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norma nº 2939/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2939 / 2013
Date 2013-09-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 2.939/2013, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas públicas 
para construção de unidades habitacionais de interesse 
social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de venda, a área 
pública municipal constante da Lei Municipal n0.: 2.905/2013, de 27 de março de 2013, conforme 
Memorial Descritivo Anexo a esta lei, para fins de produção de unidades habitacionais de interesse 
social, a serem edificadas através de parcerias entre a União e o Estado de Goiás.
Art. 2o - Em decorrência do disposto no artigo anterior deverá ser observado os valores 
limites dos subsídios disponibilizados para a aquisição de terrenos, estabelecidos na Instrução Normativa 
n° 35, de 23 de Outubro de 2012, do Ministério das Cidades, e pelas demais normativas que tratam do 
assunto, expedidas pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.
Art. 3o - O valor proveniente da alienação dos terrenos constantes do Anexo único desta 
Lei, deverão ser integralmente aplicados na construção das unidades habitacionais descritas no art. 1o 
acima mencionado.
Art. 4o - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar ajustes com a 
União e o Estado de Goiás, por meio da Agência Goiana de Habitação - AGEHAB, com vistas ao 
cumprimento do contido na presente lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO Dl^ IPAMERI-GO, aos 05 (cinco) dias do mês 
de setembro de 2013. í \ A r\
jtRTIfiCO que o refeftío Oacumeato J
nesta data, M feado no placar de castuas ]
da Câmara Mumopa de ipamai DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
/ cd&fl% 'e 'eitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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