| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2796 / 2011 |
| Date | 2011-05-24 |
| Ementa | FICAM CRIADAS AS FUNÇÕES ESPECIAIS GRATIFICADAS - FEG, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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sL 9 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.796/2011 IPAMERI, 24 DE MAIO DE 2011 Ficam criadas as Funções Especiais Gratificadas - FEG, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Ficam criadas, na Secretaria da Câmara Municipal, as Funções Especiais Gratificadas - FEG - a serem atribuídas aos servidores efetivos, na forma estabelecida por esta lei, com os seguintes cargos: I - Chefe do Departamento de Informática; II - Chefe da Biblioteca do Legislativo; III - Chefe do Departamento de Comunicação; IV - Chefe do Departamento de Relações Públicas; V - Chefe do Serviço de Protocolo, Arquivo e Documentação; VI - Chefe do Serviço de Telefonia; VII - Chefe do Serviço de Limpeza; VIII - Motorista de Representação. Art. 2o - Os servidores efetivos que exercerem as funções de que trata o artigo anterior, perceberá o valor de 50% (cinquenta por cento) sobre os seus, respectivos, vencimentos básicos. Art. 3o - São estabelecidas as seguintes atribuições ao ocupante da c Função Especial Gratificada - FEG - Chefe do Departamento de Informática: / / I - Planejamento operacional, gestão e administração dos sistemas de informação e dos recursos computacionais de processamento, armazenamento e de transmissão de dados da Câmara Municipal de Ipameri. II - Fiscalização de equipamentos, instalações ou bancos de dados direta ou indiretamente administrados, mantidos ou operados pela Câmara Municipal, tais como: Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo a) Computadores e terminais de qualquer espécie, incluídos seus equipamentos acessórios; b) Impressoras; c) Redes de computadores e equipamentos de transmissão de dados; d) Bancos de dados ou documentos residentes em disco, fita ou outros meios; e) Leitoras de códigos de barra, "scanners", equipamentos digitalizadores e afins; f) Manuais técnicos; g) Salas de computadores; h) Serviços e informações disponibilizados via a arquitetura de informática da instituição; i) Softwares adquiridos ou desenvolvidos. III - executar outras tarefas afins, conforme estabelecidas na política de uso dos recursos computacionais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Art. 4o - São estabelecidas as seguintes atribuições ao ocupante da Função Especial Gratificada - FEG - Chefe da Biblioteca do Legislativo: I - Elaborar as políticas de formação do acervo em consonância com as especificidades e a política da Câmara Municipal; II - Promover o desenvolvimento da coleção de acordo com as necessidades específicas de cada área; III - Consolidar o aporte informacional e a divulgação do ace(vo bibliográfico à comunidade interna; Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo IV - Propor, executar e participar de projetos que proporcionem o acesso da comunidade interna e externa aos recursos de informação existentes no Poder Legislativo; V - Planejar e coordenar estratégias para reunir, organizar e divulgar a produção jurídico-legislativa, científica, cultural, objetivando construir e preservar sua memória intelectual; VI - Propor, desenvolver e estimular políticas de formação de usuários de bibliotecas, visando o uso cidadão dos seus recursos. VII - Controlar, proteger e organizar todos os documentos oficiais que fazem parte do patrimônio histórico do município de Ipameri. VI - Executar outras atividades compatíveis com o cargo. Art. 5o - São estabelecidas as seguintes atribuições ao ocupante da Função Especial Gratificada - FEG - Chefe do Departamento de Comunicação: I - planejamento operacional e a execução da política de comunicação; II - ampliar e aperfeiçoar o sistema de informação e participação entre o poder legislativo e população; III - fortalecer as relações entre os veículos de comunicação e seus profissionais com a Câmara Municipal de Ipameri; IV - promover a cobertura jornalística dos eventos que tenham a participação do Presidente da Câmara Municipal e demais vereadores; V - intensificar o assessoramento jornalístico da Câmara Municipal em assuntos de comunicação; VI - conhecer a opinião pública e os anseios da