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norma nº 2636/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2636 / 2008
Date 2008-04-02
Ementa“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FMHIS
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ESTADO DE GOIAS
1870 m PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.636/2008, de 02 de abril de 2008.
“Cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS e institui o
Conselho-Gestor do FMHIS”.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eú, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2o - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e 
gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a 
implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor 
renda.
Art. 3o - O FMHIS é constituído por:
1 - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na 
função de habitação;
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao
FMHIS;
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos 
para programas de habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, 
entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas 
com recursos do FMHIS; e
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
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Seção II
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 4o - O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5o - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e terá 
i seguinte composição:
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 3491 6000
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ESTADO DE GOIAS
l 87q PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
' | PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
I - Cinco integrantes do Poder Público Municipal:
a) Secretaria Municipal de Promoção Social e Habitação;
b) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e 
Planejamento;
c) Diretoria Municipal de Controle, Planejamento e Expansão 
Urbana;
d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
e) Secretaria Municipal de Infra-Estrutura.
II - Dois integrantes de movimentos populares;
a) Central de Associações de Bairros do Município de Ipameri;
b) Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais de Ipameri.
III - Um integrante de organização não governamental-ONG:
a) Organização não Governamental para Desenvolvimento de 
Emprego e Renda de Ipameri - Banco do Povo.
IV - Um integrante do segmento dos empresários: 
a) Associação Comercial e Industrial de Ipameri.
V - Um integrante dos trabalhadores representado por suas 
entidades sindicais:
a) SINTEGO - Sindicato dos trabalhadores em Educação de
Goiás.
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§ 1o - A Presidência do Conseiho-Gestor do FMHIS será exercida 
pela Secretaria Municipal Promoção Social e Habitação.
§ 2o - O Presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o 
voto de qualidade.
§ 3o - Competirá a Secretaria Municipal de Promoção Social e 
Habitação, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de 
suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 6o - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a 
ações vinculadas aos programas de habitação de interesse s o c ia l que 
contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação 
social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 3491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, 
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse 
social;
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e 
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de 
interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma 
de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas 
ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse 
social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo 
Conselho-Gestor do FMHIS.
§ 1o - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à 
implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 7o - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de 
linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários 
dos programas habitacionais, observado o disposto nesta lei, a política e o plano 
municipal de habitação:
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais^ 
plurianuais dos recursos do FMHIS;
III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas 
regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
V - aprovar seu regimento interno.
§ 1o - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste 
artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo 
Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n° 11.124, 
de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos 
federais.
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§ 2o - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade 
das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à 
moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 3491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41 • *
aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, 
dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios 
concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3o - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências 
públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para 
debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais 
existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8o - Esta lei será implementada em consonância com a 
Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de 
Interesse Social.
Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos
02 (dois) dias do mês de abril de 2.008.
Jâi0&Âmônio Çarheiro
PrefeitoMúnicipal
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 3491 6000

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