| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2803 / 2011 |
| Date | 2011-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IPAMERI- GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 538 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.803/2011, DE 23 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre a Instalação de Sanitários nas Agências bancárias do Município de IpameriGO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: públicas ou privadas a disponibilizarem aos seus clientes a acessibilidade aos sanitários masculino, feminino, inclusive aos portadores de necessidades especiais. Art. 2o - Ficam as agências bancárias obrigadas, a manter o bom uso, dentro dos padrões de segurança e o acesso facilitado a todos os clientes. Art. 3o - O período de acesso ao banheiro será regido pelo horário de funcionamento da agência. fiscalização, relativa ao cumprimento desta Lei, bem como a aplicação das correspondentes sanções administrativas, ressalvando-se a legitimidade de todos os demais órgãos fiscalizadores de defesa do consumidor previstos em lei. Art. 5o - As agências bancárias terão prazo de (120) cento e vinte dias após a publicação, para o cumprimento desta lei. Art. 6o - As agências bancárias que não promoverem no prazo estabelecido nesta lei, ficará sujeitos às seguintes sanções: Art. 1o - Esta lei cria a obrigatoriedade das agências bancárias, Art. 4o - Compete ao PROCON do Município de Ipameri, a (quinhentas) UFIPs (Unidades Fiscais de PROTOCOLO Câmara Municipal de Ipameri Ipameru 3 o I ú b / / / Horas //■ II - Multa de 800 (oitocentas) UFIPs (Unidades Fiscais de Referências) na 5a reincidência; III - A Suspensão do alvará de funcionamento, após a 5a (quinta) reincidência. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 7° - Os valores arrecadados, decorrentes da aplicação de sanção de multa, serão direcionados ao FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC. Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEIT DE GOIÁS, aos 23 dias do mês de junho de AL DE IPAMERI, ESTADO WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal