| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2713 / 2009 |
| Date | 2009-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA. (HERMANO GONÇALVES DA SILVA). |
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I A Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.713/2009, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009 Autoriza a aquisição do imóvel que menciona A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.° - É o Poder Executivo autorizado a adquirir, por via amigável ou através de ação de desapropriação, um imóvel urbano, localizado neste Município de Ipameri, no Distrito de Domiciano Ribeiro, de propriedade HERMANO GONÇALVES DA SILVA, cujas limitações e confrontações obedecem ao Memorial Descritivo, parte integrante desta Lei. Art. 2o - Para a aquisição do imóvel descrito no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a despender a quantia máxima de R$ 7.000,00 (sete mil reais) podendo, para tanto e caso seja necessário, promover a abertura do crédito suplementar ao orçamento vigente. Art. 3o - Fica declarado que o bem indicado no art. 1o da presente Lei atende às finalidades de construção de uma Quadra Poliesportiva, para atender aos alunos da Educação Básica do Município no Distrito de Domiciano Ribeiro, sendo o único na localidade aludida cujas necessidades de instalação de organismo público condicionam a sua escolha, nos termos do art. 24, X, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFE O MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 22 dias do mês de setembro de 2009. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calóeeras, 84 - Centro PROTOCOLO Tel: 0**643491-6000 Câmara Municipal jie Ipameri CNPÍ 0i.763.606.000i-4i lpameru2£?. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO Hermano Gonçalves da Silva Área Urbana Avenida das Flores - Distrito de Domiciano Ribeiro. 07; 10; 360,00m2- LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel inscrito tem as seguintes demissões e confrontações: Frente: 12,00m para Avenida das Flores. Fundo: 12,00m parao Lateral Esquerda: 30,00m para o Lateral Direita: 30,00m para o Área Total: 360,00m2 GABINETE DO do mês de setembro de 2009. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Lote 05. Lote 09. Lote 11. Proprietário: Imóvel: Endereço: Quadra: Lote: Área Total: Prefeitura Municipal de Ipameri A v. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41