| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2637 / 2008 |
| Date | 2008-04-23 |
| Ementa | DISCIPLINA OS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 51 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS /§70 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ~ PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.637/2008, aos 23 de abril de 2008. “Disciplina os estacionamentos rotativos nas vias públicas do município e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizada a sinalização horizontal indicativa de estacionamento rotativo em frente a hospitais, clínicas, laboratórios, farmácias e órgãos públicos. Art. 2° - Os serviços de pintura referentes à delimitação de estacionamento rotativo somente poderão ser efetuados aos sábados, a partir das 12 horas, aos domingos e feriados. Art. 3o - Fica vedada a utilização de cones, cavaletes e similares para sinalização de áreas de estacionamento proibido ou privativo nas vias públicas do município. Parágrafo único - Em caráter excepcional e mediante prévia autorização do Departamento Municipal de Trânsito poderão ser utilizados cones, cavaletes e similares para delimitar, temporariamente, área da via pública em que tal se faça necessário. Art. 4o - Aos infratores desta Lei serão aplicadas multas correspondentes ao valor de 10 (dez) a 30 (trinta) UFIP’s - Unidades Fiscais de Ipameri. Art. 5o - Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de sessenta dias, contados da sua publicação. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 23 (vinte e A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 3491 6000 1