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norma nº 2937/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2937 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CESSÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS CORRESPONDENTES A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MINERAIS E VEGETAIS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.937/2013, DE 21 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre a cessão à instituição financeira dos créditos 
decorrentes de royalties, participações especiais e 
compensações financeiras correspondentes a exploração 
de petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais e 
vegetais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
dos créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras 
correspondentes a exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais e vegetais, no 
valor de até R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais), desde que os créditos cedidos não 
extrapolem o mandato do Chefe do Poder Executivo, recebendo em contrapartida os recursos 
financeiros correspondentes.
Art. 2o - Para os fins dos recursos originados das operações de cessão de direitos 
creditórios de que trata esta Lei serão destinados à:
I - despesas de capital, obras de infraestrutura e investimentos;
II - despesas correntes destinados por lei aos regimes de previdência social, geral e 
próprio dos servidores públicos nos termos do art. 44, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
^ /d e 2000.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à instituição financeira
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 0 1 .7 6 3 .6 0 6 .0 0 0 1 -4 1
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