| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2939 / 2013 |
| Date | 2013-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 2.939/2013, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais de interesse social. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de venda, a área pública municipal constante da Lei Municipal n0.: 2.905/2013, de 27 de março de 2013, conforme Memorial Descritivo Anexo a esta lei, para fins de produção de unidades habitacionais de interesse social, a serem edificadas através de parcerias entre a União e o Estado de Goiás. Art. 2o - Em decorrência do disposto no artigo anterior deverá ser observado os valores limites dos subsídios disponibilizados para a aquisição de terrenos, estabelecidos na Instrução Normativa n° 35, de 23 de Outubro de 2012, do Ministério das Cidades, e pelas demais normativas que tratam do assunto, expedidas pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS. Art. 3o - O valor proveniente da alienação dos terrenos constantes do Anexo único desta Lei, deverão ser integralmente aplicados na construção das unidades habitacionais descritas no art. 1o acima mencionado. Art. 4o - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar ajustes com a União e o Estado de Goiás, por meio da Agência Goiana de Habitação - AGEHAB, com vistas ao cumprimento do contido na presente lei. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO Dl^ IPAMERI-GO, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2013. í \ A r\ jtRTIfiCO que o refeftío Oacumeato J nesta data, M feado no placar de castuas ] da Câmara Mumopa de ipamai DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL / cd&fl% 'e 'eitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41