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norma nº 2808/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2808 / 2011
Date 2011-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.808/2011, DE 13 DE JULHO DE 2011
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores e 
Profissionais da Educação Pública do 
Município de Ipameri, estabelece o Plano de 
Cargos e Salários dos Profissionais da 
educação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova 
e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1o - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Educação 
Pública do Município de Ipameri e regulamenta suas atividades específicas, 
estabelecendo normas sobre seus direitos, vantagens e deveres, bem como o 
Plano de Cargos e Vencimentos dos profissionais da educação.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
r
Art. 2o - São atribuições dos Servidores da Educação para efeitos 
deste Estatuto, as relacionadas com a Educação Básica em todas as modalidades 
de ensino.
Art. 3o - O regime jurídico dos Servidores da Educação é o deste 
Estatuto e, subsidiariamente, o do Estatuto dos Servidores Civis do Município de 
Ipameri (Lei 446/91).
Art. 4o - Compete à Secretaria Municipal da Educação aplicar as 
desta Lei Complementar e, no que couber, articular-se, para a sua
nO O 0 1
execução com a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, Finanças e 
Planejamento.
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TÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 5o - Para efeitos deste Estatuto, entende-se por:
r ' f￾V
I - Profissional da Educação: os que estiverem em efetivo exercício na 
educação escolar básica e tenham sido formados em cursos reconhecidos, desde 
que:
a - professores habilitados em nível médio ou superior para a 
docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
b - trabalhadores em educação portadores de diploma de 
pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção 
e orientação educacional, trabalhadores em educação portadores de diploma de 
licenciatura, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
c - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso 
técnico ou superior em área pedagógica ou afim.
II - Servidor Público: para efeito desta Lei, servidor público é a pessoa 
legalmente investida em cargo público.
III - Servidor Público da educação são todos os servidores públicos 
que atuam nos serviços de apoio a educação básica;
IV - Cargo Público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades 
previstas na Estrutura Organizacional que devem ser comedidas a um servidor 
púbticí
V - Classe: subdivisão de um cargo, em sentido de carreira.
VI - Nível divisão básica da carreira, compreendendo as atribuições 
to cargo, dê acordo com a escolaridade e o grau de complexidade das atribuições
cada profissional.
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VII - Promoção Funcional: é a passagem de uma classe e nível de 
habilitação para outro superior ou de uma referência para outra, na mesma classe, 
nível e categoria funcional.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO SERVIDOR DA EDUCAÇÃO
Art. 6o - A Carreira dos Servidores da Educação, para os fins desta 
Lei desdobra-se em Profissionais da Educação que são aqueles que exercem 
atividades docentes, de suporte pedagógico e suporte administrativo educacional.
I - Profissional da Educação - Docentes:
a. Professor Nível - I (PEI): Formação em Nível Médio - 
Modalidade Normal - Magistério;
b. Professor Nível - II (PEII): Formação em Nível Superior - 
Graduação em Pedagogia, Licenciaturas e áreas afins;
c. Professor Nível - III (PEIII): Formação Nível Superior, com 
titularidade de Especialista na área da educação;
d. Professor Nível - IV (PEIV): Formação Nível Superior, com 
titularidade de Mestre, na área da educação;
e. Professor Nível - V (PEV): Formação em Nível Superior, com 
titularidade de Doutor, na área da educação.
II - Suporte Pedagógico:
a. Diretor - Formação superior em Pedagogia ou Licenciaturas;
b. Orientador Educacional, Coordenador Pedagógico: Formação 
Superior em Pedagogia;
c. Monitor de Sala e dinamizador de atividades extracurriculares: 
no mínimo Ensino Superior incompleto desde que na área da educação.
III - Suporte Administrativo Educacional:
a. Assistente Administrativo Educacional II: formação em nível
r;
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000 03
b. Assistente Administrativo Educacional I: formação em nível
médio;
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c. Auxiliar Administrativo Educacional: formação em nível
fundamental completo;
Art. 7o - A Carreira Transitória é formada pelos Profissionais da 
Educação que não possuem habilitação, ou seja, de nível superior na área da 
educação ou normal superior regular para o exercício de funções docentes, 
conforme dispõe o artigo 62, da Lei Federal n° 9.394/96, mas que à época da 
implantação desta Lei, estejam exercendo funções de docentes e de suporte 
pedagógico nas unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação e, 
sejam servidores efetivos do Município.
Parágrafo único - Fica Assegurado, em específico a esse 
Profissional da Educação permanecer na sua função, desde que esteja cursando 
nível superior de licenciatura de graduação plena na área da educação.
