| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2807 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PARQUE EM DOMICIANO RIBEIRO, DENOMINADO PARQUE JOSÉ MATIAS DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Art. 30 Compete a Adrninistracao Distrital de Domiciano Ribeiro implantar, administrar e manter 0 Parque, sob orientacao e supervisao da Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos e a Secreta ria unicipal de Infraestrutura do Municipio de Ipameri, Estado de Golas, J I - proporcionar a comunidade uma area destinada a conservacao local e a garantia da qualidade dos recursos hidricos disponiveis; II - criar um nucleo de educacao ambiental; III - proporcionar recreacao e lazer a populacao em harmonia com a preservacao do ecossistema da reqiao, outros: Art. 2° - 0 Parque. Jose Matias da Silva tem como objetivo, entre Art. 1° - Fica criado 0 Parque Municipal "Jose Matias da Silva", com area total de 5.122.33 m2 (cinco mil, cento e vinte e dois metros e trinta e tres centimetros quadrados), de posse e dominic do Poder Publico Municipal, localizado em Domiciano Ribeiro, Rua Jose Rodrigues Barbosa, na reqiao urbana do municipio de Ipameri, considerada como Unidade de Conservacao de Protecao Integral, cujas limitacoes e confrontacoes obedecem ao Memorial Descritivo dos Limites Poligonais, parte integrante desta lei. A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Disp6e sobre a criacao de Parque em Domiciano Ribeiro, denominado Parque Jose Matias da Silva e da outras providencias, LEI MUNICIPAL N°.: 2.807/2011, DE 30 DE JUNHO DE 2011 '1 Estado de Goias Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.807/2011, DE 30 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre a criação de Parque em Domiciano Ribeiro, denominado Parque José Matias da Silva e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica criado o Parque Municipal “José Matias da Silva”, com área total de 5.122.33 m2 (cinco mil, cento e vinte e dois metros e trinta e três centímetros quadrados), de posse e domínio do Poder Público Municipal, localizado em Domiciano Ribeiro, Rua José Rodrigues Barbosa, na região urbana do município de Ipameri, considerada como Unidade de Conservação de Proteção Integral, cujas limitações e confrontações obedecem ao Memorial Descritivo dos Limites Poligonais, parte integrante desta lei. Art. 2o - O Parque. José Matias da Silva tem como objetivo, entre outros: I - proporcionar a comunidade uma área destinada à conservação local e a garantia da qualidade dos recursos hídricos disponíveis; II - criar um núcleo de educação ambiental; III - proporcionar recreação e lazer à população em harmonia com a preservação do ecossistema da região. Art. 3o Compete à Administração Distrital de Domiciano Ribeiro implantar, administrar e manter o Parque, sob orientação e supervisão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a Secretaria unicipal de Infraestrutura do Município de Ipameri, Estado de Goiás. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal , A ~ GABINETE DO PREFEITf) MUNICIP)\L DE IPAMERI, ESTADO 1/ I I DE GOlAS, aos 30 dias do rnes de junha de 2011. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publlcacao, Paraqrafo unlco - Para a cobertura das despesas referidas no caput deste artigo serao utilizados recursos na reducao dos saldos das dotacoes orcarnentarias vigentes. Art. 4° Fica autorizado 0 Poder Executivo a abrir creditos de natureza suplementar especial para a cobertura das despesas oriundas da presente Lei em seu orcarnento anual vigente. Estado de Goias Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos de natureza suplementar especial para a cobertura das despesas oriundas da presente Lei em seu orçamento anual vigente. Parágrafo único - Para a cobertura das despesas referidas no caput deste artigo serão utilizados recursos na redução dos saldos das dotações orçamentárias vigentes. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 dias do mês de junhofde ^011. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal