| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2953 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.948/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.953/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 2.948/2013, que “Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O Art. 5o da Lei Municipal n°. 2.948/2013, que “Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o - O CMDRS será composto pelos representantes das entidades/órgãos e comunidades rurais que contribuam para o desenvolvimento rural sustentável do município.” Art. 2o - Ficam revogadas as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j ”, “k”, “I”, “m” do art. 5o da Lei Municipal n°. 2.948/2013, que “Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e dá outras providências”. Art. 3o - Está lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2013. CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Cariara Municjpal de Ipameri. Ipameri-GQr^ t- t - Í 3 o2 / / / 5 DANIELA VAZ CA *NEIRO PREFEITA MUN 3IPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41