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norma nº 2804/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2804 / 2011
Date 2011-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
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Art. 2° - Respeitadas as competencies exclusivas do Legislativo
Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistencia Social:
I - definir as prioridades da politica de assistencia social;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboracao do
Plano Municipal de Assistencia Social;
III - aprovar a Politica Municipal de Assistencia Social;
IV - atuar na forrnulacao de estrateqias e controle da execucao da
Politica de Assistencia Social;
V - propor criterios e acompanhar proqrarnacao para as execucoes
fi~anceiras e orcarnentarias do Fundo Municipal de Assistencia Social, e fiscalizar a
mbvimentag80 e a aplicacao dos recursos;
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os services de assistencia
p/estados a populacao pelos orqaos, entidades publicas e privadas no Municipio;
Art. 1° - 0 Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS, orqaos
deliberativo, de carater permanente e de ambito municipal, criado pela Lei
Municipal nO 1.010 de 31 de margo de 1.997, passa funcionar segundo as
disposicoes desta Lei.
SECAO I
Da Criacao e seus Objetivos
CAPiTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, aprova
e eu sanciono a seguinte lei:
Dispoe sobre 0 Conselho e 0 Fundo Municipal
de Assistencia Social e da outras
providenclas.
lEI MUNICIPAL N°.: 2.804/2011, DE 29 DE JUNHO DE 2011
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.804/2011, DE 29 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre o Conselho e o Fundo Municipal 
de Assistência Social e dá outras 
providências.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova 
e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
Da Criação e seus Objetivos
Art. 1o - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgãos 
deliberativo, de caráter permanente e de âmbito municipal, criado pela Lei 
Municipal n° 1.010 de 31 de março de 1.997, passa funcionar segundo as 
disposições desta Lei.
Art. 2o - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo 
Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - definir as prioridades da política de assistência social;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do 
Plano Municipal de Assistência Social;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da 
Política de Assistência Social;
V - propor critérios e acompanhar programação para as execuções 
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a 
movimentação e a aplicação dos recursos;
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência 
prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município;
Art. 3° - 0 CMAS tera a seguinte composicao:
I - Do Governo Municipal:
SECAO I
Da ccmposlcao
CAPiTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
XV - credenciar equipe multiprofissional do Sistema Unico de
Saude - SUS ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para a execucao
de services do Programa de Beneficios de Prestacao Continuada no que diz
respeito a pessoa portadora de necessidades especiais;
XVI - promover a lnscricao e cadastro das entidades prestadoras
de service na area social.
eventuais;
X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI - zelar pela efetivacao do sistema descentralizado e participative
de assistencia social;
XII - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferencia
Municipal de Assistencia Social,· que tera a atribuicao de avaliar a sltuacao da
assistencia social e propor diretrizes para 0 aperfeicoarnento do sistema;
XIII - acompanhar e avaliar a qestao dos recursos, bem como os
ganhos sociais e de desempenho dos programas e projetos aprovados;
XIV - aprovar criterios de concessao e valor dos beneficios
inciso anterior;
VII - definir criterios de qualidade para 0 funcionamento dos
services de assistencia social publico e privado no ambito municipal;
VIII - definir criterios para celebracao de contratos ou convenios
entre 0 setor publico e as entidades privadas que prestam services de assistencia
social no ambito municipal;
IX - apreciar previamente os contratos e convenios referidos no
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
VII - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos 
serviços de assistência social público e privado no âmbito municipal;
VIII - definir critérios para celebração de contratos ou convênios 
entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência 
social no âmbito municipal;
IX - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no
inciso anterior;
X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo 
de assistência social;
XII - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou 
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência 
Municipal de Assistência Social,- que terá a atribuição de avaliar a situação da 
assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os 
ganhos sociais e de desempenho dos programas e projetos aprovados;
XIV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios
eventuais;
XV - credenciar equipe multiprofissional do Sistema Único de 
Saúde - SUS ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para a execução 
de serviços do Programa de Benefícios de Prestação Continuada no que diz 
respeito à pessoa portadora de necessidades especiais;
XVI - promover a inscrição e cadastro das entidades prestadoras 
de serviço na área social.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 3o - O CMAS terá a seguinte composição: 
I - Do Governo Municipal:
Art. 4° - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serao nomeados
pelo Prefeito Municipal, mediante indlcacao:
I - da autoridade estadual ou federal correspondente quanto as
res\ctivas representacoes:
(
II - do unico,representante legal das entidades nos demais casos.
Paraqrafo Unico - Os representantes do Governo Municipal serao
de livr~ ~scolha do Prefeito Municipal.
§ 1° - Cada titular do CMAS tera suplente, oriundo da mesma
categoria representativa.
§ 2° - Somente sera admitida a participacao do CMAS de entidades
juridicamente constituidas e em regular funcionamento.