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Art. 8o - A Prefeitura de Ipameri, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Educação, deve assegurar aos Profissionais da Educação:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos e 
através do estágio probatório;
II - aperfeiçoamento para aprimoramento profissional, inclusive com 
licenciamento periódico remunerado para esse fim de, no máximo, quatro anos, 
sem prejuízo do vencimento ou da remuneração;
III - piso salarial profissional conforme legislação nacional;
IV - promoção e progressão funcional baseada na titulação ou 
habilitação, e na avaliação do desempenho, observada a existência de cargo e 
rqfeur^os orçamentários.
V - igualdade de tratamento com todos os Profissionais da Educação;
VI - liberdade na organização da comunidade escolar e da categoria 
dos trabalhadores em Educação, com valorização do magistério participativo;
VII - condições adequadas de trabalho;
nQ O 0 4
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VIII - liberdade para se reunir na Unidade de Ensino sem prejuízo das 
atividades escolares, para tratar de interesses da categoria e da educação em 
geral;
Art. 9o - Fica determinado ao Poder Executivo a regulamentação dos 
incisos II e IV, do Artigo anterior.
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Art. 10 - A remuneração dos Profissionais da Educação será fixada 
em função de maior qualificação alcançada em cursos, aperfeiçoamento, 
atualização e especialização, independentemente do nível de ensino em que 
atuem.
Art. 11 - As funções dos Profissionais da Educação são de lotação 
privativa da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1o - É vedado ao Profissional da Educação o exercício de 
atribuições diversas das inerentes ao seu cargo, ressalvando-se apenas o 
desempenho de funções transitórias de natureza especial.
§ 2o - A Secretaria Municipal de Educação analisará e autorizará as 
exceções a esta regra.
§ 3o - O Profissional da Educação que, excepcionalmente, for 
autorizado a exercer tarefas de qualquer caráter fora da Secretaria Municipal de 
Educação, terá interrompida, enquanto durar o exercício, a promoção e a 
progressão funcional, salvo os casos previstos em lei.
§ 4o - O Profissional a que se refere o parágrafo anterior ficará sujeito 
à jornada de trabalho do órgão onde for prestar serviços.
§ 5o - Em se tratando de cargo em comissão, o profissional a que se 
refere o parágrafo anterior deverá ser remunerado pelo vencimento do respectivo 
carqo, em comissão.
TITULO III
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO non 05
Art. 12 - Os cargos vagos na Carreira dos Profissionais da Educação 
serão providos mediante concurso público de provas e títulos, de natureza 
competitiva eliminatória e classificatória.
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CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Art. 13 - Compreendem-se como atividades de Administração 
Escolar, Ensino Infantil e Ensino Fundamental os atos inerentes à: coordenação 
pedagógica, orientação educacional, a direção, secretário geral, assistentes 
administrativos educacionais, auxiliares administrativos educacionais, merendeira e 
zeladores, com atribuições básicas pertinentes ao ensino, bem como as atribuições 
de suporte operacional, apoio administrativo e pedagógico.
v*J
Art. 14 - A função de Diretor será gratificada e exercida por professor 
efetivo da rede municipal eleito, desde que devidamente habilitado e atenda os 
seguintes requisitos:
I - tenha no mínimo 03 (três) anos de experiência na docência e 
estejam em atividade na educação há, no mínimo, 3 (três) anos;
II - demonstre suficiente conhecimento da realidade social da região 
da escola e não responda a processo administrativo disciplinar;
III - não esteja em débito com prestação de contas de recursos 
financeiros recebidos;
IV - possua:
a) no mínimo, o curso de magistério e esteja cursando 
regularmente Graduação no Ensino Superior, quando se tratar de candidato a 
diretor de estabelecimento de ensino que ministre a Educação Infantil, e até o 5o 
ano^do Ensino Fundamental, inclusive na modalidade Educação de Jovens e
dultos
b) Graduação plena, quando se tratar das unidades escolares que 
ministrenfti Ensino Fundamental até o 9o ano.
V - Apresente certificado de participação satisfatória em curso de 
Gestão Democrática Municipal, com carga horária mínima de 20 horas, promovido 
pela Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação.
§ 1o - A participação no curso é de caráter obrigatório para todos os 
candidatos ao pleito;
§ 2o - A avaliação da participação do candidato será realizada, por 
meio de Relatório, pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 3o - As unidades escolares de Zona Rural que não se enquadram 
nos critérios que justifiquem a existência de Diretor, serão administradas por um 
Profissional da Educação integrante de seu quadro, sob a denominação de 
Profissional responsável pela unidade, indicado pelo titular da Secretaria Municipal 
de Educação.
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Art. 15-0 cargo de Secretário Geral será de livre nomeação do 
Diretor da Unidade Escolar, desde que ocupante do quadro de Suporte 
Administrativo Educacional.
Art. 16 - Os cargos de Coordenador Pedagógico e Orientador 
Educacional serão indicados por um colegiado da Unidade Escolar e deverá ser 
exercido por professor habilitado em nível PE III, IV ou V, e na ausência de 
professor nestes níveis, poderá o colegiado, em caráter excepcional, nomear 
professor em nível PE II.
