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norma nº 2940/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2940 / 2013
Date 2013-09-05
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id504

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
0>
LEI MUNICIPAL N0.: 2.940/2013, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza a desapropriação do imóvel que menciona 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
amigável ou através de ação judicial, um imóvel urbano, localizado à Rodovia GO-330 esquina 
com a Rodovia GO-213, na Chácara Santa Catarina, cujas limitações e confrontações 
obedecem ao Memorial Descritivo e Croqui, partes integrantes desta lei.
Art. 2o - Fica declarado que o bem indicado no art. 1o da presente Lei atende a 
finalidade de instalação de novas empresas no município.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, revogando a 
Lei Municipal n0.: 2.624/2007, de 22 de novembro de 2007.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 05 (cinco) dias 
do mês de setembro de 2013.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por via
^ CERTIFICO que o referido Documento,
a J nesta data, foi fixado e publicado no placar
/ / ; 7 de costume da Câmara Municipal de Ipameri.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: CHÁCARA SANTA CATARINA 
Município: IPAMERI - GO 
Comarca: IPAMERI - GO 
Proprietário: MÁRCIA DAHER 
Área Total: 6,79 Alqueires
Área a ser desapropriada: 48.400,00 m2 ou 4.84 ha 
Local: Rodovia GO-330 esquina com Rodovia GO-213.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
A área tem início no marco M-01 definido pela coordenada UTM e Datum WGS-1984 GPS, 22K 
UTM 802100,297 8037266,431, Inicia-se no M-01 UTM 802100,297 8037266,431 na esquina 
entre Rodovia GO-330 e Rodovia GO-213 confrontando Rodovia GO-213 (Faixa de Domínio) 
em uma linha reta com uma distância 237.16m com azimute 12°06'36” alcança M-02 UTM 
802303,503 8037143,801; Virando a direita o ângulo de 207°34'38” com a distância 194.30m 
confrontando Espólio Manoel Dias alcança M-03 UTM 802213,688 8036971,500; Virando a 
direita com a distância 232.06m com azimute 297°10’45” confrontando Área Remanescente 
alcança M-04 UTM 802007,250 8037077,500; Virando a direita com a distância de 162.54m 
com azimute 21°45'38” confrontando com GO-330 (Faixa de Domínio) alcança M-05 UTM 
802067,433 8037228,495; Continuando na mesma direção com a distância de 50.15m com 
azimute 40°54'06” confrontando com GO-330 (Faixa de Domínio) alcança M-01 UTM 
802100,297 8037266,431 de onde teve início, fechando assim uma Área de 48,400.00 m2 ou 
4.84 hectares.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICj IO DE IPAMERI-GO, aos 05 (cinco) dias 
do mês de setembro de 2013.
DAN AZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PARQUE M U N IC IPA L
CE AC UEG
IPAM ER I
C o n f r o n t a ç ã o 
A r e a R e n a n e s c e n te
f i - CAMPO ALEG R E
C o n f r o n t a ç ã o 
E s p ã llo M a n o e l D ia s
1-03 U T M 8 0 2 2 1 3 ,6 8 8 8 0 3 6 9 7 1 ,3 0 0
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 05 (cinco) dias
do mês de setembro de 2013.
DANIB ?LA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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