| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2952 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | CRIA TAXA DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO, EXPLOSÃO, PÂNICO E DESASTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 516 |
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LEI MUNICIPAL N0.: 2.952/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 Cria taxa de Inspeção de Segurança e Prevenção contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica instituída a Taxa Anual de Inspeção de Segurança e Prevenção Contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres que incidirá anualmente sobre estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios residenciais multifamiliares. Art. 2o - A Taxa Anual de Inspeção de Segurança e Prevenção Contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres tem como fato gerador os serviços preventivos executados através de vistorias técnicas, exercidas anualmente, em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios residenciais multifamiliares. Art. 3o - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária ou ocupante, a qualquer título, de imóvel na situação disposta no artigo anterior. Art. 4o - A taxa referida nos artigos anteriores será recolhida pelo contribuinte ou responsável, através de formulários próprios, junto à Instituição Bancária designada pelo conselho, em conta especial denominada “Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar”, sediada em Ipameri. Parágrafo Único - A taxa referida nesta lei será paga nos mesmos períodos estabelecidos pelas normas tributárias e recolhida após a inspeção realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar, nos equipamentos, instalações e edificações, visando efetivar a prevenção contra incêndio, explosão, pânico e desastres. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo CERTIFICO que o referido de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro ' " 0**643491-6000 01.763.606.0001-41 nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara punicipaLde Ipameri. Ipameri-G< Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o - A falta do recolhimento da taxa nos prazos e modalidades estabelecidos sujeitará o infrator às penalidades inseridas na legislação tributária municipal. § 1° - Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar, solicitar ao Departamento de Fiscalização de Tributos, os nomes e endereços das empresas e prestadores de serviços cadastrados. §2° - Os contribuintes que deixarem de recolher o referido tributo por mais de 02 (dois) anos consecutivos estarão sujeitos ao cancelamento do Certificado de Conformidade original e, consequentemente, à cassação da licença para funcionamento, sem prejuízo das demais providências que o fato ensejar. §3° - Aos contribuintes, serão fornecidos os competentes CERTIFICADOS DE CONFORMIDADE (CERCON), pelo Corpo de Bombeiros, após inspeção e pagamento da taxa de que trata a presente Lei, cujo documento deverá ser mantido no estabelecimento. Art. 6o - A receita arrecadada será integralmente empregada na fração do Corpo de Bombeiros instalado no Município de Ipameri. Art. 7o - O valor referente à taxa instituída na presente lei será de R$ 31,00 (trinta e um reais) por estabelecimento, acrescida ainda das seguintes importâncias: I - R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos), por metro quadrado utilizado, para atividades constantes do Grupo de Risco “ALTO”, (CARGA DE INCÊNDIO acima de 1.200 MJ/m2) II - R$ 0,35 (trinta e cinco centavos), por metro quadrado utilizado, para atividades constantes do Grupo de Risco “MÉDIO”, (CARGA DE INCÊNDIO entre 300 e 1.200 MJ/m2) III - R$ 0,25 (vinte e cinco centavos), por metro quadrado utilizado, para atividades constantes do Grupo de Risco “BAIXO”, (CARGA DE INCÊNDIO até 300 MJ/m2) Parágrafo Único - O índice de reajuste anual será instituído pelo IPCA (índice de Preço ao Consumidor Amplo). Art. 8o - Compete ao Corpo de Bombeiros Militar, promover a inspeção inicial, ao tomar conhecimento do processo.