| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2948 / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROTOCOLO Câmara Municipal de Ipamen Ipameri LEI MUNICIPAL N0.: 2.948/2013, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Vlunicipal dejpameri. lpameri-GO,V i2 1 -JA ^ ^ - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e dá outras providências. 'AIvhFM tor Gerá^. A CÀMÀRA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o poder executivo autorizado a instituir o CMDRS, de caráter consultivo, orientador, deliberativo e fiscalizador, de funcionamento permanente. Art. 2o - Ao CMDRS compete: I - Promover o entrosamento entre o executivo municipal, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do município: II - Elaborar e apreciar o plano municipal de desenvolvimento rural sustentável (PMDRS), emitir parecer atestando a sua viabilidade técnica-econômica e recomendar a sua execução; III - Sugerir ao executivo municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural; IV - Sugerir políticas e diretrizes às ações do executivo municipal, visando o desenvolvimento rural sustentável; V - Promover articulação e compatibilização entre as políticas públicas municipais, estaduais e federais; VI - Promover a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades do agronegócio desenvolvidas no município; VII - Estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento rural sustentável, norteando ações, canalizando recursos e orientando a atuação das entidades públicas e Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro v * Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 \ \ privadas existentes no município; VIII - Definir o papel dos diferentes atores na execução dos planos Municipais de desenvolvimento rural sustentável (PMDRS); IX - Atuar junto aos agentes financeiros, visando solucionar eventuais dificuldades relacionadas à concessão de financiamentos; X - Participar ativamente na elaboração do Plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do município; XI - Exercer vigilância na execução das ações previstas no PMDRS, PPA, LDO e LOA; XII - Compatibilizar as propostas dos agricultores com as demais prioridades municipais; XIII - Negociar as contrapartidas dos agricultores, Prefeitura, Estado e dos demais parceiros envolvidos na execução dos PMDRS; XIV - Instalar câmaras setoriais, se necessário; XV - Participar do programa de erradicação da febre aftosa no Município; XVI - Participar na execução das medidas de profilaxia e controle das doenças dos animais e vegetais; XVII - Mobilizar a sociedade para participar dos programas de defesa sanitária animal e vegetal; XVIII - Apoiar políticas e ações de reforma agrária, adotando providências para a seleção de beneficiários e o uso adequado das terras agricultáveis do Município; XIX - Definir e encaminhar as demandas de pesquisa, levantadas no Município, para instituições de ciência e tecnologia; XX - Apoiar através de parcerias com instituições de ciência e tecnologia as ações de pesquisa, no âmbito municipal e regional; XXI - Participar ativamente dos trabalhos da câmara de vereadores; XXII - Desempenhar no município as funções do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Conselho Municipal de Política Agrícola. Art. 3o - O CMDRS tem foro e sede no município de Ipameri - GO. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Art. 4o - O mandato dos membros do CMDRS será de 2 anos, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. Art. 5o - O CMDRS será composto pelos representantes das entidades/órgãos e comunidades rurais que contribuam para o desenvolvimento rural sustentável do município, como: a) 1 (um) representante da Prefeitura Municipal de Ipameri; v j b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Agronegócio; c) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Ipameri; d) 1 (um) representante do Sindicato Rural de Ipameri; e) 1 (um) representante do Banco do Brasil; f) 1 (um) representante da Caixa Econômica Federal; g) 1 (um) representante do SICREDI/GO; h) 1 (um) representante do escritório regional da EMATER-GO; i) 1 (um) representante da AGRODEFESA-GO; j) 1 (um) representante da COOPERATIVA VALE DO CORUMBÁ; k) 1 (um) representante da Central das Associações de minis e pequenos produtores rurais; l) 1 (um) representante do Assentamento “Olga Benário”; 's_y m) 1 (um) representante dos Agricultores Familiares; §1° - Cada titular do CMDRS terá um suplente. §2° - O CMDRS deverá ser paritário entre o poder público (federal/estadual/municipal) e a sociedade civil/instituições privadas. §3° - Os dirigentes do CMDRS serão escolhidos entre os conselheiros titulares através de votação dos mesmos, em reunião com a presença da maioria absoluta. . . . — • - §4° - A homologação dos membros do CMDRS dar-se-á por ato do prefeito, mediante indicação dos órgãos e entidades representadas. __________ §5° - Quando ocorrer substituição de um membro efetivo ou suplente por Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo indicação do órgão ou entidade representada no conselho, o seu substituto será homologado por ato do presidente do CMDRS. Art. 6o - O executivo municipal fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições. Art. 7o - O CMDRS elaborará o seu regimento interno, para regular o seu funcionamento. Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, revogando a Lei Municipal n° 991/97, 03 de março de 1997. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2013. / J T Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41