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norma nº 2803/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2803 / 2011
Date 2011-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IPAMERI- GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id538

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.803/2011, DE 23 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre a Instalação de Sanitários nas 
Agências bancárias do Município de Ipameri￾GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
públicas ou privadas a disponibilizarem aos seus clientes a acessibilidade aos 
sanitários masculino, feminino, inclusive aos portadores de necessidades 
especiais.
Art. 2o - Ficam as agências bancárias obrigadas, a manter o bom 
uso, dentro dos padrões de segurança e o acesso facilitado a todos os clientes.
Art. 3o - O período de acesso ao banheiro será regido pelo horário 
de funcionamento da agência.
fiscalização, relativa ao cumprimento desta Lei, bem como a aplicação das 
correspondentes sanções administrativas, ressalvando-se a legitimidade de todos 
os demais órgãos fiscalizadores de defesa do consumidor previstos em lei.
Art. 5o - As agências bancárias terão prazo de (120) cento e vinte 
dias após a publicação, para o cumprimento desta lei.
Art. 6o - As agências bancárias que não promoverem no prazo 
estabelecido nesta lei, ficará sujeitos às seguintes sanções:
Art. 1o - Esta lei cria a obrigatoriedade das agências bancárias,
Art. 4o - Compete ao PROCON do Município de Ipameri, a
(quinhentas) UFIPs (Unidades Fiscais de
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipameri
Ipameru 3 o I ú b / / / Horas //■
II - Multa de 800 (oitocentas) UFIPs (Unidades Fiscais de 
Referências) na 5a reincidência;
III - A Suspensão do alvará de funcionamento, após a 5a (quinta)
reincidência.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 7° - Os valores arrecadados, decorrentes da aplicação de 
sanção de multa, serão direcionados ao FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT
DE GOIÁS, aos 23 dias do mês de junho de
AL DE IPAMERI, ESTADO
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal

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