| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2804 / 2011 |
| Date | 2011-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS |
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Art. 2° - Respeitadas as competencies exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistencia Social: I - definir as prioridades da politica de assistencia social; II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboracao do Plano Municipal de Assistencia Social; III - aprovar a Politica Municipal de Assistencia Social; IV - atuar na forrnulacao de estrateqias e controle da execucao da Politica de Assistencia Social; V - propor criterios e acompanhar proqrarnacao para as execucoes fi~anceiras e orcarnentarias do Fundo Municipal de Assistencia Social, e fiscalizar a mbvimentag80 e a aplicacao dos recursos; VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os services de assistencia p/estados a populacao pelos orqaos, entidades publicas e privadas no Municipio; Art. 1° - 0 Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS, orqaos deliberativo, de carater permanente e de ambito municipal, criado pela Lei Municipal nO 1.010 de 31 de margo de 1.997, passa funcionar segundo as disposicoes desta Lei. SECAO I Da Criacao e seus Objetivos CAPiTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Dispoe sobre 0 Conselho e 0 Fundo Municipal de Assistencia Social e da outras providenclas. lEI MUNICIPAL N°.: 2.804/2011, DE 29 DE JUNHO DE 2011 Estado de Goias Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.804/2011, DE 29 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEÇÃO I Da Criação e seus Objetivos Art. 1o - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgãos deliberativo, de caráter permanente e de âmbito municipal, criado pela Lei Municipal n° 1.010 de 31 de março de 1.997, passa funcionar segundo as disposições desta Lei. Art. 2o - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I - definir as prioridades da política de assistência social; II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social; IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política de Assistência Social; V - propor critérios e acompanhar programação para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos; VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município; Art. 3° - 0 CMAS tera a seguinte composicao: I - Do Governo Municipal: SECAO I Da ccmposlcao CAPiTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO XV - credenciar equipe multiprofissional do Sistema Unico de Saude - SUS ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para a execucao de services do Programa de Beneficios de Prestacao Continuada no que diz respeito a pessoa portadora de necessidades especiais; XVI - promover a lnscricao e cadastro das entidades prestadoras de service na area social. eventuais; X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XI - zelar pela efetivacao do sistema descentralizado e participative de assistencia social; XII - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferencia Municipal de Assistencia Social,· que tera a atribuicao de avaliar a sltuacao da assistencia social e propor diretrizes para 0 aperfeicoarnento do sistema; XIII - acompanhar e avaliar a qestao dos recursos, bem como os ganhos sociais e de desempenho dos programas e projetos aprovados; XIV - aprovar criterios de concessao e valor dos beneficios inciso anterior; VII - definir criterios de qualidade para 0 funcionamento dos services de assistencia social publico e privado no ambito municipal; VIII - definir criterios para celebracao de contratos ou convenios entre 0 setor publico e as entidades privadas que prestam services de assistencia social no ambito municipal; IX - apreciar previamente os contratos e convenios referidos no Estado de Goias Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo VII - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social público e privado no âmbito municipal; VIII - definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal; IX - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; XII - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social,- que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XIII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de desempenho dos programas e projetos aprovados; XIV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais; XV - credenciar equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde - SUS ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para a execução de serviços do Programa de Benefícios de Prestação Continuada no que diz respeito à pessoa portadora de necessidades especiais; XVI - promover a inscrição e cadastro das entidades prestadoras de serviço na área social. