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norma nº 2638/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2638 / 2008
Date 2008-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTACIONAMENTOS QUE FRANQUEIAM ATENDIMENTO, CIRCULAÇÃO PÚBLICA OU COLETIVA DE MANTER RAMPA DE ACESSO AOS DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.638/2008, aos 23 de abril de 2008.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
estacionamentos que franqueiam 
atendimento, circulação pública ou 
coletiva de manter rampa de acesso 
aos deficientes físicos e dá outras 
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam com a presente lei, obrigados todos os estabelecimentos 
que franqueiem atendimento, circulação pública ou coletiva, bem como os postos de 
serviço no Município de Ipameri, e edificações destinadas a estabelecimentos 
comerciais e de prestação de serviços, a manterem em lugar próprio, acessível e 
indicativo, rampa de acesso aos deficientes físicos.
Parágrafo único - Não se concederá licença para a construção das 
edificações, prevista neste artigo, quando o projeto da obra não cumprir a previsão 
estampada no artigo 1o.
Art. 2° - O pavimento térreo das edificações que compreendam 
atendimentos, circulação pública ou coletiva, quando edificado acima ou abaixo da 
cota do meio-fio, deve garantir o acesso do deficiente físico.
Parágrafo único - Os passeios deverão ser executados de modo a 
permitir o livre trânsito das pessoas, não sendo permitida a execução de jardineiras, 
bancos, muretas, gradis, desníveis ou qualquer outro elemento que possa causar 
obstáculo à livre passagem dos transeuntes, inclusive os considerados como 
deficientes físicos.
Art. 3o - Ficará responsável pelo efetivo cumprimento do disposto neste 
diploma legal o Departamento de Serviços de Obras Públicas.
Art. 4o - Os referidos estabelecimentos públicos 
(cento e vinte) dias para se adaptarem à presente lei.
1870
A v. Pandiá Cato geras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 3491 6000
ESTADO DE GOIAS
187Q PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
------ PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO M U N IC IP ^ ^ Ig A j^ E R I, aos 23 (vinte e 
três) dias do mês de abril de 2008.
Jânio^Antônio Carneiro
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 3491 6000
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