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norma nº 2796/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2796 / 2011
Date 2011-05-24
EmentaFICAM CRIADAS AS FUNÇÕES ESPECIAIS GRATIFICADAS - FEG, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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sL 9
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.796/2011 IPAMERI, 24 DE MAIO DE 2011
Ficam criadas as Funções Especiais 
Gratificadas - FEG, conforme especifica e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Ficam criadas, na Secretaria da Câmara Municipal, as 
Funções Especiais Gratificadas - FEG - a serem atribuídas aos servidores efetivos, 
na forma estabelecida por esta lei, com os seguintes cargos:
I - Chefe do Departamento de Informática;
II - Chefe da Biblioteca do Legislativo;
III - Chefe do Departamento de Comunicação;
IV - Chefe do Departamento de Relações Públicas;
V - Chefe do Serviço de Protocolo, Arquivo e Documentação;
VI - Chefe do Serviço de Telefonia;
VII - Chefe do Serviço de Limpeza;
VIII - Motorista de Representação.
Art. 2o - Os servidores efetivos que exercerem as funções de que trata 
o artigo anterior, perceberá o valor de 50% (cinquenta por cento) sobre os seus, 
respectivos, vencimentos básicos.
Art. 3o - São estabelecidas as seguintes atribuições ao ocupante da 
c
Função Especial Gratificada - FEG - Chefe do Departamento de Informática: / /
I - Planejamento operacional, gestão e administração dos 
sistemas de informação e dos recursos computacionais de processamento, 
armazenamento e de transmissão de dados da Câmara Municipal de Ipameri.
II - Fiscalização de equipamentos, instalações ou bancos de 
dados direta ou indiretamente administrados, mantidos ou operados pela Câmara 
Municipal, tais como:
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
a) Computadores e terminais de qualquer espécie, incluídos 
seus equipamentos acessórios;
b) Impressoras;
c) Redes de computadores e equipamentos de transmissão de
dados;
d) Bancos de dados ou documentos residentes em disco, fita
ou outros meios;
e) Leitoras de códigos de barra, "scanners", equipamentos
digitalizadores e afins;
f) Manuais técnicos;
g) Salas de computadores;
h) Serviços e informações disponibilizados via a arquitetura de 
informática da instituição;
i) Softwares adquiridos ou desenvolvidos.
III - executar outras tarefas afins, conforme estabelecidas na 
política de uso dos recursos computacionais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4o - São estabelecidas as seguintes atribuições ao ocupante da 
Função Especial Gratificada - FEG - Chefe da Biblioteca do Legislativo:
I - Elaborar as políticas de formação do acervo em consonância 
com as especificidades e a política da Câmara Municipal;
II - Promover o desenvolvimento da coleção de acordo com as 
necessidades específicas de cada área;
III - Consolidar o aporte informacional e a divulgação do ace(vo 
bibliográfico à comunidade interna;
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
IV - Propor, executar e participar de projetos que proporcionem o 
acesso da comunidade interna e externa aos recursos de informação existentes no 
Poder Legislativo;
V - Planejar e coordenar estratégias para reunir, organizar e 
divulgar a produção jurídico-legislativa, científica, cultural, objetivando construir e 
preservar sua memória intelectual;
VI - Propor, desenvolver e estimular políticas de formação de 
usuários de bibliotecas, visando o uso cidadão dos seus recursos.
VII - Controlar, proteger e organizar todos os documentos oficiais 
que fazem parte do patrimônio histórico do município de Ipameri.
VI - Executar outras atividades compatíveis com o cargo.
Art. 5o - São estabelecidas as seguintes atribuições ao ocupante da 
Função Especial Gratificada - FEG - Chefe do Departamento de Comunicação:
I - planejamento operacional e a execução da política de
comunicação;
II - ampliar e aperfeiçoar o sistema de informação e participação 
entre o poder legislativo e população;
III - fortalecer as relações entre os veículos de comunicação e 
seus profissionais com a Câmara Municipal de Ipameri;
IV - promover a cobertura jornalística dos eventos que tenham a 
participação do Presidente da Câmara Municipal e demais vereadores;
V - intensificar o assessoramento jornalístico da Câmara 
Municipal em assuntos de comunicação;
VI - conhecer a opinião pública e os anseios da comunidade, por 
meio do acompanhamento das matérias veiculadas diariamente pela imprensa local;
VII - coordenar e controlar as publicações oficiais e institucionais, 
preparando acervo com registros das realizações do legislativo municipal.