§ 3° - A soma dos representantes de que tratam os incisos II, III e
IV deste artigo, nao sera inferior a metade do CMAS.
Ipameri.
e) - um representante escolhido e indicado pelo Rotary Club de
Francisco;
c) - um representante escolhido e indicado pela Associacao das
Igrejas Evanqelicas;
d) - um representante escolhido e indicado pelo Lar e Creche Sao
Diocesana;
a) - dois representantes da Secretaria Municipal de Saude,
Assistencia e Prornocao Social, sendo pelo menos um deles, do Departamento de
Assistencia e Prornocao Social;
b) - um representante da Secretaria Municipal de Educacao;
c) - um representante da Secretaria Municipal de Gestae
Administrativa, Finances e Planejamento;
d) - um representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer,
Cultura e Turismo.
II - Da Sociedade Civil:
a) - um representante escolhido e indicado pela Associacao
Adelino de Carvalho;
b) - um representante escolhido e indicado pela Acao Social
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
a) - dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde, 
Assistência e Promoção Social, sendo pelo menos um deles, do Departamento de 
Assistência e Promoção Social;
b) - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) - um representante da Secretaria Municipal de Gestão 
Administrativa, Finanças e Planejamento;
d) - um representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, 
Cultura e Turismo.
II - Da Sociedade Civil:
a) - um representante escolhido e indicado pela Associação 
Adelino de Carvalho;
b) - um representante escolhido e indicado pela Ação Social
Diocesana;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
c) - um representante escolhido e indicado pela Associação das 
Igrejas Evangélicas;
d) - um representante escolhido e indicado pelo Lar e Creche São
Francisco;
Ipameri.
e) - um representante escolhido e indicado pelo Rotary Club de
§ 1o - Cada titular do CMAS terá suplente, oriundo da mesma 
categoria representativa.
§ 2o - Somente será admitida a participação do CMAS de entidades 
juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
§ 3o - A soma dos representantes de que tratam os incisos II, III e 
IV deste artigo, não será inferior à metade do CMAS.
Art. 4o - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados 
pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I - da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às 
respectivas representações;
II - do único representante legal das entidades nos demais casos. 
Parágrafo Único - Os representantes do Governo Municipal serão
de livre escolha do Prefeito Municipal.
\Art. 8° - Para melhor desempenho de suas funcoes 0 CMAS podera
acorrer a pessoas e entidades que:
\ I - sejam colaboradoras do CMAS, compreendendo-se com tais:
Art. 7° - 0 Departamento de Prornocao e Assistencia Social ou 0 orgao
que vier a sucede-lo prestara 0 apoio administrativo necessario ao funcionamento
do CMAS.
Art. 6° - 0 CMAS tera seu funcionamento regido por Regimento Interno
proprio, obedecendo as seguintes normas:
I - Plenario como orgao de deliberacao maxima;
II - as sessoes plenarias serao realizadas ordinariamente a cada
rnes e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros.
SECAO II
Do Funcionamento
V - as decisoes do CMAS serao consubstanciadas em resolucoes.
plenaria:
Art. 5° - A atividade dos membros do CMAS reqer-se-a pelas
disposicoes seguintes:
I - 0 exercicio da funcao de Conselheira e considerado service
publico relevante e nao sera remunerado;
II - os Conselheiras serao excluidos do CMAS e substituidos pelos
respectivos suplentes, em caso de faltas injustificadas a 03 (tres) reunioes
consecutivas ou 05 (cinco) reunioes intercaladas.
III - os membras do CMAS poderao ser substituidos mediante
solicitacao, da entidade representada ou autoridade responsavel, apresentada ao
Prefeito Municipal;
IV - cada membra do CMAS tera direito a urn unico voto na sessao
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas 
disposições seguintes:
I - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço 
público relevante e não será remunerado;
II - os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos 
respectivos suplentes, em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões 
consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas.
III - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante 
solicitação, da entidade representada ou autoridade responsável, apresentada ao 
Prefeito Municipal;
IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão
plenária;
V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO II
Do Funcionamento
Art. 6o - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno 
próprio, obedecendo às seguintes normas:
I - Plenário como órgão de deliberação máxima;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 
mês e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por 
requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7o - O Departamento de Promoção e Assistência Social ou o órgão 
que vier a sucedê-lo prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento 
do CMAS.
Art. 8o - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá 
ícorrer a pessoas e entidades que:
I - sejam colaboradoras do CMAS, compreendendo-se com tais:
Art. 12 - 0 Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS, destinado a
propl\iar apoio e suporte financeiro a implementacao de programas da area social,
voltada~ a populacao de baixa renda, criado pela Lei Municipal nO834, de 10 de
janeiro de 1.996, passa a funcionar segundo as disposicoes desta Lei.
