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norma nº 2948/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2948 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipamen
Ipameri
LEI MUNICIPAL N0.: 2.948/2013, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013
CERTIFICO que o referido Documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Vlunicipal dejpameri.
lpameri-GO,V i2 1 -JA ^ ^ -
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e dá 
outras providências. 'AIvhFM
tor Gerá^.
A CÀMÀRA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o poder executivo autorizado a instituir o CMDRS, de caráter 
consultivo, orientador, deliberativo e fiscalizador, de funcionamento permanente.
Art. 2o - Ao CMDRS compete:
I - Promover o entrosamento entre o executivo municipal, órgãos e 
entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do 
município:
II - Elaborar e apreciar o plano municipal de desenvolvimento rural 
sustentável (PMDRS), emitir parecer atestando a sua viabilidade técnica-econômica e 
recomendar a sua execução;
III - Sugerir ao executivo municipal e aos órgãos e entidades públicas e 
privadas que atuam no município, ações que contribuam para o aumento da produção 
agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;
IV - Sugerir políticas e diretrizes às ações do executivo municipal, visando 
o desenvolvimento rural sustentável;
V - Promover articulação e compatibilização entre as políticas públicas 
municipais, estaduais e federais;
VI - Promover a participação efetiva dos segmentos promotores e 
beneficiários das atividades do agronegócio desenvolvidas no município;
VII - Estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento rural sustentável, 
norteando ações, canalizando recursos e orientando a atuação das entidades públicas e
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro v *
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41 \ \
privadas existentes no município;
VIII - Definir o papel dos diferentes atores na execução dos planos 
Municipais de desenvolvimento rural sustentável (PMDRS);
IX - Atuar junto aos agentes financeiros, visando solucionar eventuais 
dificuldades relacionadas à concessão de financiamentos;
X - Participar ativamente na elaboração do Plano plurianual (PPA), Lei de 
Diretrizes orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do município;
XI - Exercer vigilância na execução das ações previstas no PMDRS, PPA,
LDO e LOA;
XII - Compatibilizar as propostas dos agricultores com as demais 
prioridades municipais;
XIII - Negociar as contrapartidas dos agricultores, Prefeitura, Estado e dos 
demais parceiros envolvidos na execução dos PMDRS;
XIV - Instalar câmaras setoriais, se necessário;
XV - Participar do programa de erradicação da febre aftosa no Município;
XVI - Participar na execução das medidas de profilaxia e controle das 
doenças dos animais e vegetais;
XVII - Mobilizar a sociedade para participar dos programas de defesa 
sanitária animal e vegetal;
XVIII - Apoiar políticas e ações de reforma agrária, adotando providências 
para a seleção de beneficiários e o uso adequado das terras agricultáveis do Município;
XIX - Definir e encaminhar as demandas de pesquisa, levantadas no 
Município, para instituições de ciência e tecnologia;
XX - Apoiar através de parcerias com instituições de ciência e tecnologia as 
ações de pesquisa, no âmbito municipal e regional;
XXI - Participar ativamente dos trabalhos da câmara de vereadores;
XXII - Desempenhar no município as funções do Conselho Municipal de 
Meio Ambiente e Conselho Municipal de Política Agrícola.
Art. 3o - O CMDRS tem foro e sede no município de Ipameri - GO.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
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Art. 4o - O mandato dos membros do CMDRS será de 2 anos, e o seu 
exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante 
prestado ao município.
Art. 5o - O CMDRS será composto pelos representantes das 
entidades/órgãos e comunidades rurais que contribuam para o desenvolvimento rural 
sustentável do município, como:
a) 1 (um) representante da Prefeitura Municipal de Ipameri; 
v j b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Agronegócio;
c) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Ipameri;
d) 1 (um) representante do Sindicato Rural de Ipameri;
e) 1 (um) representante do Banco do Brasil;
f) 1 (um) representante da Caixa Econômica Federal;
g) 1 (um) representante do SICREDI/GO;
h) 1 (um) representante do escritório regional da EMATER-GO;
i) 1 (um) representante da AGRODEFESA-GO;
j) 1 (um) representante da COOPERATIVA VALE DO CORUMBÁ;
k) 1 (um) representante da Central das Associações de minis e pequenos 
produtores rurais;
l) 1 (um) representante do Assentamento “Olga Benário”; 's_y
m) 1 (um) representante dos Agricultores Familiares;
§1° - Cada titular do CMDRS terá um suplente.
§2° - O CMDRS deverá ser paritário entre o poder público
(federal/estadual/municipal) e a sociedade civil/instituições privadas.
§3° - Os dirigentes do CMDRS serão escolhidos entre os conselheiros 
titulares através de votação dos mesmos, em reunião com a presença da maioria 
absoluta.
. . . — • -
§4° - A homologação dos membros do CMDRS dar-se-á por ato do prefeito, 
mediante indicação dos órgãos e entidades representadas.
__________ §5° - Quando ocorrer substituição de um membro efetivo ou suplente por
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indicação do órgão ou entidade representada no conselho, o seu substituto será 
homologado por ato do presidente do CMDRS.
Art. 6o - O executivo municipal fornecerá as condições e as informações 
necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições.
Art. 7o - O CMDRS elaborará o seu regimento interno, para regular o seu 
funcionamento.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, 
revogando a Lei Municipal n° 991/97, 03 de março de 1997.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 06 (seis) dias 
do mês de dezembro de 2013. / J
T Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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