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norma nº 2800/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2800 / 2011
Date 2011-06-17
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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WILSON GERALDO SUGAI
PREFEITO MUNICIPAL
GOlAs, aos 17 dias do Illes de junho de 20
L DE IPAMERI, ESTADO DE
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3° - Fica declarado que 0 bem indicado no art. 1° da presente Lei
atende a finc.lidade de implantacao de industrias em Ipameri, sendo 0 unico na localidade
aludida cujas necessidades de instalacao se condicionam a sua escolha, nos termos do
art. 24, X, da Lei de l.icitacoes e Contratos Administrativos.
Art. 2° - Para a aquisicao do im6vel descrito no artigo anterior, fica 0
Poder Executivo auior.zado a despender a quantia maxima de R$ 153.506,54 (cento e
cinquenta e tres mil, quinhentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos) podendo,
para tanto e caso seja necessario, promover a abertura do credito suplementar ao
orcarnento vigente.
Art. 10 - Fica 0 Poder Executivo autorizado a adquirir, por via arniqavel ou
atraves de acao de desapropriacao, um im6vel, localizado a GO-213, a 200m do Trevo
Sui, neste Municipio, de propriedade de NAMEM CAMILO CURA, cujas lirnitacoes e
confrontacoes obedecem ao Memorial Oescritivo, parte integrante desta Lei.
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Autoriza a aquisicao do im6vel que menciona e da
outras providencias.
LEIIVIU~ICIPAL N°.: 2.800/2011, DE 17 DE JUNHO DE 2011
1-87-0 ___..
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
,....----------,
.."71 Estado de Goiás
1-870 Prefeitura Municipal de Ipameri
L77M Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.800/2011, DE 17 DE JUNHO DE 2011
Autoriza a aquisição do imóvel que menciona e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. I o - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por via amigável ou 
através de ação de desapropriação, um imóvel, localizado à GO-213, à 200m do Trevo 
Sul, neste Município, de propriedade de NAMEM CAMILO CURA, cujas limitações e 
confrontações obedecem ao Memorial Descritivo, parte integrante desta Lei.
Art. 2o - Para a aquisição do imóvel descrito no artigo anterior, fica o 
Poder Executivo autorizado a despender a quantia máxima de R$ 153.506,54 (cento e 
cinquenta e três mil, quinhentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos) podendo, 
para tanto e caso seja necessário, promover a abertura do crédito suplementar ao 
orçamento vigente.
Art. 3o - Fica declarado que o bem indicado no art. 1o da presente Lei
atende à finalidade de implantação de indústrias em Ipameri, sendo o único na localidade 
aludida cujas necessidades de instalação se condicionam à sua escolha, nos termos do 
art. 24, X, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITC CIP
GOIÁS, aos 17 dias do mês de junho de 20
AL DE IPAMERI, ESTADO DE
y
WILSON GERALDO SUGAI
PREFEITO MUNICIPAL
WILSON GERALDO SUG
PREFEITO MUNICIPAL
)
G.'~81t\ETE DO PREFEI ICIP L DE IPAMERI, ESTADO DE
GOlAS, aos 17 dias de; Illes de junho de 2
Tem inicio estas divisas, 0 marco denominado M.OO, referenciado no Sistema
Geodesico Brasileiro, DATUM - SAD 69, MC 51° Wgr, coordenadas Plano Retangulares
Relativas, sistema UTM: (N=8.037.043,804m e E=802.663,857m), localizado na faixa de
dominic da GO-213 e na confrontacao com terras de Paulo Carneiro; deste segue
margeando a referida faixa de dominic sentido Ipameri/Campo Alegre de Golas (a uma
distancia de 15 metros do eixo da rodovia), com as seguintes azimutes e distancias de:
AZ.90052'55" - 840,681i l, ate 0 vertice M.01 e Az.9001 0'46" - 415,67m, ate a vertice M.02,
localizado na margern de uma estrada vicinal; deste segue margeando a referida estrada
(sentido Estancia Coqueiral e Itaoca), com os seguintes azimutes e distancias de:
AZ.176°29'30" - 63, 12n 1, ate 0 vertice M.03, AZ.126°25'06" - 102,00m, ate 0 vertice M.04.
AZ.123°15'02" - 223,00111,ate 0 vertice M.05, Az.126°55'06" - 195,00m, ate 0 vertice M.06
e AZ.12r1 0'07" - 103,00m, ate 0 vertice M.07, localizado na margem da antiga estrada de
acesso para Campo hlegre de Colas e na confrontacao com terras de Paulo Carneiro;
deste seque por esta confrontacao e margeando a referida estrada antiga (sentido
lparneri), com os sequintes azirnutes e distancias de: AZ.249°08'57" - 12,00m, ate 0
vertice IVi.OS, AZ.283°5::;'36" - 667,00m, ate 0 vertice M.09, AZ.283°39'36" - 1.141 ,00m, ate
o vertice M.10 e AZ.1 °54'54" - 13,00m, ate 0 inicio desta descricao, no vertice M.OO."
LlMITES E CONFRONTACOES
FAZEt\iOA CHAcARA SANTA CATARINA - PARTE
IPAMERI/GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL
26, 3124ha ou 5 Alq. 35.09 Lts.
Im6vel
Municipio
Interessado
Area Total
MEMORIAL DESCRITIVO
------_._-
-
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
tSTü -
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : FAZENDA CHACARA SANTA CATARINA - PARTE
Município : IPAMERI/GOIÁS 
Interessado : PREFEITURA MUNICIPAL 
Área Total 26, 3124ha ou 5 Alq. 35.09 Lts.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Tem início estas divisas, o marco denominado M.00, referenciado no Sistema 
Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD 69, MC 51° Wgr, coordenadas Plano Retangulares 
Relativas, sistema UTM: (N=8.037.043,804m e E=802.663,857m), localizado na faixa de 
domínio da GO-213 e na confrontação com terras de Paulo Carneiro; deste segue 
margeando a referida faixa de domínio sentido Ipameri/Campo Alegre de Goiás (a uma 
distancia de 15 metros do eixo da rodovia), com os seguintes azimutes e distâncias de: 
Az.90°52'55" - 840,68m, até o vértice M.01 e Az.90°10'46" - 415,67m, até o vértice M.02, 
localizado na margem de uma estrada vicinal; deste segue margeando a referida estrada 
(sentido Estancia Coqueiral e Itaoca), com os seguintes azimutes e distâncias de: 
Az.176°29'30" - 63,12rn, até o vértice M.03, Az.126°25'06" - 102,OOm, até o vértice M.04, 
Az.123°15’02" - 223,OOm, até o vértice M.05, Az.126°55'06" - 195,OOm, até o vértice M.06 
e Az.127°10’07" - 103,OOm, até o vértice M.07, localizado na margem da antiga estrada de 
acesso para Campo Aiegre de Goiás e na confrontação com terras de Paulo Carneiro; 
deste sc-gue por esta confrontação e margeando a referida estrada antiga (sentido 
Ipameri), com os seguintes azimutes e distâncias de: Az.249°08'57" - 12,OOm, até o 
vértice M.08, Az.283°59'36" - 667,OOm, até o vértice M.09, Az.283°39'36" - 1.141,OOm, até 
o vértice M.10 e Az.1°54'54" - 13,OOm, até o início desta descrição, no vértice M.00."
GABINETE DO PF >E IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 17 dias do mês de junh
WILSON GERALDO SUGAI
PREFEITO MUNICIPAL

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