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norma nº 2936/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2936 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id500

Documents (1)

texto integral #

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.936/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza doação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à NOEMIA
RODRIGUES BRITO 02337625150, nome fantasia NOEMIA RODRIGUES BRITO, CNPJ n° 
17.709.390/0001-76, uma área do patrimônio público municipal, situada à Avenida B 
(Fundos da GO 307) - Setor Universitário, com área de 3.383,00 m2, em Ipameri-Go, nos 
termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação da área que trata o art. 1o desta Lei destina-se à construção 
de um galpão para criação de frangos caipiras, com toda infraestrutura edificante para 
comportar sua instalação em Ipameri.
Art. 3o - A doação de que trata esta lei obedecerá a critérios estabelecidos pela 
Lei Municipal n° 2.727/2010, de 11 de fevereiro de 2010.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 19
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MEMORIAL DESCRITIVO DE AREA URBANA
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI/GO 
Endereço: Avenida B (Fundos da GO 307) Setor Universitário 
Área Total do Terreno: 163.517,34 m2;
Área a ser doada: 3.383,00m2;
Área Remanescente: 160.134,34m2.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA A SER DOADA = 3.383,00 m2
O imóvel a ser descrito ficará com as seguintes dimensões
Frente: 64,Om para a Avenida “D”.
Fundos: 53,12m. Confrontando com Área Remanescente (A.P.M)
Lateral direita: 62,24m confrontando com o Lote 08.
Lateral esquerda: 54,20m confrontando com o lote 06.
Anexo, planta da referida Área.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 19
(dezenove) dias do mês de agosto Hp
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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