| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2944 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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n Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.944/2013, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 Dispõe sobre abertura de crédito adicional de natureza suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares: I - De 20% (vinte por cento) do valor do orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes: a) da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias autorizadas por esta lei, nos termos do art. 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964; b) da Reserva de Contingência; c) de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas. Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a executar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 3o - Fica por força da presente lei, alterado o PPA (Plano Plurianual do Quadriênio 2010/2013), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), em virtude da presente abertura de créditos especiais). Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. do mês de outubro de 2013. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍP/O DE IPAMERI-GO, aos 15 (quinze) dias rFRTIFICO que o referido Documento, CER fni fixado e publicado no placar nesta data, foi tixaoo e Toameri. de costume da Ornara ipamemGQ, '-*2— DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL g\0í GfcT Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41