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I Da Composição Art. 3o - O CMAS terá a seguinte composição: I - Do Governo Municipal: Art. 4° - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serao nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indlcacao: I - da autoridade estadual ou federal correspondente quanto as res\ctivas representacoes: ( II - do unico,representante legal das entidades nos demais casos. Paraqrafo Unico - Os representantes do Governo Municipal serao de livr~ ~scolha do Prefeito Municipal. § 1° - Cada titular do CMAS tera suplente, oriundo da mesma categoria representativa. § 2° - Somente sera admitida a participacao do CMAS de entidades juridicamente constituidas e em regular funcionamento. § 3° - A soma dos representantes de que tratam os incisos II, III e IV deste artigo, nao sera inferior a metade do CMAS. Ipameri. e) - um representante escolhido e indicado pelo Rotary Club de Francisco; c) - um representante escolhido e indicado pela Associacao das Igrejas Evanqelicas; d) - um representante escolhido e indicado pelo Lar e Creche Sao Diocesana; a) - dois representantes da Secretaria Municipal de Saude, Assistencia e Prornocao Social, sendo pelo menos um deles, do Departamento de Assistencia e Prornocao Social; b) - um representante da Secretaria Municipal de Educacao; c) - um representante da Secretaria Municipal de Gestae Administrativa, Finances e Planejamento; d) - um representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo. II - Da Sociedade Civil: a) - um representante escolhido e indicado pela Associacao Adelino de Carvalho; b) - um representante escolhido e indicado pela Acao Social Estado de Goias Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo a) - dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Assistência e Promoção Social, sendo pelo menos um deles, do Departamento de Assistência e Promoção Social; b) - um representante da Secretaria Municipal de Educação; c) - um representante da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, Finanças e Planejamento; d) - um representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo. II - Da Sociedade Civil: a) - um representante escolhido e indicado pela Associação Adelino de Carvalho; b) - um representante escolhido e indicado pela Ação Social Diocesana; Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo c) - um representante escolhido e indicado pela Associação das Igrejas Evangélicas; d) - um representante escolhido e indicado pelo Lar e Creche São Francisco; Ipameri. e) - um representante escolhido e indicado pelo Rotary Club de § 1o - Cada titular do CMAS terá suplente, oriundo da mesma categoria representativa. § 2o - Somente será admitida a participação do CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. § 3o - A soma dos representantes de que tratam os incisos II, III e IV deste artigo, não será inferior à metade do CMAS. Art. 4o - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: I - da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às respectivas representações; II - do único representante legal das entidades nos demais casos. Parágrafo Único - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito Municipal. \Art. 8° - Para melhor desempenho de suas funcoes 0 CMAS podera acorrer a pessoas e entidades que: \ I - sejam colaboradoras do CMAS, compreendendo-se com tais: Art. 7° - 0 Departamento de Prornocao e Assistencia Social ou 0 orgao que vier a sucede-lo prestara 0 apoio administrativo necessario ao funcionamento do CMAS. Art. 6° - 0 CMAS tera seu funcionamento regido por Regimento Interno proprio, obedecendo as seguintes normas: I - Plenario como orgao de deliberacao maxima; II - as sessoes plenarias serao realizadas ordinariamente a cada rnes e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. SECAO II Do Funcionamento V - as decisoes do CMAS serao consubstanciadas em resolucoes. plenaria: Art. 5° - A atividade dos membros do CMAS reqer-se-a pelas disposicoes seguintes: I - 0 exercicio da funcao de Conselheira e considerado service publico relevante e nao sera remunerado; II - os Conselheiras serao excluidos do CMAS e substituidos pelos respectivos suplentes, em caso de faltas injustificadas a 03 (tres) reunioes consecutivas ou 05 (cinco) reunioes intercaladas. III - os membras do CMAS poderao ser substituidos mediante solicitacao, da entidade representada ou autoridade responsavel, apresentada ao Prefeito Municipal; IV - cada membra do CMAS tera direito a urn unico voto na sessao Estado de Goias Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: I - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado; II - os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes, em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas. III - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade representada ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal; IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções. SEÇÃO II Do Funcionamento Art. 6o - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, obedecendo às seguintes normas: I - Plenário como órgão de deliberação máxima; II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art. 7o - O Departamento de Promoção e Assistência Social ou o órgão que vier a sucedê-lo prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS. Art. 8o - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá ícorrer a pessoas e entidades que: I - sejam colaboradoras do CMAS, compreendendo-se com tais: Art. 12 - 0 Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS, destinado a propl\iar apoio e suporte financeiro a implementacao de programas da