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norma nº 2792/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2792 / 2011
Date 2011-04-13
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO
native_id528

Documents (1)

texto integral #

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.792/2011, DE 13 DE ABRIL DE 2011
Autoriza Doação
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. 
EWERSON INÁCIO FERREIRA, CPF sob o n0.: 911.814.101-34, uma área do 
patrimônio público municipal, situada à Rua 03, esquina com Rua 06, Vila 
Enedina Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em 
anexo.
Art. 2o - A doação obedecerá aos critérios estabelecidos pela Lei 
Municipal n0.: 2.727/2010, de 11 de fevereiro de 2010.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO
WILSON GERALDO SUGAI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri 
Imóvel: Loteamento / área urbana
Endereço: Rua 03 - Esquina com a Rua 06 - Vila Enedina Oliveira e Silva 
Área do terreno: 595,50 m2
Finalidade: Construção Comercial
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
(observador dentro do lote)
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 17,00m + 4,24m (chanfro) para a Rua 03;
Fundos: 20,00 m (confrontando com área municipal)
Lateral direita: 27,00m para a Rua 06
Lateral esquerda: 30,00m (confrontando com área municipal)
GABINETE DO PREFEI
DE GOIÁS, AOS 13 DIAS DO MÊS DE A
NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO
1.
WILSON GERALDO SUGAI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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