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norma nº 2802/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2802 / 2011
Date 2011-06-27
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE IPAMERI A FIRMAR CONVÊNIOS,REALIZAR DESPESAS E CONCEDER SUBVENÇÃO FINANCEIRA,DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N0.: 2.802/2011, DE 27 DE JUNHO DE 2011
Autoriza o Município de Ipameri a firmar convênios, 
realizar despesas e conceder subvenção financeira, 
da forma que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em 
nome do Município de Ipameri, a firmar convênio, realizar despesas e a conceder 
subvenção financeira ao Sindicato Rural de Ipameri, inscrito no CNPJ n°: 
01.156.116/0001-87, estabelecido no Município de Ipameri, à Rua José Balduino dos 
Santos, n0.: 770, Vila Santa Maria.
I - As despesas e a concessão da subvenção referida neste artigo, 
a serem devidamente consignadas em dotações nos orçamentos do município, serão 
repassadas em parcelas a serem acordadas entre o Poder Executivo e a Diretoria do 
Sindicato Rural de Ipameri, no ato da assinatura do Convênio, visando à realização da 
Exposição Agropecuária de Ipameri - Goiás.
Art. 2o - Para fazer face aos recursos desta lei, o Sindicato Rural
de Ipameri deverá apresentar o plano de aplicação e, posteriormente, a devida prestação 
de contas referente à subvenção recebida.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Parágrafo Único - Por ventura não seja cumprido pela entidade 
donatária o quanto anotado no caput deste artigo, o valor não justificado mediante 
prestação de contas será objeto de cobrança judicial, da forma que melhor beneficie o 
Município.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vkfcr^a data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 02 de
GABINETE DO PREFEITO )E IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 27 dias do mês de junho de 201'
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipameri
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