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norma nº 2713/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2713 / 2009
Date 2009-09-22
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA. (HERMANO GONÇALVES DA SILVA).
native_id52

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I
A
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.713/2009, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009
Autoriza a aquisição do imóvel que menciona
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° - É o Poder Executivo autorizado a adquirir, por via amigável 
ou através de ação de desapropriação, um imóvel urbano, localizado neste 
Município de Ipameri, no Distrito de Domiciano Ribeiro, de propriedade HERMANO
GONÇALVES DA SILVA, cujas limitações e confrontações obedecem ao Memorial 
Descritivo, parte integrante desta Lei.
Art. 2o - Para a aquisição do imóvel descrito no artigo anterior, fica o 
Poder Executivo autorizado a despender a quantia máxima de R$ 7.000,00 (sete mil 
reais) podendo, para tanto e caso seja necessário, promover a abertura do crédito 
suplementar ao orçamento vigente.
Art. 3o - Fica declarado que o bem indicado no art. 1o da presente Lei 
atende às finalidades de construção de uma Quadra Poliesportiva, para atender aos 
alunos da Educação Básica do Município no Distrito de Domiciano Ribeiro, sendo o 
único na localidade aludida cujas necessidades de instalação de organismo público 
condicionam a sua escolha, nos termos do art. 24, X, da Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFE O MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 22 dias 
do mês de setembro de 2009.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calóeeras, 84 - Centro
PROTOCOLO Tel: 0**643491-6000
Câmara Municipal jie Ipameri CNPÍ 0i.763.606.000i-4i
lpameru2£?.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MEMORIAL DESCRITIVO
Hermano Gonçalves da Silva 
Área Urbana
Avenida das Flores - Distrito de Domiciano Ribeiro. 
07;
10;
360,00m2-
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel inscrito tem as seguintes demissões e confrontações:
Frente: 12,00m para Avenida das Flores.
Fundo: 12,00m parao
Lateral Esquerda: 30,00m para o
Lateral Direita: 30,00m para o
Área Total: 360,00m2
GABINETE DO
do mês de setembro de 2009.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Lote 05. 
Lote 09. 
Lote 11.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Quadra:
Lote:
Área Total:
Prefeitura Municipal de Ipameri A v. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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