| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2789 / 2011 |
| Date | 2011-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.789/2011, DE 17 DE MARÇO DE 2011 Autoriza a aquisição do imóvel que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por via amigável ou através de ação de desapropriação, um imóvel urbano, localizado à Rua dos Ferroviários - Vila Estrela, neste Município, de propriedade de SEBASTIÃO VAZ DE SOUZA, cujas limitações e confrontações obedecem ao Memorial Descritivo, parte integrante desta Lei. Art. 2o - Para a aquisição do imóvel descrito no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a despender a quantia máxima de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) podendo, para tanto e caso seja necessário, promover a abertura do crédito suplementar ao orçamento vigente. Art. 3o - Fica declarado que o bem indicado no art. 1o da presente Lei atende à finalidade de urbanização (implantação de área de lazer), sendo o único na localidade aludida cujas necessidades de instalação se condicionam à sua escolha, nos termos do art. 24, X, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICI DE GOIÁS, AOS 17 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE AL DE IPAMERI, ESTADO 2011. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: Chácara Sempre Verde - Gleba "B" (Área A Ser Desmembrada); Município: Ipameri - Goiás Proprietário: Sebastião Vaz de Souza Área Total: 5.926,00m2 LIMITES E CONFRONTAÇÕES Tem início estas divisas, no vértice denominado M.01, localizado na borda da Rua dos Ferroviários e na confrontação das terras de Pedro Emílio Guimarães Junqueira, deste segue margeado a rua dos ferroviários, no azimute e distância de: Az. 211°23'44" - 78,00m, até o vértice M.02; deste segue confrontando com terras da Gleba "A" - (Área a Remanescente), com o azimute e distância de Az. 313°02'18" 156,00m, até o vértice M.08; deste segue confrontando com terras de José Joel Bitencourt, no azimute e distância de Az. 50°31'54" - 4,80m, até o vértice M.09; deste segue confrontando com terras de Pedro Emílio Guimarães Junqueira, com o azimute e distância de Az. 107°05'03" - 158,00m, até o início desta descrição, no vértice M.01." GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, AOS 17 DIAS DO MÊS DE MA^ÇO DE 2011. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41