| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2943 / 2013 |
| Date | 2013-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 507 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.943/2013, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 Autoriza doação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à GENAINE APARECIDA ELIAS - ME, nome fantasia AUTO PLACAS IPAMERI, CNPJ n°. 10.572.046/0001-39, uma área do patrimônio público municipal, situada à Rua Jorge Chadud Vila Estrela, com área de 1.595,02m2, em Ipameri-GO, nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação da área que trata o art. 1o desta Lei destina-se à edificação da sede construção de uma unidade industrial e comercial, com toda infraestrutura edificante para comportar a instalação de equipamentos industriais e comerciais da AUTO PLACAS IPAMERI, no município. Art. 3o - A doação de que trata esta lei obedecerá a critérios estabelecidos pela Lei Municipal n° 2.727/2010, de 11 de fevereiro de 2010. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2013. tJ n„rtimPnto Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI/GO Município: Ipameri-GO Área Total: 1.595,02m2 Local: Rua Jorge Chadud - Vila Estrela LIMITES E CONFRONTAÇÕES (Observador dentro do lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 75,89m para a Rua Jorge Chadud; Fundos: 72,50m para a Rua dos Ferroviários; Lateral direita: 4,58m. Rua dos Ipês; Lateral esquerda: 40,45m para Córrego do Lajeado. <S GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2013. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41