| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2940 / 2013 |
| Date | 2013-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 504 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo 0> LEI MUNICIPAL N0.: 2.940/2013, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013 Autoriza a desapropriação do imóvel que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: amigável ou através de ação judicial, um imóvel urbano, localizado à Rodovia GO-330 esquina com a Rodovia GO-213, na Chácara Santa Catarina, cujas limitações e confrontações obedecem ao Memorial Descritivo e Croqui, partes integrantes desta lei. Art. 2o - Fica declarado que o bem indicado no art. 1o da presente Lei atende a finalidade de instalação de novas empresas no município. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, revogando a Lei Municipal n0.: 2.624/2007, de 22 de novembro de 2007. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2013. Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por via ^ CERTIFICO que o referido Documento, a J nesta data, foi fixado e publicado no placar / / ; 7 de costume da Câmara Municipal de Ipameri. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: CHÁCARA SANTA CATARINA Município: IPAMERI - GO Comarca: IPAMERI - GO Proprietário: MÁRCIA DAHER Área Total: 6,79 Alqueires Área a ser desapropriada: 48.400,00 m2 ou 4.84 ha Local: Rodovia GO-330 esquina com Rodovia GO-213. LIMITES E CONFRONTAÇÕES A área tem início no marco M-01 definido pela coordenada UTM e Datum WGS-1984 GPS, 22K UTM 802100,297 8037266,431, Inicia-se no M-01 UTM 802100,297 8037266,431 na esquina entre Rodovia GO-330 e Rodovia GO-213 confrontando Rodovia GO-213 (Faixa de Domínio) em uma linha reta com uma distância 237.16m com azimute 12°06'36” alcança M-02 UTM 802303,503 8037143,801; Virando a direita o ângulo de 207°34'38” com a distância 194.30m confrontando Espólio Manoel Dias alcança M-03 UTM 802213,688 8036971,500; Virando a direita com a distância 232.06m com azimute 297°10’45” confrontando Área Remanescente alcança M-04 UTM 802007,250 8037077,500; Virando a direita com a distância de 162.54m com azimute 21°45'38” confrontando com GO-330 (Faixa de Domínio) alcança M-05 UTM 802067,433 8037228,495; Continuando na mesma direção com a distância de 50.15m com azimute 40°54'06” confrontando com GO-330 (Faixa de Domínio) alcança M-01 UTM 802100,297 8037266,431 de onde teve início, fechando assim uma Área de 48,400.00 m2 ou 4.84 hectares. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICj IO DE IPAMERI-GO, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2013. DAN AZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PARQUE M U N IC IPA L CE AC UEG IPAM ER I C o n f r o n t a ç ã o A r e a R e n a n e s c e n te f i - CAMPO ALEG R E C o n f r o n t a ç ã o E s p ã llo M a n o e l D ia s 1-03 U T M 8 0 2 2 1 3 ,6 8 8 8 0 3 6 9 7 1 ,3 0 0 GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2013. DANIB ?LA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41