| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2792 / 2011 |
| Date | 2011-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.792/2011, DE 13 DE ABRIL DE 2011 Autoriza Doação A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. EWERSON INÁCIO FERREIRA, CPF sob o n0.: 911.814.101-34, uma área do patrimônio público municipal, situada à Rua 03, esquina com Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação obedecerá aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal n0.: 2.727/2010, de 11 de fevereiro de 2010. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri Imóvel: Loteamento / área urbana Endereço: Rua 03 - Esquina com a Rua 06 - Vila Enedina Oliveira e Silva Área do terreno: 595,50 m2 Finalidade: Construção Comercial LIMITES E CONFRONTAÇÕES (observador dentro do lote) O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 17,00m + 4,24m (chanfro) para a Rua 03; Fundos: 20,00 m (confrontando com área municipal) Lateral direita: 27,00m para a Rua 06 Lateral esquerda: 30,00m (confrontando com área municipal) GABINETE DO PREFEI DE GOIÁS, AOS 13 DIAS DO MÊS DE A NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO 1. WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41