SECAOI
Da Cria~ao e seus Objetivos
CAPiTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 11 - As atribuicoes objeto da presente Lei serao de competencia do
Departamento de Promocao e Assistencia Social ou do 6rgao que 0 suceder.
Art. 10 - 0 CMAS elaborara seu Regimento Interno no prazo de 30
(trinta) dias ap6s a promulqacao desta Lei.
Art. go - Todas as sessoes do CMAS serao publicae e precedidas de
ampla divulqacao.
Paraqrafo Unico - As resolucoes do CMAS, bem como os temas
tratados em plenario serao objeto de ampla e sistematica divulqacao,
b) - entidade representativa de profissionais e usuaries dos
services de assistencia social.
II - pessoas ou instituicoes de not6ria especializacao, para
assessora-lo em assuntos especlficos:
III - cornissoes internas, constituidas por entidades membros do
CMAS e outras instituicoes, para promover estudos e emitir pareceres sobre temas
especificos.
social;
a) - instituicoes formadoras de recursos humanos para assistencia
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
a) - instituições formadoras de recursos humanos para assistência
social;
b) - entidade representativa de profissionais e usuários dos 
serviços de assistência social.
II - pessoas ou instituições de notória especialização, para 
assessorá-lo em assuntos específicos;
III - comissões internas, constituídas por entidades membros do 
CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres sobre temas 
específicos.
Art. 9o - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de 
ampla divulgação.
Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, bem como os temas 
tratados em plenário serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 10-0 CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 30 
(trinta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 11 - As atribuições objeto da presente Lei serão de competência do 
Departamento de Promoção e Assistência Social ou do órgão que o suceder.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
Da Criação e seus Objetivos
Art. 12-0 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, destinado a 
propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas da área social, 
voltada^ à população de baixa renda, criado pela Lei Municipal n° 834, de 10 de 
janeiro de 1.996, passa a funcionar segundo as disposições desta Lei.
Art. 14 - Constltuirao receitas do Fundo:
I - dotacoes orcarnentarias proprias;
II - doacoes, auxilios e contribuicoes de terceiros;
III - recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal
de outros orqaos publicos, recebidos diretamente por meio de convenios:
IV - recursos financeiros oriundos de orqanizacoes internacionais
de cooperacao, recebidas diretamente ou por meio de convenios;
V - aporte de capital decorrente de realizacao de operacoes de
credito em instituicao financeira oficial.
VI - rendas provenientes da aplicacao de seus recursos no
rcado de capitais;
, VII - outras receitas provenientes de fontes n80 explicitadas ou que
en a~ a ser legalmente instituldas.
SECAO II
Da Estrutura e do Funcionamento
ao Fundo.
IX - dirimir duvidas quanto a apllcacao dos regulamentos relativos ..
Fundo;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo;
VI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VII - zelar pela efetivacao dos recursos do Fundo;
VIII - acompanhar e avaliar a gest80 dos recursos repassados pelo
Fundo;
IV - propor criterios para proqrarnacao e execucao dos recursos do
Fundo;
Art. 13 - Respeitadas as competencies exclusivas do Poder Legislativo,
compete ao Fundo Municipal de Asslstencia Social:
I - definir as prioridades para aplicacao dos recursos do Fundo;
II - estabelecer as diretrizes e normas para a gest80 do Fundo
Municipal de Assistencia Social; .
III - atuar na formulacao de estrateqias e controle dos recursos do
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 13 - Respeitadas as competências exclusivas do Poder Legislativo, 
compete ao Fundo Municipal de Assistência Social:
I - definir as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;
II - estabelecer as diretrizes e normas para a gestão do Fundo 
Municipal de Assistência Social;
III - atuar na formulação de estratégias e controle dos recursos do
Fundo;
Fundo;
IV - propor critérios para programação e execução dos recursos do
Fundo; 
ao Fundo.
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo;
VI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VII - zelar pela efetivação dos recursos do Fundo;
VIII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos repassados pelo
IX - dirimir dúvidas quanto à aplicação dos regulamentos relativos
SEÇÃO II
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 14 - Constituirão receitas do Fundo:
I - dotações orçamentárias próprias;
II - doações, auxílios e contribuições de terceiros;
III - recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal 
de outros órgãos públicos, recebidos diretamente por meio de convênios;
IV - recursos financeiros oriundos de organizações internacionais 
de cooperação, recebidas diretamente ou por meio de convênios;
V - aporte de capital decorrente de realização de operações de 
crédito em instituição financeira oficial.
VI - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no 
rcado de capitais;
, VII - outras receitas provenientes de fontes não explicitadas ou que
am a ser legalmente instituídas.
Art. 16 - Sao atribuicoes da Secretaria Municipal de Saude, Assistencia
e Prornocao Social.
