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norma nº 2952/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2952 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaCRIA TAXA DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO, EXPLOSÃO, PÂNICO E DESASTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N0.: 2.952/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Cria taxa de Inspeção de Segurança e Prevenção 
contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituída a Taxa Anual de Inspeção de Segurança e Prevenção 
Contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres que incidirá anualmente sobre 
estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios residenciais 
multifamiliares.
Art. 2o - A Taxa Anual de Inspeção de Segurança e Prevenção Contra 
Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres tem como fato gerador os serviços preventivos 
executados através de vistorias técnicas, exercidas anualmente, em estabelecimentos 
comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios residenciais multifamiliares.
Art. 3o - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária ou 
ocupante, a qualquer título, de imóvel na situação disposta no artigo anterior.
Art. 4o - A taxa referida nos artigos anteriores será recolhida pelo contribuinte 
ou responsável, através de formulários próprios, junto à Instituição Bancária designada pelo 
conselho, em conta especial denominada “Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo 
de Bombeiros Militar”, sediada em Ipameri.
Parágrafo Único - A taxa referida nesta lei será paga nos mesmos períodos 
estabelecidos pelas normas tributárias e recolhida após a inspeção realizada pelo Corpo de 
Bombeiros Militar, nos equipamentos, instalações e edificações, visando efetivar a 
prevenção contra incêndio, explosão, pânico e desastres.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
CERTIFICO que o referido de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
' " 0**643491-6000
01.763.606.0001-41 nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara punicipaLde Ipameri. 
Ipameri-G<
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - A falta do recolhimento da taxa nos prazos e modalidades 
estabelecidos sujeitará o infrator às penalidades inseridas na legislação tributária municipal.
§ 1° - Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar, solicitar ao Departamento de 
Fiscalização de Tributos, os nomes e endereços das empresas e prestadores de serviços 
cadastrados.
§2° - Os contribuintes que deixarem de recolher o referido tributo por mais de 
02 (dois) anos consecutivos estarão sujeitos ao cancelamento do Certificado de 
Conformidade original e, consequentemente, à cassação da licença para funcionamento, 
sem prejuízo das demais providências que o fato ensejar.
§3° - Aos contribuintes, serão fornecidos os competentes CERTIFICADOS DE 
CONFORMIDADE (CERCON), pelo Corpo de Bombeiros, após inspeção e pagamento da 
taxa de que trata a presente Lei, cujo documento deverá ser mantido no estabelecimento.
Art. 6o - A receita arrecadada será integralmente empregada na fração do 
Corpo de Bombeiros instalado no Município de Ipameri.
Art. 7o - O valor referente à taxa instituída na presente lei será de R$ 31,00 
(trinta e um reais) por estabelecimento, acrescida ainda das seguintes importâncias:
I - R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos), por metro quadrado utilizado, para 
atividades constantes do Grupo de Risco “ALTO”, (CARGA DE INCÊNDIO acima de 1.200 
MJ/m2)
II - R$ 0,35 (trinta e cinco centavos), por metro quadrado utilizado, para 
atividades constantes do Grupo de Risco “MÉDIO”, (CARGA DE INCÊNDIO entre 300 e 
1.200 MJ/m2)
III - R$ 0,25 (vinte e cinco centavos), por metro quadrado utilizado, para 
atividades constantes do Grupo de Risco “BAIXO”, (CARGA DE INCÊNDIO até 300 MJ/m2)
Parágrafo Único - O índice de reajuste anual será instituído pelo IPCA 
(índice de Preço ao Consumidor Amplo).
Art. 8o - Compete ao Corpo de Bombeiros Militar, promover a inspeção inicial, 
ao tomar conhecimento do processo.______________________________
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Parágrafo Único - Organizado o cadastro dos contribuintes, a inspeção, será
efetuada “ex-officio" pelo Corpo de Bombeiros, observando-se a Divisão da área do 
município em setores de inspeções.
Art. 9o - A fração do Corpo de Bombeiros, sediada em Ipameri, organizará e 
implantará os serviços e as atividades referidas na presente lei e todas de sua 
competência.
Art. 10 - Em caso de necessidade, compete à fração do Corpo de Bombeiros 
solicitar os serviços técnicos de engenharia da Corporação, ou de firmas especializadas, 
indicação de pessoal técnico capacitado para realizar as inspeções em instalações 
comerciais, industriais e outras, quando não contar com o pessoal adequado, em razão do 
tipo de instalação, destinação, complexidade e riscos operacionais.
Parágrafo Único - Poderá, a juízo do Conselho Diretor do Fundo, em razão 
de risco iminente ou interesse imediato do requerente, ser constituída uma comissão 
especial de inspeção composta de 03 (três) membros.
