| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2800 / 2011 |
| Date | 2011-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 535 |
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WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL GOlAs, aos 17 dias do Illes de junho de 20 L DE IPAMERI, ESTADO DE Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 3° - Fica declarado que 0 bem indicado no art. 1° da presente Lei atende a finc.lidade de implantacao de industrias em Ipameri, sendo 0 unico na localidade aludida cujas necessidades de instalacao se condicionam a sua escolha, nos termos do art. 24, X, da Lei de l.icitacoes e Contratos Administrativos. Art. 2° - Para a aquisicao do im6vel descrito no artigo anterior, fica 0 Poder Executivo auior.zado a despender a quantia maxima de R$ 153.506,54 (cento e cinquenta e tres mil, quinhentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos) podendo, para tanto e caso seja necessario, promover a abertura do credito suplementar ao orcarnento vigente. Art. 10 - Fica 0 Poder Executivo autorizado a adquirir, por via arniqavel ou atraves de acao de desapropriacao, um im6vel, localizado a GO-213, a 200m do Trevo Sui, neste Municipio, de propriedade de NAMEM CAMILO CURA, cujas lirnitacoes e confrontacoes obedecem ao Memorial Oescritivo, parte integrante desta Lei. A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Autoriza a aquisicao do im6vel que menciona e da outras providencias. LEIIVIU~ICIPAL N°.: 2.800/2011, DE 17 DE JUNHO DE 2011 1-87-0 ___.. Estado de Goias Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ,....----------, .."71 Estado de Goiás 1-870 Prefeitura Municipal de Ipameri L77M Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.800/2011, DE 17 DE JUNHO DE 2011 Autoriza a aquisição do imóvel que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. I o - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por via amigável ou através de ação de desapropriação, um imóvel, localizado à GO-213, à 200m do Trevo Sul, neste Município, de propriedade de NAMEM CAMILO CURA, cujas limitações e confrontações obedecem ao Memorial Descritivo, parte integrante desta Lei. Art. 2o - Para a aquisição do imóvel descrito no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a despender a quantia máxima de R$ 153.506,54 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos) podendo, para tanto e caso seja necessário, promover a abertura do crédito suplementar ao orçamento vigente. Art. 3o - Fica declarado que o bem indicado no art. 1o da presente Lei atende à finalidade de implantação de indústrias em Ipameri, sendo o único na localidade aludida cujas necessidades de instalação se condicionam à sua escolha, nos termos do art. 24, X, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITC CIP GOIÁS, aos 17 dias do mês de junho de 20 AL DE IPAMERI, ESTADO DE y WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL WILSON GERALDO SUG PREFEITO MUNICIPAL ) G.'~81t\ETE DO PREFEI ICIP L DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, aos 17 dias de; Illes de junho de 2 Tem inicio estas divisas, 0 marco denominado M.OO, referenciado no Sistema Geodesico Brasileiro, DATUM - SAD 69, MC 51° Wgr, coordenadas Plano Retangulares Relativas, sistema UTM: (N=8.037.043,804m e E=802.663,857m), localizado na faixa de dominic da GO-213 e na confrontacao com terras de Paulo Carneiro; deste segue margeando a referida faixa de dominic sentido Ipameri/Campo Alegre de Golas (a uma distancia de 15 metros do eixo da rodovia), com as seguintes azimutes e distancias de: AZ.90052'55" - 840,681i l, ate 0 vertice M.01 e Az.9001 0'46" - 415,67m, ate a vertice M.02, localizado na margern de uma estrada vicinal; deste segue margeando a referida estrada (sentido Estancia Coqueiral e Itaoca), com os seguintes azimutes e distancias de: AZ.176°29'30" - 63, 12n 1, ate 0 vertice M.03, AZ.126°25'06" - 102,00m, ate 0 vertice M.04. AZ.123°15'02" - 223,00111,ate 0 vertice M.05, Az.126°55'06" - 195,00m, ate 0 vertice M.06 e AZ.12r1 0'07" - 103,00m, ate 0 vertice M.07, localizado na margem da antiga estrada de acesso para Campo hlegre de Colas e na confrontacao com terras de Paulo Carneiro; deste seque por esta confrontacao e margeando a referida estrada antiga (sentido lparneri), com os sequintes azirnutes e distancias de: AZ.249°08'57" - 12,00m, ate 0 vertice IVi.OS, AZ.283°5::;'36" - 667,00m, ate 0 vertice M.09, AZ.283°39'36" - 1.141 ,00m, ate o vertice M.10 e AZ.1 °54'54" - 13,00m, ate 0 inicio desta descricao, no vertice M.OO." LlMITES E CONFRONTACOES FAZEt\iOA CHAcARA SANTA CATARINA - PARTE IPAMERI/GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL 26, 3124ha ou 5 Alq. 35.09 Lts. Im6vel Municipio Interessado Area Total MEMORIAL DESCRITIVO ------_._- - Estado de Goias Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo tSTü - Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel : FAZENDA CHACARA SANTA CATARINA - PARTE Município : IPAMERI/GOIÁS Interessado : PREFEITURA MUNICIPAL Área Total 26, 3124ha ou 5 Alq. 35.09 Lts. LIMITES E CONFRONTAÇÕES Tem início estas divisas, o marco denominado M.00, referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD 69, MC 51° Wgr, coordenadas Plano Retangulares Relativas, sistema UTM: (N=8.037.043,804m e E=802.663,857m), localizado na faixa de domínio da GO-213 e na confrontação com terras de Paulo Carneiro; deste segue margeando a referida faixa de domínio sentido Ipameri/Campo Alegre de Goiás (a uma distancia de 15 metros do eixo da rodovia), com os seguintes azimutes e distâncias de: Az.90°52'55" - 840,68m, até o vértice M.01 e Az.90°10'46" - 415,67m, até o vértice M.02, localizado na margem de uma estrada vicinal; deste segue margeando a referida estrada (sentido Estancia Coqueiral e Itaoca), com os seguintes azimutes e distâncias de: Az.176°29'30" - 63,12rn, até o vértice M.03, Az.126°25'06" - 102,OOm, até o vértice M.04, Az.123°15’02" - 223,OOm, até o vértice M.05, Az.126°55'06" - 195,OOm, até o vértice M.06 e Az.127°10’07" - 103,OOm, até o vértice M.07, localizado na margem da antiga estrada de acesso para Campo Aiegre de Goiás e na confrontação com terras de Paulo Carneiro; deste sc-gue por esta confrontação e margeando a referida estrada antiga (sentido Ipameri), com os seguintes azimutes e distâncias de: Az.249°08'57" - 12,OOm, até o vértice M.08, Az.283°59'36" - 667,OOm, até o vértice M.09, Az.283°39'36" - 1.141,OOm, até o vértice M.10 e Az.1°54'54" - 13,OOm, até o início desta descrição, no vértice M.00." GABINETE DO PF >E IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 17 dias do mês de junh WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL