenove) dias do mês de agosto de 2013.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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