| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2714 / 2009 |
| Date | 2009-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA. (SHEYLA DE OLIVEIRA SILVA). |
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I J Estado de Goiás 1S7i7 Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.714/2009, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009 Autoriza a aquisição do imóvel que menciona A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.° - É o Poder Executivo autorizado a adquirir, por via amigável ou através de ação de desapropriação, dois imóveis urbanos, localizados neste Município de Ipameri, no Distrito de Domiciano Ribeiro, de propriedade de SHEYLA DE OLIVEIRA SILVA, cujas limitações e confrontações obedecem aos Memoriais Descritivos, parte integrante desta Lei. Art. 2° - Para a aquisição dos imóveis descritos no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a despender a quantia máxima de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) podendo, para tanto e caso seja necessário, promover a abertura do crédito suplementar ao orçamento vigente. Art. 3o - Fica declarado que o bem indicado no art. 1o da presente Lei atende às finalidades de construção de uma Quadra Poliesportiva, para atender aos alunos da Educação Básica do Município no Distrito de Domiciano Ribeiro, sendo o único na localidade aludida cujas necessidades de instalação de organismo público condicionam a sua escolha, nos termos do art. 24, X, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na datatfê^ua publicação. GABINETE DO PREFEITÒ MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 22 dias do mês de setembro de 2009. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal 84- Centro lpameria £ g /< 9 ^ ty Hora O D A T n o n i r\ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, Í“'KÜTOCOLO Tel: 0**643491-6000 Câmara Municipal de Ipameri cnpj 01.763.606.0001-41 few Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO Proprietária: Imóvel: Endereço: Quadra: Lote: Área Total: Sheyla de Oliveira Silva Área Urbana Avenida das Flores, esquina com a Rua João Alves Damasceno - Distrito de Domiciano Ribeiro no Município de Ipameri/GO. 07; 08; 348, OOm2 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel inscrito tem as seguintes demissões e confrontações: Frente: 7,OOm para Avenida das Flores + 7,07m de chanfro. Fundo: 12,OOm para o Lote 07. Lateral Esquerda: 25,OOm para a Rua João Alves Damasceno; Lateral Direita: 30,OOm para o Lote 09 Área Total: 348,OOm2 GABINETE DO PREFEITO MUNIClPAb^E IPAMERI, aos 22 dias do mês de setembro de 2009. / \ WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO Sheyla de Oliveira Silva Área Urbana Avenida das Flores - Distrito de Domiciano Ribeiro no Município de Ipameri/GO. 07; 09; 360,00m2' LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel inscrito tem as seguintes demissões e confrontações: Frente: 12,OOm para Avenida das Flores. Fundo: 12,OOm para o Lote 06. Lateral Esquerda: 30,OOm para o Lote 08. Lateral Direita: 30,00m para o Lote 10. Área Total: 360,OOm2 GABINETE DO do mês de setembro de 2009. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Proprietária: Imóvel: Endereço: Quadra: Lote: Área Total: Prefeitura Municipal de Ipameri A v. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41