| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2794 / 2011 |
| Date | 2011-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.794/2011, DE 13 DE MAIO DE 2011 Autoriza a aquisição do imóvel que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por via amigável ou através de ação de desapropriação, um imóvel urbano, localizado à Avenida Vereador José Benevenuto Filho - Lote 01 - Parque Fernandes, neste município, de propriedade de HELEN SANDRA DE PAIVA DIAS CARNEIRO, cujas limitações e confrontações obedecem ao Memorial Descritivo, parte integrante desta lei. Art. 2o - Para a aquisição do imóvel descrito no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a despender a quantia máxima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podendo, para tanto e caso necessário, promover a abertura do crédito suplementar ao orçamento vigente. Art. 3o - Fica declarado que o bem indicado no art. 1o da presente lei atende à finalidade de ampliação da empresa TRANSLIDER, sendo o único na localidade aludida cujas necessidades de instalação se condicionam à sua escolha, nos termos do art. 24, X, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na dáfa de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL] DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, AOS 13 DIAS DO MÊS DE MAIoV e 2011. WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA Proprietário: Helen Sandra de Paiva Dias Carneiro Imóvel: Loteamento / área urbana Endereço: Av. Vereador José Benevenuto Filho - Lote 01 - Parque Fernandes - Lote 01; Área do terreno: 5.335,63 m2 Finalidade: Levantamento de área. LIMITES E CONFRONTAÇÕES (observador dentro do lote) O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 77,69 (para Av. Vereador José Benevenuto Filho); Fundos: 70,30m (confrontando com Domingues Corrêa); Lateral direita: 65,44m (para a Rua Parque Fernandes); Lateral esquerda: 91,15m (Confrontando com Maria Luzia Lopes Gebrim). GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41