br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2953/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2953 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.948/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id517

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.953/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 
2.948/2013, que “Dispõe sobre a instituição do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável (CMDRS) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O Art. 5o da Lei Municipal n°. 2.948/2013, que “Dispõe sobre a 
instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e 
dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o - O CMDRS será composto pelos representantes das
entidades/órgãos e comunidades rurais que contribuam para o desenvolvimento
rural sustentável do município.”
Art. 2o - Ficam revogadas as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, 
“j ”, “k”, “I”, “m” do art. 5o da Lei Municipal n°. 2.948/2013, que “Dispõe sobre a 
instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e 
dá outras providências”.
Art. 3o - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 16
(dezesseis) dias do mês de dezembro de 2013.
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Cariara Municjpal de Ipameri. 
Ipameri-GQr^ t- t - Í 3 o2 / / / 5
DANIELA VAZ CA *NEIRO
PREFEITA MUN 3IPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →