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norma nº 2794/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2794 / 2011
Date 2011-05-13
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id530

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.794/2011, DE 13 DE MAIO DE 2011
Autoriza a aquisição do imóvel que menciona e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por via 
amigável ou através de ação de desapropriação, um imóvel urbano, localizado à 
Avenida Vereador José Benevenuto Filho - Lote 01 - Parque Fernandes, neste 
município, de propriedade de HELEN SANDRA DE PAIVA DIAS CARNEIRO, cujas 
limitações e confrontações obedecem ao Memorial Descritivo, parte integrante desta 
lei.
Art. 2o - Para a aquisição do imóvel descrito no artigo anterior, fica o 
Poder Executivo autorizado a despender a quantia máxima de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), podendo, para tanto e caso necessário, promover a abertura do 
crédito suplementar ao orçamento vigente.
Art. 3o - Fica declarado que o bem indicado no art. 1o da presente lei 
atende à finalidade de ampliação da empresa TRANSLIDER, sendo o único na 
localidade aludida cujas necessidades de instalação se condicionam à sua escolha, 
nos termos do art. 24, X, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na dáfa de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL] DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, AOS 13 DIAS DO MÊS DE MAIoV e 2011.
WILSON GERALDO SUGAI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA
Proprietário: Helen Sandra de Paiva Dias Carneiro 
Imóvel: Loteamento / área urbana
Endereço: Av. Vereador José Benevenuto Filho - Lote 01 - Parque Fernandes - 
Lote 01;
Área do terreno: 5.335,63 m2
Finalidade: Levantamento de área.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
(observador dentro do lote)
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 77,69 (para Av. Vereador José Benevenuto Filho);
Fundos: 70,30m (confrontando com Domingues Corrêa);
Lateral direita: 65,44m (para a Rua Parque Fernandes);
Lateral esquerda: 91,15m (Confrontando com Maria Luzia Lopes Gebrim).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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