| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2636 / 2008 |
| Date | 2008-04-02 |
| Ementa | “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FMHIS |
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r ESTADO DE GOIAS 1870 m PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.636/2008, de 02 de abril de 2008. “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS”. 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eú, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS. CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção I Objetivos e Fontes Art. 2o - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 3o - O FMHIS é constituído por: 1 - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. * w Seção II Do Conselho-Gestor do FMHIS Art. 4o - O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor. Art. 5o - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e terá i seguinte composição: A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 3491 6000 f ESTADO DE GOIAS l 87q PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ' | PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 I - Cinco integrantes do Poder Público Municipal: a) Secretaria Municipal de Promoção Social e Habitação; b) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento; c) Diretoria Municipal de Controle, Planejamento e Expansão Urbana; d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; e) Secretaria Municipal de Infra-Estrutura. II - Dois integrantes de movimentos populares; a) Central de Associações de Bairros do Município de Ipameri; b) Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais de Ipameri. III - Um integrante de organização não governamental-ONG: a) Organização não Governamental para Desenvolvimento de Emprego e Renda de Ipameri - Banco do Povo. IV - Um integrante do segmento dos empresários: a) Associação Comercial e Industrial de Ipameri. V - Um integrante dos trabalhadores representado por suas entidades sindicais: a) SINTEGO - Sindicato dos trabalhadores em Educação de Goiás. • » § 1o - A Presidência do Conseiho-Gestor do FMHIS será exercida pela Secretaria Municipal Promoção Social e Habitação. § 2o - O Presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. § 3o - Competirá a Secretaria Municipal de Promoção Social e Habitação, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. Seção III Das Aplicações dos Recursos do FMHIS Art. 6o - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse s o c ia l que contemplem: I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 3491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS. § 1o - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. Seção IV Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS Art. 7o - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete: I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta lei, a política e o plano municipal de habitação: II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais^ plurianuais dos recursos do FMHIS; III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; V - aprovar seu regimento interno. § 1o - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais. W w § 2o - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 3491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 • * aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. § 3o - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 8o - Esta lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 02 (dois) dias do mês de abril de 2.008. Jâi0&Âmônio Çarheiro PrefeitoMúnicipal A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 3491 6000