comunidade, por meio do acompanhamento das matérias veiculadas diariamente pela imprensa local; VII - coordenar e controlar as publicações oficiais e institucionais, preparando acervo com registros das realizações do legislativo municipal. Art. 6o - São estabelecidas as seguintes atribuições ao ocupante da Função Especial Gratificada - FEG - Chefe do Departamento de Relações Públicas: II - organização de eventos, envolvendo: a) Envio de convites e cartões; b) Confirmação de presenças; c) Assessoramento das demandas de organização; d) Agendamento, montagem e ornamentação de espaços quando da realização de solenidades; e) Pedidos e orçamentos de coquetéis, jantares e outros; f) Contratação de pessoal especializado quando necessário; g) Montagem de cerimonial; h) Ações de comunicação interna, tais como: comemorações de datas festivas, treinamentos e capacitações, realização de convênios e parcerias com empresas de interesse e outros. Art. 7o - São estabelecidas as seguintes atribuições ao ocupante da Função Especial Gratificada - FEG - Chefe do Serviço de Protocolo, Arquivo e Documentação: I - Supervisionar, coordenar e organizar o recebimento de todas as correspondências, protocolá-las e enviá-las. II - Organizar, conservar e preservar os documentos da Secretaria, dos Gabinetes e ainda os documentos recolhidos dos diversos órgãos; III - Organizar adequadamente todo o arquivo da Câmara Municipal de Ipameri; IV - Controlar a saída e devolução dos documentos do arquivo, desde que estejam devidamente autorizados pela Secretaria da Casa; V - Comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou ocorrências relativas às atividades sob sua responsabilidade, bem como propor alternativas para solucioná-las; VI - Executar outras atividades compatíveis com o cargo. Art. 8o - São estabelecidas as seguintes atribuições ao ocupante da Função Especial Gratificada - FEG - Chefe do Serviço de Telefonia: I - Chefiar, coordenar e controlar de acordo com estabelecidas pela Diretoria da Câmara Municipal de Ipameri; Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo II - Providenciar, junto a Secretaria da Casa o material necessário para o desempenho dos serviços; III - Executar outras atividades compatíveis com o cargo. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 9o - São estabelecidas as seguintes atribuições ao ocupante da Função Especial Gratificada - FEG - Chefe do Serviço de Limpeza: I - Organizar todo serviço de limpeza, interna e externamente, procurando manter limpas todas as dependências da Câmara. II - Procurar, através de orientação, zelar pela limpeza, conservação e guarda dos aparelhos e equipamentos utilizados e do local de trabalho; III - Efetuar pequenas compras de material de limpeza e outros; IV - Procurar manter sempre a arrumação da cozinha, limpando e trazendo os recipientes, vasilhames e outros utensílios da cozinha em perfeito estado de limpeza; V - Solicitar ao setor competente material de limpeza e de cozinha; VI - Mandar coletar o lixo das salas diariamente, bem como corredores, plenário e outras dependências, mandando ou recolhendo-os adequadamente; VII - Procurar manter a devida higiene das instalações sanitárias da Câmara; VIII - Fazer abertura e fechamento do prédio da Câmara; IX - Executar outras tarefas correlatas. Art. 10 - São estabelecidas as seguintes atribuições ao ocupante da Função Especial Gratificada - FEG - Motorista de Representação: I - realizar viagens oficiais de interesse do Poder Legislativo; II - verificar e zelar pela manutenção e conservação dos veículos do Poder Legislativo; III - informar a autoridade a qual está subordinado sobre irregularidades ou defeitos nos veículos do Poder Legislativo; IV - fornecer as informações necessárias à manutenção conservação dos veículos do Poder Legislativo; Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo V - manter rigoroso controle sobre o consumo de combustíveis e peças do veículo que estiver sob sua responsabilidade; preencher os formulários e roteiros de viagem ou de trabalho, consoante ordem da Administração Municipal; VI - executar outras tarefas afins; Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, revogando as Leis Municipais n°s.: 2.367/2003 e 2.534/2006. GABINETE DE GOIÁS, aos 24 dias do mês < Wll J PREFEITO MUNICIPAL IPAL DE IPAMERI, ESTADO