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norma nº 2791/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2791 / 2011
Date 2011-04-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id527

Documents (1)

texto integral #

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r
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.791/2011, DE 06 DE ABRIL DE 2011
Autoriza a abertura de créditos especiais e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), no orçamento 
de 2011, para inserção nas seguintes dotações orçamentárias:
Fonte de Recursos: 121 - Transferência de Convênio
Saúde/União.
- 13 1313 10 301 1004 1403 - CONSTRUÇÃO POSTO SAÚDE 
BAIRRO DOM VITAL 449051 - Obras e Instalações - 200.000,00.
Fonte de Recursos: 103 - Contribuição para o Regime Próprio de
Previdência.
- 15 1515 09 272 1003 1404 - AQUISICAO IMÓVEL PARA SEDE 
FUMPI 449061 - Aquisição de Imóveis - 65.000,00;
- 15 1515 09 272 1003 1405 - REFORMA DE IMÓVEIS 449051 - 
Obras e Instalações - 30.000,00.
Art. 2o - Para a cobertura total dos créditos abertos por força da
presente lei, no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais),
serão usados como recursos, o excesso de arrecadação oriundo do convênio
om o Ministério da Saúde e o superávit financeiro do Fundo de Previdência
PROTOCOLO
fjnicipal de Ipameri - FUMPI. Câmara Municipal de Ipameri
ipameri. ( 2 ? !P ^ / ^ / Horas / . 6 'Ü
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 -/Centro
Tel: 0**643491-6000 y
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 3o - Fica por força da presente lei alterado o PPA (Plano 
Plurianual do quadriênio 2010/2013), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a 
LOA (Lei Orçamentária Anual), em virtude da presente abertura de créditos 
especiais.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUI DE IPAMERI, ESTADO
DE GOIAS, AOS 06 DIAS DO MES DE
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
y
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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