br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2637/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2637 / 2008
Date 2008-04-23
EmentaDISCIPLINA OS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id51

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
/§70 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
~ PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.637/2008, aos 23 de abril de 2008.
“Disciplina os estacionamentos 
rotativos nas vias públicas do 
município e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a sinalização horizontal indicativa de 
estacionamento rotativo em frente a hospitais, clínicas, laboratórios, farmácias e 
órgãos públicos.
Art. 2° - Os serviços de pintura referentes à delimitação de 
estacionamento rotativo somente poderão ser efetuados aos sábados, a partir das 12 
horas, aos domingos e feriados.
Art. 3o - Fica vedada a utilização de cones, cavaletes e similares para 
sinalização de áreas de estacionamento proibido ou privativo nas vias públicas do 
município.
Parágrafo único - Em caráter excepcional e mediante prévia autorização 
do Departamento Municipal de Trânsito poderão ser utilizados cones, cavaletes e 
similares para delimitar, temporariamente, área da via pública em que tal se faça 
necessário.
Art. 4o - Aos infratores desta Lei serão aplicadas multas 
correspondentes ao valor de 10 (dez) a 30 (trinta) UFIP’s - Unidades Fiscais de 
Ipameri.
Art. 5o - Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 
sessenta dias, contados da sua publicação.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 23 (vinte e
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 3491 6000 1

open original →