Parágrafo único - Fica determinada à Secretaria Municipal de 
Educação a regulamentação da indicação e da composição do colegiado de que 
trata o artigo anterior.
Art. 17-0 Diretor poderá ser destituído de sua função por:
§ 1o - ato do Chefe do Poder Executivo, precedido de processo 
de sindicância, onde se constate falta grave ou por iniciativa da comunidade 
escolar, com vontade expressa da maioria dos seus membros votantes, em 
Assembléia Geral convocada para este fim.
§ 2o - renúncia formal.
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m o A Prefeitura Municipal de Ipameri
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§ 3o - a convocação extraordinária da comunidade escolar dar￾se-á por solicitação formulada por, no mínimo, um terço dos seus membros 
votantes ou pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18 - Em caso de vacância, expressa nos §§ 1o e 2o do Art. 17, 
responderá pela direção da escola, servidor nomeado pelo Executivo Municipal, por 
um prazo de até 60 (sessenta) dias, até que se realize nova eleição.
§ 1o - O servidor nomeado permanecerá no cargo de diretor caso 
o período para o término do mandato seja igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) 
dias, ou caso não haja candidato espontâneo.
§ 2o - O diretor afastado que se enquadre no § 1o do Art. 17 não 
poderá candidatar-se novamente.
Art. 19 - Será constituído em cada estabelecimento de ensino 
municipal, o Conselho Escolar, composto pelo Diretor da escola, por 
representantes dos Profissionais da Educação, dos Profissionais Administrativos, 
dos alunos e dos pais, eleitos pelos seus pares e da forma como dispuser o 
regulamento elaborado e discutido pela comunidade escolar e aprovado pelo 
Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único - O Conselho Escolar tem por objetivo a promoção 
do desenvolvimento das atividades educacionais, dentro do espírito democrático, 
assegurando a participação da comunidade na discussão das questões 
educacionais.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 20 - A jornada semanal de trabalho do profissional da Educação 
§erá estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a 
isponibilidade do profissional, observada a compatibilidade de horário.
§ 1o - A jornada semanal de trabalho do professor em regência de 
na Educação Básica do Município será fixada entre 20 e 40 horas semanais,
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considerando 1/3 (um terço) de hora atividade, com vencimento correspondente à 
respectiva jornada de trabalho.
§ 2o - A modulação será realizada até o dia 30 de janeiro de cada
ano letivo.
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§ 3o - A hora aula da Educação Infantil e do Ensino Fundamental 
Primeira Fase fica fixada em 60 (sessenta) minutos.
§ 4o- A hora aula da Segunda Fase do Ensino Fundamental fica 
fixada em 50 (cinquenta) minutos.
§ 5o - A modulação para o ano letivo será considerada a partir do 
segundo mês do ano.
§ 6o - 1/3 (um terço) da carga horária do Profissional da 
Educação no exercício da docência será destinada à atividade extraclasse, 
benefício consistente em uma reserva de tempo destinada a trabalhos de 
planejamento das tarefas docentes, atividades de pesquisa, confecção de material 
pedagógico, elaboração de atividades e avaliações.
§ 7o - Das horas-aulas destinadas às atividades extraclasse, pelo 
menos um terço será cumprida na unidade escolar em que o professor estiver 
lotado ou em local destinado pela direção escolar, com o fim de participar de 
atividades de planejamento coletivo, formação continuada e outras atividades 
pedagógicas.
Art. 21 - A jornada de trabalho do Profissional da Educação não 
poderá ser reduzida durante o ano letivo, salvo a pedido do profissional por escrito 
ou por extinção de turmas, turnos ou fechamento da escola.
Art. 22 - A jornada semanal de trabalho dos trabalhadores da 
Educação de natureza técnico-administrativo ou de apoio será estabelecida de 
acordo com o seguinte critério:
§ 1o- Diretor,. Secretário Geral, Coordenador Pedagógico, 
Orientàdor Educacional: 25 horas para escolas de um turno e 40 horas para 
escolas de dois turnos, compreendendo a hora de 60 (sessenta) minutos.
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§ 2o - Monitor de Sala e Dinamizador de Atividades 
Extracurriculares: 25 horas para escolas de um turno, 40 para escolas de dois 
turnos.
§ 3o- Demais servidores da educação: 40 horas, sendo em regime 
de oito horas com intervalo de duas horas ou seis horas ininterruptas.
Art. 23 - Haverá substituição nos casos de afastamento legal do 
Profissional da Educação qualquer que seja o período do afastamento.