I - administrar 0 Fundo de que trata a presente Lei, propondo
politicas de aplicacao dos seus recursos;
II - submeter ao Conselho Municipal de Asslstencia Social e ao
Executivo Municipal 0 plano de aplicacao a cargo do Fundo, em consonancia com
os programas sociais municipais, bem como a Lei de Diretrizes Orcarnentarias e de
acordo com as pollticas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilizacao de
recursos do Orcamento da Uniao:
III - submeter ao Conselho Municipal de Assistencia Social e ao
~xecutivo Municipal as dernonstracoes mensais de receita e despesa do Fundo;
, IV - encaminhar a Contabilidade Geral do Municipio, as
dernonstracoes mencionadas no inciso anterior;
V - ordenar juntamente com a Secretaria Municipal de Gestae
\ Air trativa, Financas e Planejamento os empenhos e pagamentos das
Art. 15 - 0 Fundo de que trata a presente Lei, ficara vinculado
diretamente a Secretaria Municipal de Saude, Assistencia e Prornocao Social.
Paraqrafo Unico - Secretaria Municipal de Saude, Asslstencia e
Prornocao Social fornecera os recursos humanos e materiais necessaries ao
cumprimento dos seus objetivos.
§ 1° - As receitas descritas no "capuf' do presente artigo serao
depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em
aqencia de estabelecimento oficial de credito,
§ 2° - Quando nao estiverem sendo utilizados nas finalidades
proprias, as recursos do Fundo poderao ser aplicados no mercado de capitais, de
acordo com posicao das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho
Municipal de Assistencia Social, objetivando 0 aumento das receitas do Fundo,
cujos resultados a ele reverterao.
§ 3° - Os recursos serao destinados com prioridades a projetos que
tenham como proponentes orqanizacoes cornunitarias, associacoes de moradores,
entidades fllantropicas, desde que, cadastradas no CMAS.
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
·.
§ 1o - As receitas descritas no “capuf do presente artigo serão 
depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em 
agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2o - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades 
próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de 
acordo com posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social, objetivando o aumento das receitas do Fundo, 
cujos resultados a ele reverterão.
§ 3o - Os recursos serão destinados com prioridades a projetos que 
tenham como proponentes organizações comunitárias, associações de moradores, 
entidades filantrópicas, desde que, cadastradas no CMAS.
Art. 15-0 Fundo de que trata a presente Lei, ficará vinculado 
diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, Assistência e Promoção Social.
Parágrafo Único - Secretaria Municipal de Saúde, Assistência e 
Promoção Social fornecerá os recursos humanos e materiais necessários ao 
cumprimento dos seus objetivos.
Art. 16 - São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, Assistência 
e Promoção Social.
I - administrar o Fundo de que trata a presente Lei, propondo 
políticas de aplicação dos seus recursos;
II - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao 
Executivo Municipal o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com 
os programas sociais municipais, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de 
acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de 
recursos do Orçamento da União;-
III - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao
r
xecutivo Municipal as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
IV - encaminhar à Contabilidade Geral do Município, as 
demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V - ordenar juntamente com a Secretaria Municipal de Gestão 
trativa, Finanças e Planejamento os empenhos e pagamentos das
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREF AL DE IPAMERI, ESTADO
Art. 19 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposicoes em contrario, em especial as Leis Municipais nO835, de 10 de
janeiro de 1.996 e 1.010 de 31 de ffiaF~ede 1.997.
Art. 18 - Como forma de cumprimento do disposto na presente Lei,
serao utilizadas dotacoes constantes do orcarnento da Secretaria Municipal de
Saude, Assistencia e Promocao Social.
Art. 17 - 0 Fundo de que trata a presente Lei tera vigencia ilimitada.
despesas do Fundo e firmar convenios ou Contratos, inclusive ernprestimos,
juntamente com 0 Governo do Municipio, referente a recursos que serao
administrados pelo Fundo;
VI - prestar contas aos 6rgaos fiscalizadores, dos recursos
recebidos por meio de convenios e contratos.
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
.,.. I ,·..
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
despesas do Fundo e firmar convênios ou Contratos, inclusive empréstimos, 
juntamente com o Governo do Município, referente a recursos que serão 
administrados pelo Fundo;
VI - prestar contas aos órgãos fiscalizadores, dos recursos 
recebidos por meio de convênios e contratos.
serão utilizadas dotações constantes do orçamento da Secretaria Municipal de 
Saúde, Assistência e Promoção Social.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n° 835, de 10 de 
janeiro de 1.996 e 1.010 de 31 ^ -i qqv
Art. 17-0 Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada.
Art. 18 - Como forma de cumprimento do disposto na presente Lei,
GABINETE DC AL DE IPAMERI, ESTADO
DE GOIÁS, aos 29 dias do mê!
WIL M
Prefeito Municipal

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