| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2638 / 2008 |
| Date | 2008-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTACIONAMENTOS QUE FRANQUEIAM ATENDIMENTO, CIRCULAÇÃO PÚBLICA OU COLETIVA DE MANTER RAMPA DE ACESSO AOS DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.638/2008, aos 23 de abril de 2008. “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos que franqueiam atendimento, circulação pública ou coletiva de manter rampa de acesso aos deficientes físicos e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Ficam com a presente lei, obrigados todos os estabelecimentos que franqueiem atendimento, circulação pública ou coletiva, bem como os postos de serviço no Município de Ipameri, e edificações destinadas a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, a manterem em lugar próprio, acessível e indicativo, rampa de acesso aos deficientes físicos. Parágrafo único - Não se concederá licença para a construção das edificações, prevista neste artigo, quando o projeto da obra não cumprir a previsão estampada no artigo 1o. Art. 2° - O pavimento térreo das edificações que compreendam atendimentos, circulação pública ou coletiva, quando edificado acima ou abaixo da cota do meio-fio, deve garantir o acesso do deficiente físico. Parágrafo único - Os passeios deverão ser executados de modo a permitir o livre trânsito das pessoas, não sendo permitida a execução de jardineiras, bancos, muretas, gradis, desníveis ou qualquer outro elemento que possa causar obstáculo à livre passagem dos transeuntes, inclusive os considerados como deficientes físicos. Art. 3o - Ficará responsável pelo efetivo cumprimento do disposto neste diploma legal o Departamento de Serviços de Obras Públicas. Art. 4o - Os referidos estabelecimentos públicos (cento e vinte) dias para se adaptarem à presente lei. 1870 A v. Pandiá Cato geras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 3491 6000 ESTADO DE GOIAS 187Q PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ------ PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO M U N IC IP ^ ^ Ig A j^ E R I, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2008. Jânio^Antônio Carneiro Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 3491 6000 2