§ 1o - O substituto será recrutado:
I - dentre os Profissionais da Educação lotados na mesma 
unidade ou na mais próxima, configurando-se acréscimo de carga horária 
provisória;
II - de candidatos já aprovados em processo seletivo 
temporário municipal para magistério;
III - em regime especial de trabalho, desde que possuidores 
da necessária habilitação, quando impraticáveis as convocações previstas nos 
incisos I e II, em forma de contrato temporário de trabalho, conforme a legislação 
pertinente.
§ 2o - O substituto perceberá de acordo com a sua habilitação o 
vencimento básico do cargo.
vJ
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 24 - A promoção funcional dos Servidores da Educação ocorrerá 
mediante o estabelecido no Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais da 
Educação Pública do Município de Ipameri.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 25 - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao Profissional 
da Educação pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em lei 
nacional.
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Art. 26 - Remuneração é a retribuição pecuniária devida ao 
Profissional da Educação pelo efetivo exercício do cargo, acrescida das vantagens 
e dos adicionais de caráter individual e permanente a ele legalmente incorporáveis.
§ 1o - O profissional da Educação a partir do nível PEI não 
perceberá, a título de vencimento, importância inferior ao piso salarial nacional.
§ 2o - A remuneração do Profissional da Educação será fixada em 
função de maior qualificação alcançada em cursos ou estágios de formação, 
aperfeiçoamento, atualização, independente do nível de ensino, em que atuem, nos 
termos desta lei.
§ 3o - A remuneração e o quantitativo dos Profissionais da 
Educação ficam estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Art. 27-0 Profissional da Educação somente perceberá o 
vencimento ou remuneração quando estiver em efetivo exercício do cargo ou nos 
casos de afastamento previstos em lei.
SEÇÃO ÚNICA
DA REMUNERAÇÃO DE DIRETOR, SECRETARIO GERAL, COORDENADORES
E ORIENTADORES DE ESCOLA MUNICIPAL.
Art. 28-0 Diretor de escola municipal perceberá o vencimento do 
cargo efetivo de acordo com a sua habilitação, equivalente a carga horária de 25 
(vinte e cinco) horas-aulas para escolas de um turno e 40 (quarenta) horas-aulas 
para escolas de dois turnos, acrescido da gratificação correspondente estabelecida 
nç Plano^ de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação, conforme a 
s jguir:
I - FG-1 - Diretor de Escola Municipal: 50% do salário base.
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Art. 29-0 Coordenador Pedagógico e o Orientador Educacional de 
Escola Municipal perceberá o vencimento do cargo efetivo de acordo com a sua 
habilitação, equivalente a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas-aulas para 
escolas de um turno e 40 (quarenta) horas-aulas para escolas de dois turnos de 
funcionamento, acrescido da gratificação correspondente estabelecida no Plano de 
Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação, conforme a seguir:
I - FG-2 - Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional de 
Escola Municipal de Ensino Fundamental e Ensino Infantil: 40% do salário base.
Art. 30-0 Secretario Geral de Escola Municipal perceberá o 
vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificação correspondente 
estabelecida no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação, 
conforme a seguir:
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I - FG-3 - Secretário Geral de Escola Municipal de Ensino 
Fundamental e Ensino Infantil de um turno: 30% do salário base.
II - FG-4 - Secretário Geral Escola Municipal de Ensino Fundamental 
e/ou Ensino Infantil, de dois turnos: 50% do salário base.
Parágrafo único: No caso do cargo de Secretário Geral de Escola 
Municipal for ocupado por professor em desvio de função, este receberá salário 
base equivalente a 25 horas para escola de um turno e 40 horas para escola de 
dois turnos, acrescido de gratificação, conforme a seguir:
I - FG-5 - Secretário Geral de Escola Municipal de Ensino 
unçamehtal e Ensino Infantil de um turno: 15% do salário base.
II - FG-6 - Secretário Geral Escola Municipal de Ensino Fundamental 
Icju Ensino Infantil, de dois turnos: 20% do salário base.
CAPITULO II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
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Art. 31 - Além do vencimento atribuído por lei ao seu cargo, o 
Profissional da Educação terá direito a vantagens pecuniárias de acordo com a 
natureza de seu cargo para o cumprimento de sua função, conforme a seguir:
I - Indenizações.
II - Gratificações:
III - Adicionais:
a) Adicional de titularidade;
b) Adicional noturno;
c) Adicional por tempo de serviço;
d) Adicional de férias,
IV - Auxilio natalidade (conforme Lei 446/91);
V - Licença por interesse particular (conforme Lei 446/91);
VI - Benefícios da Lei 446/91.
§ 1o - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou
§ 2o - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao
vencimento ou remuneração, nos casos e condições indicados em lei.