Art. 6o - São estabelecidas as seguintes atribuições ao ocupante da 
Função Especial Gratificada - FEG - Chefe do Departamento de Relações Públicas:
II - organização de eventos, envolvendo:
a) Envio de convites e cartões;
b) Confirmação de presenças;
c) Assessoramento das demandas de organização;
d) Agendamento, montagem e ornamentação de espaços 
quando da realização de solenidades;
e) Pedidos e orçamentos de coquetéis, jantares e outros;
f) Contratação de pessoal especializado quando necessário;
g) Montagem de cerimonial;
h) Ações de comunicação interna, tais como: comemorações 
de datas festivas, treinamentos e capacitações, realização de convênios e parcerias 
com empresas de interesse e outros.
Art. 7o - São estabelecidas as seguintes atribuições ao ocupante da 
Função Especial Gratificada - FEG - Chefe do Serviço de Protocolo, Arquivo e 
Documentação:
I - Supervisionar, coordenar e organizar o recebimento de todas 
as correspondências, protocolá-las e enviá-las.
II - Organizar, conservar e preservar os documentos da 
Secretaria, dos Gabinetes e ainda os documentos recolhidos dos diversos órgãos;
III - Organizar adequadamente todo o arquivo da Câmara
Municipal de Ipameri;
IV - Controlar a saída e devolução dos documentos do arquivo, 
desde que estejam devidamente autorizados pela Secretaria da Casa;
V - Comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou 
ocorrências relativas às atividades sob sua responsabilidade, bem como propor 
alternativas para solucioná-las;
VI - Executar outras atividades compatíveis com o cargo.
Art. 8o - São estabelecidas as seguintes atribuições ao ocupante da 
Função Especial Gratificada - FEG - Chefe do Serviço de Telefonia:
I - Chefiar, coordenar e controlar de acordo com 
estabelecidas pela Diretoria da Câmara Municipal de Ipameri;
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II - Providenciar, junto a Secretaria da Casa o material 
necessário para o desempenho dos serviços;
III - Executar outras atividades compatíveis com o cargo.
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Art. 9o - São estabelecidas as seguintes atribuições ao ocupante da 
Função Especial Gratificada - FEG - Chefe do Serviço de Limpeza:
I - Organizar todo serviço de limpeza, interna e externamente, 
procurando manter limpas todas as dependências da Câmara.
II - Procurar, através de orientação, zelar pela limpeza, 
conservação e guarda dos aparelhos e equipamentos utilizados e do local de trabalho;
III - Efetuar pequenas compras de material de limpeza e outros;
IV - Procurar manter sempre a arrumação da cozinha, limpando 
e trazendo os recipientes, vasilhames e outros utensílios da cozinha em perfeito estado 
de limpeza;
V - Solicitar ao setor competente material de limpeza e de
cozinha;
VI - Mandar coletar o lixo das salas diariamente, bem como 
corredores, plenário e outras dependências, mandando ou recolhendo-os 
adequadamente;
VII - Procurar manter a devida higiene das instalações sanitárias
da Câmara;
VIII - Fazer abertura e fechamento do prédio da Câmara;
IX - Executar outras tarefas correlatas.
Art. 10 - São estabelecidas as seguintes atribuições ao ocupante da 
Função Especial Gratificada - FEG - Motorista de Representação:
I - realizar viagens oficiais de interesse do Poder Legislativo;
II - verificar e zelar pela manutenção e conservação dos 
veículos do Poder Legislativo;
III - informar a autoridade a qual está subordinado sobre 
irregularidades ou defeitos nos veículos do Poder Legislativo;
IV - fornecer as informações necessárias à manutenção 
conservação dos veículos do Poder Legislativo;
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V - manter rigoroso controle sobre o consumo de combustíveis e 
peças do veículo que estiver sob sua responsabilidade; preencher os formulários e 
roteiros de viagem ou de trabalho, consoante ordem da Administração Municipal;
VI - executar outras tarefas afins;
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta 
de dotação orçamentária do Poder Legislativo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, 
revogando as Leis Municipais n°s.: 2.367/2003 e 2.534/2006.
GABINETE
DE GOIÁS, aos 24 dias do mês <
Wll J
PREFEITO MUNICIPAL
IPAL DE IPAMERI, ESTADO

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