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norma nº 2944/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2944 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id508

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n
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.944/2013, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre abertura de crédito adicional de 
natureza suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
I - De 20% (vinte por cento) do valor do orçamento, mediante a utilização de 
recursos provenientes:
a) da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias autorizadas por esta lei, 
nos termos do art. 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência;
c) de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a executar a transposição, o 
remanejamento ou a transferência de recursos, nos termos do inciso VI do artigo 167 da 
Constituição Federal.
Art. 3o - Fica por força da presente lei, alterado o PPA (Plano Plurianual do 
Quadriênio 2010/2013), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária 
Anual), em virtude da presente abertura de créditos especiais).
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
do mês de outubro de 2013.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍP/O DE IPAMERI-GO, aos 15 (quinze) dias
rFRTIFICO que o referido Documento,
CER fni fixado e publicado no placar
nesta data, foi tixaoo e Toameri.
de costume da Ornara 
ipamemGQ, '-*2—
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL g\0í GfcT
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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