SEÇÃO I
DAS DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO
Art. 32 - Mediante critério seletivo e de acordo com normas para esse
fim adotadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Executivo Municipal, 
poderão ser concedidas ao Profissional da Educação, diárias ou ajuda de custo 
para custeio de despesas decorrentes de atividades desempenhadas, fora do 
município no interesse do serviço público municipal, bem como, participação em 
curso de formação, aperfeiçoamento, realizados fora do município, nos termos da 
legislação municipal.
remuneração para qualquer efeito.
SEÇÃO II
AUXÍLIO SAÚDE
Art. 33-0 auxílio-saúde é devido ao professor licenciado por motivo 
de acidente em serviço, doença profissional ou moléstia grave especificada em lei, 
com base nas conclusões de junta médica oficial do Município.
Parágrafo único - O auxílio-saúde será de acordo com o que prevê a 
Lei Municipal n°. 2.657/2008.
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SEÇÃO III
AUXÍLIO FUNERAL
Art. 34 - À família do professor que falecer, ainda que aposentado ou 
em indisponibilidade, será pago o auxílio funeral correspondente a um mês de 
vencimento, remuneração ou provento.
§ 1o. Ocorrendo acumulação, o auxílio-funeral somente será pago 
em razão do cargo de maior vencimento do professor falecido.
§ 2o. O auxílio-funeral será pago ao cônjuge ou companheiro que, 
ao tempo da morte, não esteja legalmente separado; na falta do cônjuge ou 
companheiro, sucessivamente, ao descendente, ascendente ou colateral, 
consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil ou, não existindo nenhuma pessoa 
da família do professor, a quem promover o enterro.
§ 3o. O pagamento do auxílio-funeral será efetuado mediante 
folha especial, em regime de processo sumaríssimo, obrigatoriamente concluído 
dentro de sete dias, contadas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em 
pena disciplinar o responsável pelo retardamento.
§ 4o. Quando o pagamento tiver que ser feito a pessoa estranha à 
famíliãxdo professor, além do atestado de óbito o interessado apresentará os 
íprovantes das despesas realizadas com o sepultamento, das quais será 
Jenizado\até o limite correspondente à importância do auxílio-funeral.
SEÇÃO IV
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
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Art. 35-0 décimo terceiro salário será percebido no mês de 
aniversário do servidor da Educação do Município.
§ 1o. O décimo terceiro salário corresponderá a um doze avos do 
valor da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano que estiver 
em curso, sendo que a fração igual ou superior não será deduzida no pagamento 
do décimo terceiro salário.
§ 2o. As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas 
no pagamento do décimo terceiro salário.
§ 3o. O servidor exonerado ou demitido perceberá o décimo 
terceiro salário proporcionalmente aos meses em que trabalhou, calculando-se o 
benefício sobre o vencimento ou a remuneração do último mês de trabalho.
§ 4o. O décimo terceiro salário é extensivo aos inativos e 
pensionistas e a uns e outros também será pago até o dia vinte de dezembro de 
cada ano, tomando-se por base o valor dos proventos devidos nesse mês.
§ 5o. O décimo terceiro salário não será considerado no cálculo de 
qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 36-0 auxílio natalidade é devido à funcionária, por motivo de 
nascimento de filho, em quantia equivalente a um vencimento correspondente ao 
nível inicial de sua classe de vencimentos, inclusive em caso de natimorto, nos 
termos da Lei 446/1991.
§ 1o - O auxílio é devido ao pai, se o funcionário público municipal, 
quando a parturiente não for funcionária.
SEÇÃO V
AUXILIO NATALIDADE
§ 2o - Na hipótese de parto múltiplo o valor será acrescido de 50
SEÇÃO VI
DO ADICIONAL DE TITULARIDADE
Art. 37 - Será concedido um Adicional de Titularidade ao profissional 
da Educação em razão do aprimoramento de sua qualificação profissional que não 
resulte em qualquer Promoção Funcional.
§ 1o - Entende-se por aprimoramento da qualificação profissional, 
para efeito do disposto neste artigo, a conclusão de cursos de especialização, 
aperfeiçoamento ou pós-graduação na área educacional e/ou áreas afins.
§ 2o - Os cursos a que se refere o parágrafo anterior deverão 
constar certificados, contendo especificação, conteúdo programático, avaliação, 
carga horária e validação do Conselho de Educação competente.
§ 3o - Só serão considerados, para efeito do adicional, de que 
trata este artigo, os cursos com duração de 360 (trezentos e sessenta) horas, ou a 
somatória de cursos totalizando esta duração mínima, nos quais o servidor terá 
obtido 75% (setenta e cinco por. cento) de frequência e aproveitamento igual ou 
superior a 70% (setenta por cento).
§ 4o - Não serão aceitos para efeitos de titularidade cursos com 
carga horária inferior a 120 (cento e vinte horas) horas.
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Art. 38 - O Adicional de Titularidade será calculado sobre o 
vencimento do cargo efetivo do profissional à razão de 5% (cinco por cento), para 
um total igual ou superior a trezentos sessenta (360) horas chegando ao máximo 
em 62,5% do vencimento base.
