| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2802 / 2011 |
| Date | 2011-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IPAMERI A FIRMAR CONVÊNIOS,REALIZAR DESPESAS E CONCEDER SUBVENÇÃO FINANCEIRA,DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N0.: 2.802/2011, DE 27 DE JUNHO DE 2011 Autoriza o Município de Ipameri a firmar convênios, realizar despesas e conceder subvenção financeira, da forma que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Ipameri, a firmar convênio, realizar despesas e a conceder subvenção financeira ao Sindicato Rural de Ipameri, inscrito no CNPJ n°: 01.156.116/0001-87, estabelecido no Município de Ipameri, à Rua José Balduino dos Santos, n0.: 770, Vila Santa Maria. I - As despesas e a concessão da subvenção referida neste artigo, a serem devidamente consignadas em dotações nos orçamentos do município, serão repassadas em parcelas a serem acordadas entre o Poder Executivo e a Diretoria do Sindicato Rural de Ipameri, no ato da assinatura do Convênio, visando à realização da Exposição Agropecuária de Ipameri - Goiás. Art. 2o - Para fazer face aos recursos desta lei, o Sindicato Rural de Ipameri deverá apresentar o plano de aplicação e, posteriormente, a devida prestação de contas referente à subvenção recebida. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Parágrafo Único - Por ventura não seja cumprido pela entidade donatária o quanto anotado no caput deste artigo, o valor não justificado mediante prestação de contas será objeto de cobrança judicial, da forma que melhor beneficie o Município. Art. 3o - Esta Lei entrará em vkfcr^a data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de GABINETE DO PREFEITO )E IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 27 dias do mês de junho de 201' WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal PROTOCOLO Câmara Municipal de Ipameri .)ãmer!.-& ?/ \/A Horas_z U L