| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2937 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CESSÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS CORRESPONDENTES A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MINERAIS E VEGETAIS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.937/2013, DE 21 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a cessão à instituição financeira dos créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes a exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais e vegetais. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: dos créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes a exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais e vegetais, no valor de até R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais), desde que os créditos cedidos não extrapolem o mandato do Chefe do Poder Executivo, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes. Art. 2o - Para os fins dos recursos originados das operações de cessão de direitos creditórios de que trata esta Lei serão destinados à: I - despesas de capital, obras de infraestrutura e investimentos; II - despesas correntes destinados por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos nos termos do art. 44, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio ^ /d e 2000. Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à instituição financeira Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 0 1 .7 6 3 .6 0 6 .0 0 0 1 -4 1 T