§ 1o - Os totais de horas de que trata este artigo só poderão ser 
alcançados em até 03 (três) cursos com carga horária mínima de 120 (cento e 
vinte) horas cada.
§ 2o - Os percentuais expressos neste artigo são cumulativos.
§ 3o - O Adicional de Titularidade integra a remuneração do 
profissional da Educação para efeito de férias, licença e afastamentos 
remunerados e incorpora-se ao vencimento para fins de aposentadoria e 
disponibilidade.
r § 4o - O Adicional de Titularidade só poderá ser requerido a cada
is) anos, sendo que os cursos utilizados para ganho de titularidade não 
ão ser reaproveitados mesmo que a carga horária ultrapasse o mínimo 
lecido no Art. 38.
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SEÇÃO VI
DO ADICIONAL NOTURNO
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Art. 39-0 desempenho das funções do profissional da Educação, a 
partir das 22 (vinte e duas) horas, dará direito ao servidor a um adicional de 25% 
(vinte e cinco por cento) calculados sobre a remuneração da hora ou horas 
trabalhadas.
§ 1o - O pagamento da vantagem não dependerá de requerimento 
do servidor, devendo ser efetuado, através de ofício do Diretor, mediante 
comprovação da execução do trabalho.
§ 2o - Computar-se á, após as 22 (vinte e duas) horas, cada hora 
com 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
SEÇÃO VII
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 40 - Ao profissional da Educação será concedido, por quinquênio, 
no efetivo serviço público, adicional de cinco por cento (5%) sobre o vencimento do 
respectivo cargo de provimento efetivo.
§ 1o - O profissional fará jus à percepção do adicional a partir do 
dia em que, completar cada quinquênio.
§ 2o - O adicional será sempre atualizado, automaticamente 
acompanhando as modificações do vencimento do profissional.
Art. 41-0 adicional incorporar-se-á ao vencimento ou a 
eração para todos os efeitos, salvo para cálculo de outro adicional.
Art. 42-0 Profissional que exercer cumulativamente dois cargos terá 
d reito a^) adicional por tempo de serviço referente a ambos os cargos exercidos, 
msiderados individualmente.
SEÇAO VIII
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
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Art. 43 - Será pago ao Profissional da Educação, por ocasião das 
férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período 
das férias, automaticamente, que deverá ser pago até o décimo dia do mês de 
gozo das férias.
Parágrafo Único - No caso de o Profissional da Educação exercer 
função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a 
respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este 
artigo.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 44 - Os Profissionais da Educação gozarão férias anuais, assim
distribuídos:
I - o Profissional da Educação quando em exercício da docência nas 
unidades escolares, 30 (trinta) dias consecutivos de férias mais quinze (15) dias de 
recesso, coincidentes com as férias escolares;
Art. 45-0 período de férias coincidente com as licenças a gestante, 
a adotante e paternidade poderá ser transferido para data imediatamente posterior, 
estabelecida em comum acordo com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 46 - É vedada a acumulação de férias de qualquer Profissional da
Educação.
Art. 47-0 Profissional da Educação não é obrigado a interromper 
féríãs, qualquer que seja o motivo.
Art. 48 - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
SEÇÃO ÚNICA
DO RECESSO ESCOLAR
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Poder Executivo
Art. 49 - Recesso escolar é o período de 15 (quinze) dias 
consecutivos que compreende o momento escolar dedicado ao descanso do 
Profissional da Educação, em efetivo exercício de docência, quando há a dispensa 
do corpo discente.
Parágrafo Único - O recesso de que trata este artigo é direito 
exclusivo do Profissional da Educação em regência de classe, ficando os demais 
Profissionais da Educação sujeitos à convocação pela Secretaria Municipal de 
Educação ou pela unidade escolar, para atividades pedagógicas e/ou 
administrativas.
CAPÍTULO IV
^ DAS LICENÇAS
Art. 50 - Aos Profissionais da Educação serão concedidas além das 
licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipameri, as 
licenças para aprimoramento profissional e licença prêmio por assiduidade.
SEÇÃO I
DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 51 - Ao Profissional da Educação é assegurada licença prêmio de 
três meses, correspondente a cada quinquênio de efetivo serviço público municipal, 
com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo.
Parágrafo Único - A licença-prêmio concedida não poderá ser
cassada.
Art. 52 - Em caso de acumulação, a licença será concedida em
rei ção^ cada um dos cargos, simultânea ou separadamente, conforme coincidam
J . \nao os quinquênios.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL
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Art. 53 - A licença para aprimoramento profissional, concedida pelo 
Executivo Municipal, consiste no afastamento do Profissional da Educação, sem 
prejuízo do vencimento ou da remuneração, para frequentar curso de 
aperfeiçoamento ou especialização.