area social, voltada~ a populacao de baixa renda, criado pela Lei Municipal nO834, de 10 de janeiro de 1.996, passa a funcionar segundo as disposicoes desta Lei. SECAOI Da Cria~ao e seus Objetivos CAPiTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Art. 11 - As atribuicoes objeto da presente Lei serao de competencia do Departamento de Promocao e Assistencia Social ou do 6rgao que 0 suceder. Art. 10 - 0 CMAS elaborara seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias ap6s a promulqacao desta Lei. Art. go - Todas as sessoes do CMAS serao publicae e precedidas de ampla divulqacao. Paraqrafo Unico - As resolucoes do CMAS, bem como os temas tratados em plenario serao objeto de ampla e sistematica divulqacao, b) - entidade representativa de profissionais e usuaries dos services de assistencia social. II - pessoas ou instituicoes de not6ria especializacao, para assessora-lo em assuntos especlficos: III - cornissoes internas, constituidas por entidades membros do CMAS e outras instituicoes, para promover estudos e emitir pareceres sobre temas especificos. social; a) - instituicoes formadoras de recursos humanos para assistencia Estado de Goias Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo a) - instituições formadoras de recursos humanos para assistência social; b) - entidade representativa de profissionais e usuários dos serviços de assistência social. II - pessoas ou instituições de notória especialização, para assessorá-lo em assuntos específicos; III - comissões internas, constituídas por entidades membros do CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres sobre temas específicos. Art. 9o - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 10-0 CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei. Art. 11 - As atribuições objeto da presente Lei serão de competência do Departamento de Promoção e Assistência Social ou do órgão que o suceder. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEÇÃO I Da Criação e seus Objetivos Art. 12-0 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas da área social, voltada^ à população de baixa renda, criado pela Lei Municipal n° 834, de 10 de janeiro de 1.996, passa a funcionar segundo as disposições desta Lei. Art. 14 - Constltuirao receitas do Fundo: I - dotacoes orcarnentarias proprias; II - doacoes, auxilios e contribuicoes de terceiros; III - recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal de outros orqaos publicos, recebidos diretamente por meio de convenios: IV - recursos financeiros oriundos de orqanizacoes internacionais de cooperacao, recebidas diretamente ou por meio de convenios; V - aporte de capital decorrente de realizacao de operacoes de credito em instituicao financeira oficial. VI - rendas provenientes da aplicacao de seus recursos no rcado de capitais; , VII - outras receitas provenientes de fontes n80 explicitadas ou que en a~ a ser legalmente instituldas. SECAO II Da Estrutura e do Funcionamento ao Fundo. IX - dirimir duvidas quanto a apllcacao dos regulamentos relativos .. Fundo; V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo; VI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; VII - zelar pela efetivacao dos recursos do Fundo; VIII - acompanhar e avaliar a gest80 dos recursos repassados pelo Fundo; IV - propor criterios para proqrarnacao e execucao dos recursos do Fundo; Art. 13 - Respeitadas as competencies exclusivas do Poder Legislativo, compete ao Fundo Municipal de Asslstencia Social: I - definir as prioridades para aplicacao dos recursos do Fundo; II - estabelecer as diretrizes e normas para a gest80 do Fundo Municipal de Assistencia Social; . III - atuar na formulacao de estrateqias e controle dos recursos do Estado de Goias Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 13 - Respeitadas as competências exclusivas do Poder Legislativo, compete ao Fundo Municipal de Assistência Social: I - definir as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo; II - estabelecer as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social; III - atuar na formulação de estratégias e controle dos recursos do Fundo; Fundo; IV - propor critérios para programação e execução dos recursos do Fundo; ao Fundo. V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo; VI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; VII - zelar pela efetivação dos recursos do Fundo; VIII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos repassados pelo IX - dirimir dúvidas quanto à aplicação dos regulamentos relativos SEÇÃO II Da Estrutura e do Funcionamento Art. 14 - Constituirão receitas do Fundo: I - dotações orçamentárias próprias; II - doações, auxílios e contribuições de terceiros; III - recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal de outros órgãos públicos, recebidos diretamente por meio de convênios; IV - recursos financeiros oriundos de organizações internacionais de cooperação, recebidas diretamente ou por meio de convênios; V - aporte de capital decorrente de realização de operações de crédito em instituição financeira oficial. VI - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no rcado de capitais; , VII - outras receitas provenientes de fontes não explicitadas