Art. 11 - As infrações cometidas e tipificadas pelas Normas Gerais de 
Segurança, com embasamento na legislação federal, estadual ou municipal ensejarão, 
isolada ou cumulativamente, além das responsabilidades específicas cabíveis, as sanções 
administrativas:
I - advertência;
II - multa de até 10 (dez) vezes o valor atual da Taxa de Inspeção de 
Segurança e Prevenção Contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres;
III - suspensão, impedimento, interdição temporária total ou parcial de uso 
das instalações, equipamentos e/ou edificação;
IV - indeferimento ou cancelamento do alvará de locação ou “habite-se”.
Art. 12 - Excluem-se desta lei as unidades residenciais unifamiliares, 
podendo, na conformidade do art. 7o, serem enquadrados como condomínios residenciais 
horizontais.
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Tel: 0**643491-6000
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 13 - São isentos do pagamento da Taxa de Inspeção de Segurança e 
Prevenção Contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres:
I - os Órgãos Públicos, suas Autarquias, Empresas e Fundações, exceto as 
sociedades com capital misto.
II - os tempos e credos religiosos.
III - os produtos de obras artísticas e os artesanais produzidos sem o 
emprego de equipamentos industriais e sem utilização de empregados.
IV - os feirantes ou similares desde que inscritos no cadastro fiscal do
município.
§1° - As isenções de que trata o presente artigo, somente serão aplicadas 
dentro das regras de segurança exigidas por normas gerais e pela Unidade do Corpo de 
Bombeiros sediada em Ipameri.
§2° - O Corpo de Bombeiros Militar local expedirá o Certificado de 
Conformidade, sem o pagamento da taxa, após verificar as condições de segurança dos 
estabelecimentos isentados e interdirá os que não atenderem as especificações 
pertinentes.
Art. 14 - Caso seja ainda necessário, fica o Poder Executivo autorizado a 
regulamentar a presente Lei via Decreto.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 16
(dezesseis) dias do mês de dezembro de 2013.
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNIÍCIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
ANEXO ÚNICO
Estado de Goiás
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Poder Executivo
Especificações dos Grupos de Risco quanto as CARGAS DE INCÊNDIO nas 
edificações e áreas de risco:
Grupo de Risco “ALTO” - R$0,45 (quarenta e cinco centavos), por metro 
quadrado, (CARGA DE INCÊNDIO acima de 1.200 MJ/m2)
Grupo de Risco “MÉDIO” - R$0,35 (trinta e cinco centavos), por metro 
quadrado (CARGA DE INCÊNDIO entre 300 e 1.200 MJ/m2)
Grupo de Risco “BAIXO” - R$0,25 (vinte e cinco centavos), por metro 
quadrado, (CARGA DE INCÊNDIO até 300 MJ/m2)
CARGAS DE INCÊNDIO ESPECÍFICAS POR OCUPAÇÃO
Ocupação/uso Descrição
Carga de
incêndio(qfi)
em MJ/m2
Alojamentos estudantis 300
Residencial Apartamentos 300
Casas térreas ou sobrados 300
Pensionatos 300
Hotéis 500
Serviços de
hospedagem Motéis 500
Apart-hotéis 500
Comercial varejista Açougue 40
Antiguidades 700
Aparelhos eletrodomésticos 300
Aparelhos eletrônicos 400
Armarinhos 600
Armas 300
Artigos de bijuteria, metal ou vidro 300
Artigos de couro, borracha, esportivos 800
Comercial varejista Automóveis 200
Bebidas destiladas 700
Brinquedos 500
Calçados 500
Couro, artigos de 700
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Drogarias (incluindo depósitos) 1000
Esportes, artigos de 800
Ferragens 300
Floricultura 80
Galeria de quadros 200
Joalheria 300
Livrarias 1000
Lojas de departamento ou centro de compras 
(shoppings) 800
Materiais de construção 800
Máquinas de costura ou de escritório 300
Materiais fotográficos 300
Móveis 400
Perfumarias 400
Produtos têxteis 600
Relojoarias 600
Supermercados 400
Tapetes 800
Tintas e vernizes 1000
Vinhos 200
Vulcanização 1000
Agências bancárias 300
Agências de correios 400
Centrais telefônicas 200
Cabeleireiros 200
Serviços 
profissionais, 
pessoais técnicos
Copiadora 400
Encadernadoras 1000
Escritórios 700
Estúdios de rádio ou de televisão ou de 
fotografia 300
Laboratórios químicos 500
Laboratórios (outros) 300
Lavanderias 300
Oficinas hidráulicas ou mecânicas 200
Pinturas 500
Processamentos de dados 400
Academias de ginástica e similares 300
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Educacional e
cultura física Pré-escolas e similares 300
Creches e similares 300
Escolas em geral 300