§ 1o - O curso a-ser frequentado deve ser oferecido por Instituição 
oficial reconhecida.
§ 2o - Para obtenção da licença:
a) deve ter o Profissional da Educação três (3) anos de 
atividades na Educação Municipal, no mínimo;
b) é mister que o pedido esteja instruído com o título de 
habilitação específica e com o comprovante de inscrição ou habilitação no 
respectivo processo de seleção;
c) não se admitirão, na mesma unidade, licenças simultâneas 
em número superior a sexta parte do pessoal em exercício, permitindo-se um raro 
afastamento quando esse número for inferior a seis;
d) no caso da ocorrência de interessados em número superior 
ao determinado na letra precedente, será deferido o pedido do Profissional que 
tenha mais tempo no serviço público municipal.
§ 3o - A licença somente será deferida se, ao pleiteá-la, o 
Profissional da Educação se comprometer por escrito a retomar a Educação do 
Município após o seu término e nela permanecer pelo menos por prazo igual ao da 
duração do curso ou a restituir com juros e atualização monetária, os vencimentos 
e as vantagens que houver percebido durante o afastamento, em caso de 
descumprimento da obrigação assumida.
• TITULO IV
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 54 - Em razão do excepcional relevo de suas atribuições, ao 
F rofissional da Educação impõe-se conduta ilibada.
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Art. 55 - Além do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Ipameri, o Profissional da Educação deverá:
I - cultivar a assiduidade e a pontualidade no trabalho;
II - cumprir as ordens superiores, salvo se manifestamente
ilegais;
III - guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;
IV - haver-se, em relação aos companheiros de trabalho, com 
espírito de cooperação e solidariedade;
V - executar sua missão com zelo e presteza;
VI - participar, elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a 
proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
VII - empenhar-se pela educação integral dos alunos;
VIII - tratar os educandos e suas famílias com urbanidade sem
preferências;
IX - frequentar os cursos legalmente instituídos para o seu
aprimoramento;
X - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de 
baixo rendimento;
XI - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de 
participar integralmente dos períodos dedicados aos planejamentos, a avaliação e 
ao desenvolvimento profissional;
XII - aplicar, em constante atualização, os processos de educação 
e aprendizagem que lhe forem transmitidos;
XIII - apresentar-se decentemente trajado;
XIV - comparecer às comemorações cívicas e participar das
atividades
extracurriculares;
XV - estimular nos alunos o espírito de solidariedade humana, o 
al de justiça e cooperação, o respeito as autoridades e o amor a Pátria;
XVI - levar ao conhecimento da autoridade superior competente 
as irregularidades de que tiver conhecimento em razão do cargo ou função que
\ exerce;
noo 21
XVII - atender prontamente as requisições de documentos, 
informações ou providências que lhe forem formuladas pelas autoridades e pelo 
público;
XVIII - colaborar com as atividades de articulação da escola, das 
famílias e da comunidade.
. CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
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Art. 56 - Ao Profissional da Educação é proibido:
I - referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso às 
autoridades, somente podendo fazê-lo em documento formal assinado e 
restringindo as críticas ao campo doutrinário ou da organização da eficiência do 
ensino;
II - retirar, sem prévia autorização superior, documento ou objeto 
do local de trabalho;
III - valer-se do cargo para proveito pessoal indevido ou ilícito;
IV - coagir ou aliciar subordinado ou aluno com objetivo político
partidário;
V - participar de gerência ou administração de empresa 
econômica a favor da qual lhe seja possível extrair vantagens;
VI - praticar a usura;
VII - pleitear junto às repartições públicas, como procurador ou 
intermediário, salvo quando se tratar da percepção de vencimentos ou vantagens 
de parentes até o 2° (segundo) grau;
VIII - receber e facilitar o recebimento de propinas, comissões, 
presentes ou favores de qualquer espécie, em razão da função;
IX - cometer a- estranho, fora dos casos previstos em Lei, o 
desempenho, de encargo que lhe competir;
X - faltar a verdade, no exercício de suas funções;
XI - omitir por malícia:
a) a decisão dos assuntos que lhe forem encaminhados;
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b) a apresentação, ao superior hierárquico, em 24 (vinte 
quatro) horas, das queixas, denúncias, representações, petições ou recursos que 
lhe chegarem, se a solução dos casos não estiver a seu próprio alcance;
c) o cumprimento de ordem legítima;
XII - fazer acusação que saiba ser infundada;
XIII - lançar em livros oficiais anotações, reclamações, 
reivindicações ou quaisquer outros registros, quando não sejam do interesse do 
ensino.