ou que am a ser legalmente instituídas. Art. 16 - Sao atribuicoes da Secretaria Municipal de Saude, Assistencia e Prornocao Social. I - administrar 0 Fundo de que trata a presente Lei, propondo politicas de aplicacao dos seus recursos; II - submeter ao Conselho Municipal de Asslstencia Social e ao Executivo Municipal 0 plano de aplicacao a cargo do Fundo, em consonancia com os programas sociais municipais, bem como a Lei de Diretrizes Orcarnentarias e de acordo com as pollticas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilizacao de recursos do Orcamento da Uniao: III - submeter ao Conselho Municipal de Assistencia Social e ao ~xecutivo Municipal as dernonstracoes mensais de receita e despesa do Fundo; , IV - encaminhar a Contabilidade Geral do Municipio, as dernonstracoes mencionadas no inciso anterior; V - ordenar juntamente com a Secretaria Municipal de Gestae \ Air trativa, Financas e Planejamento os empenhos e pagamentos das Art. 15 - 0 Fundo de que trata a presente Lei, ficara vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Saude, Assistencia e Prornocao Social. Paraqrafo Unico - Secretaria Municipal de Saude, Asslstencia e Prornocao Social fornecera os recursos humanos e materiais necessaries ao cumprimento dos seus objetivos. § 1° - As receitas descritas no "capuf' do presente artigo serao depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em aqencia de estabelecimento oficial de credito, § 2° - Quando nao estiverem sendo utilizados nas finalidades proprias, as recursos do Fundo poderao ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com posicao das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistencia Social, objetivando 0 aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterao. § 3° - Os recursos serao destinados com prioridades a projetos que tenham como proponentes orqanizacoes cornunitarias, associacoes de moradores, entidades fllantropicas, desde que, cadastradas no CMAS. Estado de Goias Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ·. § 1o - As receitas descritas no “capuf do presente artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. § 2o - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão. § 3o - Os recursos serão destinados com prioridades a projetos que tenham como proponentes organizações comunitárias, associações de moradores, entidades filantrópicas, desde que, cadastradas no CMAS. Art. 15-0 Fundo de que trata a presente Lei, ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, Assistência e Promoção Social. Parágrafo Único - Secretaria Municipal de Saúde, Assistência e Promoção Social fornecerá os recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento dos seus objetivos. Art. 16 - São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, Assistência e Promoção Social. I - administrar o Fundo de que trata a presente Lei, propondo políticas de aplicação dos seus recursos; II - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Executivo Municipal o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os programas sociais municipais, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos do Orçamento da União;- III - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao r xecutivo Municipal as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; IV - encaminhar à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações mencionadas no inciso anterior; V - ordenar juntamente com a Secretaria Municipal de Gestão trativa, Finanças e Planejamento os empenhos e pagamentos das Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Prefeito Municipal GABINETE DO PREF AL DE IPAMERI, ESTADO Art. 19 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario, em especial as Leis Municipais nO835, de 10 de janeiro de 1.996 e 1.010 de 31 de ffiaF~ede 1.997. Art. 18 - Como forma de cumprimento do disposto na presente Lei, serao utilizadas dotacoes constantes do orcarnento da Secretaria Municipal de Saude, Assistencia e Promocao Social. Art. 17 - 0 Fundo de que trata a presente Lei tera vigencia ilimitada. despesas do Fundo e firmar convenios ou Contratos, inclusive ernprestimos, juntamente com 0 Governo do Municipio, referente a recursos que serao administrados pelo Fundo; VI - prestar contas aos 6rgaos fiscalizadores, dos recursos recebidos por meio de convenios e contratos. Estado de Goias Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo .,.. I ,·.. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo despesas do Fundo e firmar convênios ou Contratos, inclusive empréstimos, juntamente com o Governo do Município, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo; VI - prestar contas aos órgãos fiscalizadores, dos recursos recebidos por meio de convênios e contratos. serão utilizadas dotações constantes do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, Assistência e Promoção Social. Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n° 835, de 10 de janeiro de 1.996 e 1.010 de 31 ^ -i qqv Art. 17-0 Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada. Art. 18 - Como forma de cumprimento do disposto na presente Lei, GABINETE DC AL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 dias do mê! WIL M Prefeito Municipal