______________________________ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Parágrafo Único - Organizado o cadastro dos contribuintes, a inspeção, será efetuada “ex-officio" pelo Corpo de Bombeiros, observando-se a Divisão da área do município em setores de inspeções. Art. 9o - A fração do Corpo de Bombeiros, sediada em Ipameri, organizará e implantará os serviços e as atividades referidas na presente lei e todas de sua competência. Art. 10 - Em caso de necessidade, compete à fração do Corpo de Bombeiros solicitar os serviços técnicos de engenharia da Corporação, ou de firmas especializadas, indicação de pessoal técnico capacitado para realizar as inspeções em instalações comerciais, industriais e outras, quando não contar com o pessoal adequado, em razão do tipo de instalação, destinação, complexidade e riscos operacionais. Parágrafo Único - Poderá, a juízo do Conselho Diretor do Fundo, em razão de risco iminente ou interesse imediato do requerente, ser constituída uma comissão especial de inspeção composta de 03 (três) membros. Art. 11 - As infrações cometidas e tipificadas pelas Normas Gerais de Segurança, com embasamento na legislação federal, estadual ou municipal ensejarão, isolada ou cumulativamente, além das responsabilidades específicas cabíveis, as sanções administrativas: I - advertência; II - multa de até 10 (dez) vezes o valor atual da Taxa de Inspeção de Segurança e Prevenção Contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres; III - suspensão, impedimento, interdição temporária total ou parcial de uso das instalações, equipamentos e/ou edificação; IV - indeferimento ou cancelamento do alvará de locação ou “habite-se”. Art. 12 - Excluem-se desta lei as unidades residenciais unifamiliares, podendo, na conformidade do art. 7o, serem enquadrados como condomínios residenciais horizontais. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 5 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 13 - São isentos do pagamento da Taxa de Inspeção de Segurança e Prevenção Contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres: I - os Órgãos Públicos, suas Autarquias, Empresas e Fundações, exceto as sociedades com capital misto. II - os tempos e credos religiosos. III - os produtos de obras artísticas e os artesanais produzidos sem o emprego de equipamentos industriais e sem utilização de empregados. IV - os feirantes ou similares desde que inscritos no cadastro fiscal do município. §1° - As isenções de que trata o presente artigo, somente serão aplicadas dentro das regras de segurança exigidas por normas gerais e pela Unidade do Corpo de Bombeiros sediada em Ipameri. §2° - O Corpo de Bombeiros Militar local expedirá o Certificado de Conformidade, sem o pagamento da taxa, após verificar as condições de segurança dos estabelecimentos isentados e interdirá os que não atenderem as especificações pertinentes. Art. 14 - Caso seja ainda necessário, fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei via Decreto. Art. 15 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2013. DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNIÍCIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 ANEXO ÚNICO Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Especificações dos Grupos de Risco quanto as CARGAS DE INCÊNDIO nas edificações e áreas de risco: Grupo de Risco “ALTO” - R$0,45 (quarenta e cinco centavos), por metro quadrado, (CARGA DE INCÊNDIO acima de 1.200 MJ/m2) Grupo de Risco “MÉDIO” - R$0,35 (trinta e cinco centavos), por metro quadrado (CARGA DE INCÊNDIO entre 300 e 1.200 MJ/m2) Grupo de Risco “BAIXO” - R$0,25 (vinte e cinco centavos), por metro quadrado, (CARGA DE INCÊNDIO até 300 MJ/m2) CARGAS DE INCÊNDIO ESPECÍFICAS POR OCUPAÇÃO Ocupação/uso Descrição Carga de incêndio(qfi) em MJ/m2 Alojamentos estudantis 300 Residencial Apartamentos 300 Casas térreas ou sobrados 300 Pensionatos 300 Hotéis 500 Serviços de hospedagem Motéis 500 Apart-hotéis 500 Comercial varejista Açougue 40 Antiguidades 700 Aparelhos eletrodomésticos 300 Aparelhos eletrônicos 400 Armarinhos 600 Armas 300 Artigos de bijuteria, metal ou vidro 300 Artigos de couro, borracha, esportivos 800 Comercial varejista Automóveis 200 Bebidas destiladas 700 Brinquedos 500 Calçados 500 Couro, artigos de 700 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Drogarias (incluindo depósitos) 1000 Esportes, artigos de 800 Ferragens 300 Floricultura 80 Galeria de quadros 200 Joalheria 300 Livrarias 1000 Lojas de departamento ou centro de compras (shoppings) 800 Materiais de construção 800 Máquinas de costura ou de escritório 300 Materiais fotográficos 300 Móveis 400 Perfumarias 400 Produtos têxteis 600 Relojoarias 600 Supermercados 400 Tapetes 800 Tintas e vernizes 1000 Vinhos 200 Vulcanização 1000 Agências bancárias 300 Agências de correios 400 Centrais telefônicas 200 Cabeleireiros 200 Serviços profissionais, pessoais técnicos Copiadora 400 Encadernadoras 1000 Escritórios 700 Estúdios de rádio ou de televisão ou de fotografia 300 Laboratórios químicos 500 Laboratórios (outros) 300 Lavanderias 300 Oficinas hidráulicas ou mecânicas 200 Pinturas 500 Processamentos de dados 400 Academias de ginástica e similares 300 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Educacional e cultura física Pré-escolas e similares 300 Creches e similares 300 Escolas em geral 300 Locais de reunião de público Bibliotecas 2000 Cinemas, teatros e similares 600 Circos e assemelhados 500 Clubes sociais, boates e similares 600 Estações e terminais de passageiros 200 Exposições 300 Igrejas e templos 200 Museus 300 Restaurantes 300 Serviços automotivos e assemelhados Estacionamentos 200 Oficinas de conserto de veículos e manutenção 300 Postos de abastecimentos (tanque enterrado) 300 Hangares 200 Serviços de saúde e Institucionais Asilos 350 Clínicas e consultórios médicos 300 Hospitais em geral 300 Presídios e similares 100 Quartéis e similares 450 Industrial Aparelhos eletroeletrônicos, fotográficos, 400 Acessórios para automóveis 300 Acetileno 700 Aço, corte e dobra, sem pintura, sem embalagem 40 Artigos de borracha, coriça, couro, feltro, espuma 600 Artigos de argila, cerâmica ou porcelanas 200 Artigos de bijuteria 200 Artigos de cera 1000 Artigos de gesso 80 Artigos de madeira em geral 800 Artigos de madeira, impregnação 3000 Artigos de mármore 40 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Artigos de metal, forjados 80 Artigos de metal, fresados 200 Artigos de peles 500 Artigos de plástico em geral 1000 Artigos de tabaco 200 Artigos de vidro 80 Automotiva e autopeças (pintura) 500 Aviões 600 Balanças 300 Barcos de madeira ou de plástico 600 Barcos de metal 600 Baterias 800 Bebidas destilada 500 n Bebidas não alcoólicas 80 Bicicletas 200 Brinquedos 500 Café (inclusive torrefação) 400 Caixotes barris ou pallets de madeira 1000 Calçados 600 Carpintarias e marcenarias 800 Ceradepolimento 2000 Cereais 1700 Cervejarias 80 Chapas de aglomerado ou compensado 300 Chocolate 400 Cimento 40 Cobertores, tapetes 600 Colas 800 Colchões (exceto espuma) 500 Condimentos, conservas 40 Confeitarias 400 Congelados 800 Cortiça, artigos de 600 Couro, curtume 700 Couro sintético 1000 Defumados discos de música 200 Doces 800 Espumas 3000 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 t Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Estaleiros 700 Farinhas 2000 Feltros 600 Fermentos 800 Ferragens 300 Industrial Fiações 600 Fibras sintéticas 300 Fios elétricos 300 Flores artificiais 300 Fornos de secagem com grade de madeira 1000 Forragem 2000 Frigoríficos 2000 Fundições de metal 40 Galpões de secagem com grade de madeira 400 Galvanoplastia 200 Geladeiras 1000 Gelatinas 800 Gesso 80 Gorduras comestíveis 1000 Gráficas(empacotamento) 2000 Gráficas(produção) 400 Industrial Guarda-chuvas 300 Instrumentos musicais 600 Janelas e portas de madeira 800 Joias 200 Laboratórios farmacêuticos 300 Laboratórios químicos 500 Lápis 600 Lâmpadas 40 Latas metálicas, sem embalagem 100 Laticínios 200 Malas, fábrica 1000 Malharias 300 Máquinas de lavar de costura ou de escritório 300 Massas alimentícias 1000 Mastiques 1000 Matadouro 40 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 9 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ' N Metalúrgica 200 Montagens de automóveis 300 Motocicletas 300 Motores elétricos 300 Móveis 600 Óleos comestíveis e óleos em geral 1000 Padarias 1000 Papéis(acabamento) 500 Papéis (preparo de celulose) 80 Papéis(procedimento) 800 Papelões betuminados 2000 Papelões ondulados 800 Pedras 40 Industrial Perfumes 300 Pneus 700 Produtos adesivos 1000 Produtos de adubo químico 200 Produtos alimentícios(expedição) 1000 Produtos com ácido acético 200 Produtos com ácido carbônico 40 Produtos com ácido inorgânico 80 Produtos com albumina 2000 Produtos com alcatrão 800 Produtos com amido 2000 Produtos com soda 40 Produtos de limpeza 2000 Produtos graxos 1000 Produtos refratários 200 Rações balanceadas 800 Relógios 300 Resinas 3000 Resinas, emplacas 800 Roupas 500 Sabões 300 Sacos de papel 800 Sacos de juta 500 Serralheria 200 Sorvetes 80 - i Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Sucos de fruta 200 Tapetes 600 Têxteis em geral(tecidos) 700 Tintas e solventes 4000 Tintas e vernizes 2000 Tintas látex 800 Tintas não-inflamáveis 200 Transformadores 200 Tratamento de madeira 3000 T ratores 300 Vagões 200 Vassouras ou escovas 700 Industrial Velas de cera 1300 Vidros ou espelhos 200 Vinagres 80 Vulcanização 1000 GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2013. DANIELA VAZCtARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 TT