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norma nº 2807/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2807 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PARQUE EM DOMICIANO RIBEIRO, DENOMINADO PARQUE JOSÉ MATIAS DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Art. 30 Compete a Adrninistracao Distrital de Domiciano Ribeiro
implantar, administrar e manter 0 Parque, sob orientacao e supervisao da
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos e a Secreta ria
unicipal de Infraestrutura do Municipio de Ipameri, Estado de Golas,
J
I - proporcionar a comunidade uma area destinada a
conservacao local e a garantia da qualidade dos recursos hidricos disponiveis;
II - criar um nucleo de educacao ambiental;
III - proporcionar recreacao e lazer a populacao em harmonia
com a preservacao do ecossistema da reqiao,
outros:
Art. 2° - 0 Parque. Jose Matias da Silva tem como objetivo, entre
Art. 1° - Fica criado 0 Parque Municipal "Jose Matias da Silva", com
area total de 5.122.33 m2 (cinco mil, cento e vinte e dois metros e trinta e tres
centimetros quadrados), de posse e dominic do Poder Publico Municipal,
localizado em Domiciano Ribeiro, Rua Jose Rodrigues Barbosa, na reqiao urbana
do municipio de Ipameri, considerada como Unidade de Conservacao de Protecao
Integral, cujas limitacoes e confrontacoes obedecem ao Memorial Descritivo dos
Limites Poligonais, parte integrante desta lei.
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, aprova
e eu sanciono a seguinte lei:
Disp6e sobre a criacao de Parque em
Domiciano Ribeiro, denominado Parque Jose
Matias da Silva e da outras providencias,
LEI MUNICIPAL N°.: 2.807/2011, DE 30 DE JUNHO DE 2011
'1
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.807/2011, DE 30 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre a criação de Parque em 
Domiciano Ribeiro, denominado Parque José 
Matias da Silva e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica criado o Parque Municipal “José Matias da Silva”, com 
área total de 5.122.33 m2 (cinco mil, cento e vinte e dois metros e trinta e três 
centímetros quadrados), de posse e domínio do Poder Público Municipal, 
localizado em Domiciano Ribeiro, Rua José Rodrigues Barbosa, na região urbana 
do município de Ipameri, considerada como Unidade de Conservação de Proteção 
Integral, cujas limitações e confrontações obedecem ao Memorial Descritivo dos 
Limites Poligonais, parte integrante desta lei.
Art. 2o - O Parque. José Matias da Silva tem como objetivo, entre
outros:
I - proporcionar a comunidade uma área destinada à 
conservação local e a garantia da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;
II - criar um núcleo de educação ambiental;
III - proporcionar recreação e lazer à população em harmonia 
com a preservação do ecossistema da região.
Art. 3o Compete à Administração Distrital de Domiciano Ribeiro 
implantar, administrar e manter o Parque, sob orientação e supervisão da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a Secretaria 
unicipal de Infraestrutura do Município de Ipameri, Estado de Goiás.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
,
A ~
GABINETE DO PREFEITf) MUNICIP)\L DE IPAMERI, ESTADO
1/ I I
DE GOlAS, aos 30 dias do rnes de junha de 2011.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publlcacao,
Paraqrafo unlco - Para a cobertura das despesas referidas no caput
deste artigo serao utilizados recursos na reducao dos saldos das dotacoes
orcarnentarias vigentes.
Art. 4° Fica autorizado 0 Poder Executivo a abrir creditos de natureza
suplementar especial para a cobertura das despesas oriundas da presente Lei em
seu orcarnento anual vigente.
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos de natureza 
suplementar especial para a cobertura das despesas oriundas da presente Lei em 
seu orçamento anual vigente.
Parágrafo único - Para a cobertura das despesas referidas no caput
deste artigo serão utilizados recursos na redução dos saldos das dotações 
orçamentárias vigentes.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO
DE GOIÁS, aos 30 dias do mês de junhofde ^011.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal

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