| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2936 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.936/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 Autoriza doação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à NOEMIA RODRIGUES BRITO 02337625150, nome fantasia NOEMIA RODRIGUES BRITO, CNPJ n° 17.709.390/0001-76, uma área do patrimônio público municipal, situada à Avenida B (Fundos da GO 307) - Setor Universitário, com área de 3.383,00 m2, em Ipameri-Go, nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação da área que trata o art. 1o desta Lei destina-se à construção de um galpão para criação de frangos caipiras, com toda infraestrutura edificante para comportar sua instalação em Ipameri. Art. 3o - A doação de que trata esta lei obedecerá a critérios estabelecidos pela Lei Municipal n° 2.727/2010, de 11 de fevereiro de 2010. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 19 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO DE AREA URBANA Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI/GO Endereço: Avenida B (Fundos da GO 307) Setor Universitário Área Total do Terreno: 163.517,34 m2; Área a ser doada: 3.383,00m2; Área Remanescente: 160.134,34m2. LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA A SER DOADA = 3.383,00 m2 O imóvel a ser descrito ficará com as seguintes dimensões Frente: 64,Om para a Avenida “D”. Fundos: 53,12m. Confrontando com Área Remanescente (A.P.M) Lateral direita: 62,24m confrontando com o Lote 08. Lateral esquerda: 54,20m confrontando com o lote 06. Anexo, planta da referida Área. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto Hp Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41