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norma nº 2789/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2789 / 2011
Date 2011-03-17
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id525

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.789/2011, DE 17 DE MARÇO DE 2011
Autoriza a aquisição do imóvel que 
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por via 
amigável ou através de ação de desapropriação, um imóvel urbano, localizado à 
Rua dos Ferroviários - Vila Estrela, neste Município, de propriedade de 
SEBASTIÃO VAZ DE SOUZA, cujas limitações e confrontações obedecem ao 
Memorial Descritivo, parte integrante desta Lei.
Art. 2o - Para a aquisição do imóvel descrito no artigo anterior, 
fica o Poder Executivo autorizado a despender a quantia máxima de R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) podendo, para tanto e caso seja necessário, 
promover a abertura do crédito suplementar ao orçamento vigente.
Art. 3o - Fica declarado que o bem indicado no art. 1o da 
presente Lei atende à finalidade de urbanização (implantação de área de lazer), 
sendo o único na localidade aludida cujas necessidades de instalação se 
condicionam à sua escolha, nos termos do art. 24, X, da Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICI
DE GOIÁS, AOS 17 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
AL DE IPAMERI, ESTADO
2011.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Chácara Sempre Verde - Gleba "B" (Área A Ser Desmembrada); 
Município: Ipameri - Goiás
Proprietário: Sebastião Vaz de Souza
Área Total: 5.926,00m2
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Tem início estas divisas, no vértice denominado M.01, localizado na 
borda da Rua dos Ferroviários e na confrontação das terras de Pedro Emílio 
Guimarães Junqueira, deste segue margeado a rua dos ferroviários, no azimute e 
distância de: Az. 211°23'44" - 78,00m, até o vértice M.02; deste segue 
confrontando com terras da Gleba "A" - (Área a Remanescente), com o azimute e 
distância de Az. 313°02'18" 156,00m, até o vértice M.08; deste segue 
confrontando com terras de José Joel Bitencourt, no azimute e distância de Az. 
50°31'54" - 4,80m, até o vértice M.09; deste segue confrontando com terras de 
Pedro Emílio Guimarães Junqueira, com o azimute e distância de Az. 107°05'03" 
- 158,00m, até o início desta descrição, no vértice M.01."
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO
DE GOIÁS, AOS 17 DIAS DO MÊS DE MA^ÇO DE 2011.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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