| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2791 / 2011 |
| Date | 2011-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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r Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.791/2011, DE 06 DE ABRIL DE 2011 Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), no orçamento de 2011, para inserção nas seguintes dotações orçamentárias: Fonte de Recursos: 121 - Transferência de Convênio Saúde/União. - 13 1313 10 301 1004 1403 - CONSTRUÇÃO POSTO SAÚDE BAIRRO DOM VITAL 449051 - Obras e Instalações - 200.000,00. Fonte de Recursos: 103 - Contribuição para o Regime Próprio de Previdência. - 15 1515 09 272 1003 1404 - AQUISICAO IMÓVEL PARA SEDE FUMPI 449061 - Aquisição de Imóveis - 65.000,00; - 15 1515 09 272 1003 1405 - REFORMA DE IMÓVEIS 449051 - Obras e Instalações - 30.000,00. Art. 2o - Para a cobertura total dos créditos abertos por força da presente lei, no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), serão usados como recursos, o excesso de arrecadação oriundo do convênio om o Ministério da Saúde e o superávit financeiro do Fundo de Previdência PROTOCOLO fjnicipal de Ipameri - FUMPI. Câmara Municipal de Ipameri ipameri. ( 2 ? !P ^ / ^ / Horas / . 6 'Ü Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 -/Centro Tel: 0**643491-6000 y CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 3o - Fica por força da presente lei alterado o PPA (Plano Plurianual do quadriênio 2010/2013), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), em virtude da presente abertura de créditos especiais. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUI DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, AOS 06 DIAS DO MES DE WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal y Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41