Locais de reunião de
público
Bibliotecas 2000
Cinemas, teatros e similares 600
Circos e assemelhados 500
Clubes sociais, boates e similares 600
Estações e terminais de passageiros 200
Exposições 300
Igrejas e templos 200
Museus 300
Restaurantes 300
Serviços
automotivos e
assemelhados
Estacionamentos 200
Oficinas de conserto de veículos e 
manutenção 300
Postos de abastecimentos (tanque 
enterrado) 300
Hangares 200
Serviços de saúde e
Institucionais
Asilos 350
Clínicas e consultórios médicos 300
Hospitais em geral 300
Presídios e similares 100
Quartéis e similares 450
Industrial
Aparelhos eletroeletrônicos, fotográficos, 400
Acessórios para automóveis 300
Acetileno 700
Aço, corte e dobra, sem pintura, sem 
embalagem 40
Artigos de borracha, coriça, couro, feltro, 
espuma
600
Artigos de argila, cerâmica ou porcelanas 200
Artigos de bijuteria 200
Artigos de cera 1000
Artigos de gesso 80
Artigos de madeira em geral 800
Artigos de madeira, impregnação 3000
Artigos de mármore 40
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Artigos de metal, forjados 80
Artigos de metal, fresados 200
Artigos de peles 500
Artigos de plástico em geral 1000
Artigos de tabaco 200
Artigos de vidro 80
Automotiva e autopeças (pintura) 500
Aviões 600
Balanças 300
Barcos de madeira ou de plástico 600
Barcos de metal 600
Baterias 800
Bebidas destilada 500 n
Bebidas não alcoólicas 80
Bicicletas 200
Brinquedos 500
Café (inclusive torrefação) 400
Caixotes barris ou pallets de madeira 1000
Calçados 600
Carpintarias e marcenarias 800
Ceradepolimento 2000
Cereais 1700
Cervejarias 80
Chapas de aglomerado ou compensado 300
Chocolate 400
Cimento 40
Cobertores, tapetes 600
Colas 800
Colchões (exceto espuma) 500
Condimentos, conservas 40
Confeitarias 400
Congelados 800
Cortiça, artigos de 600
Couro, curtume 700
Couro sintético 1000
Defumados discos de música 200
Doces 800
Espumas 3000
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Tel: 0**643491-6000
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t
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Estaleiros 700
Farinhas 2000
Feltros 600
Fermentos 800
Ferragens 300
Industrial Fiações 600
Fibras sintéticas 300
Fios elétricos 300
Flores artificiais 300
Fornos de secagem com grade de madeira 1000
Forragem 2000
Frigoríficos 2000
Fundições de metal 40
Galpões de secagem com grade de madeira 400
Galvanoplastia 200
Geladeiras 1000
Gelatinas 800
Gesso 80
Gorduras comestíveis 1000
Gráficas(empacotamento) 2000
Gráficas(produção) 400
Industrial Guarda-chuvas 300
Instrumentos musicais 600
Janelas e portas de madeira 800
Joias 200
Laboratórios farmacêuticos 300
Laboratórios químicos 500
Lápis 600
Lâmpadas 40
Latas metálicas, sem embalagem 100
Laticínios 200
Malas, fábrica 1000
Malharias 300
Máquinas de lavar de costura ou de 
escritório 300
Massas alimentícias 1000
Mastiques 1000
Matadouro 40
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9
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
' N
Metalúrgica 200
Montagens de automóveis 300
Motocicletas 300
Motores elétricos 300
Móveis 600
Óleos comestíveis e óleos em geral 1000
Padarias 1000
Papéis(acabamento) 500
Papéis (preparo de celulose) 80
Papéis(procedimento) 800
Papelões betuminados 2000
Papelões ondulados 800
Pedras 40
Industrial Perfumes 300
Pneus 700
Produtos adesivos 1000
Produtos de adubo químico 200
Produtos alimentícios(expedição) 1000
Produtos com ácido acético 200
Produtos com ácido carbônico 40
Produtos com ácido inorgânico 80
Produtos com albumina 2000
Produtos com alcatrão 800
Produtos com amido 2000
Produtos com soda 40
Produtos de limpeza 2000
Produtos graxos 1000
Produtos refratários 200
Rações balanceadas 800
Relógios 300
Resinas 3000
Resinas, emplacas 800
Roupas 500
Sabões 300
Sacos de papel 800
Sacos de juta 500
Serralheria 200
Sorvetes 80
- i
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Sucos de fruta 200
Tapetes 600
Têxteis em geral(tecidos) 700
Tintas e solventes 4000
Tintas e vernizes 2000
Tintas látex 800
Tintas não-inflamáveis 200
Transformadores 200
Tratamento de madeira 3000
T ratores 300
Vagões 200
Vassouras ou escovas 700
Industrial Velas de cera 1300
Vidros ou espelhos 200
Vinagres 80
Vulcanização 1000
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 16
(dezesseis) dias do mês de dezembro de 2013.
DANIELA VAZCtARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
TT

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