XIV - adquirir para revender, na escola ou aos alunos, livros e 
materiais de ensino ou quaisquer outras mercadorias;
XV - esquivar-se a:
a) providenciar a inspeção médica de subordinado que haja 
faltado serviço por motivo de saúde, quando comunicado em tempo hábil prestar 
informações sobre funcionários em estágio probatório;
b) comunicar, em tempo hábil, ocorrência de que tenha 
notícia, capaz de afetar a normalidade do serviço;
XVI - representar contra superior sem observar as prescrições
legais.
XVII - propor óu facilitar transação ou negócio, a superior ou 
subordinar aluno, com fito de lucro;
XVIII - fazer circular, ou subscrever, lista de donativos no recinto
da escola;
XIX - praticar o anonimato;
XX - concorrer para que não seja cumprida ordem superior ou 
empenho no retardamento de sua execução;
XXI - simular doença, para esquivar-se do cumprimento das
obrigações;
XXII - faltar ou chegar constantemente, com atraso ao serviço ou 
deixar de participar ao superior a impossibilidade de comparecimento motivo 
impediente justo;
XXIII - permutar tarefa, trabalho ou obrigação, sem expressa 
permissão da autoridade competente;
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XXIV - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem ou
decisão judicial;
XXV - exercer qualquer tipo de influência para a aferição de 
proveitos ilícitos ou indevidos;
XXVI - retardar o andamento de processo do interesse de
terceiros;
XXVII - receber gratificação por serviço extraordinário que não 
tenha efetivamente prestado;
XXVIII - abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição 
fora do horário do expediente, se não estiver para tanto autorizado pela autoridade 
competente;
XXIX - fazer uso indevido de viaturas e materiais de serviço
público;
XXX - extraviar ou danificar artigos de uso escolar;
XXXI - distribuir, no recinto de trabalho, escritos que atentem 
contra a moral e a disciplina;
XXXII - lesar os cofres públicos;
XXXIII - dilapidar o Patrimônio Municipal;
XXXIV - cometer, em serviço, ofensas físicas contra qualquer 
pessoa, salvo se em legítima defesa devidamente comprovada;
XXXV - revelar grave insubordinação em serviço;
XXXVI - abandonar, sem justa causa, o exercício do Magistério 
por tempo suscetível de acarretar demissão;
XXXVII - desacreditar pessoa, sabendo-se inocente;
XXXVIII - entregar-se embriaguez pelo álcool ou a dependência 
de substância entorpecente, dentro do ambiente escolar;
XXXIX - praticar ato que importe em comprar, vender, usar, 
remeter, ceder, transferir, preparar, produzir, fabricar, oferecer, depositar, trazer 
consigo entorpecente ou que determine dependência física psíquica, sem a
scric^ão e o controle de autoridade médica;
XL - transgredir os preceitos contra os costumes, através de 
rática db atos infames que o incompatibilizem para a função de educar;
XLI - assumir qualquer outro tipo de comportamento que envolva 
recusa dolosa do cumprimento das Leis e revele incapacidade de educar, com 
dedicação e probidade;
XLII - praticar maus tratos contra alunos;
XLIII - praticar qualquer ato obsceno ou libidinoso contra aluno e
funcionário.
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TÍTULO V
DA FREQUÊNCIA
Art. 57 - Frequência é o comparecimento obrigatório do Profissional 
da Educação ao trabalho, no horário em que lhe cabe desempenhar os deveres 
inerentes ao seu cargo ou função.
§ 1o - Ressalvadas as exceções prevista neste Estatuto, a falta de 
marcação de ponto acarreta a perda de vencimento referente ao dia e, se 
estendida por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias 
intercalados, importa perda do cargo ou função por abandono.
§ 2o - Os sábados, domingos e feriados, intercalados entre dias 
em que o servidor faltar, serão computados como faltas.
§ 3o - As autoridades e os profissionais que contribuírem para o 
descumprimento do que dispõe este artigo, serão obrigados a repor aos cofres 
públicos as importâncias indevidamente pagas.
Art. 58 - Obedecida a legislação federal, os períodos de trabalho dos 
Profissionais da Educação serão estabelecidos pelo Prefeito, podendo o titular da 
Secretaria de Educação antecipar ou prorrogar as atividades letivas, havendo 
superior interesse público.
TÍTULO VI
DA DISTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR DA EDUCAÇÃO
CAPÍTULO I
DA LOTAÇÃO
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Art. 59 - Lotação é o ato mediante o qual a Secretaria Municipal de 
Educação determina o local em que o Profissional da Educação prestará serviços.
Parágrafo único - O Profissional da Educação, no exercício de 
funções docente, poderá ter a sua carga horária cumprida em uma ou mais 
unidades escolares.
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CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO
Art. 60 - Remoção é o deslocamento, por necessidade do ensino ou 
por permuta, do Profissional da Educação de uma para outra unidade escolar ou 
para unidade central da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - A remoção do Profissional da Educação, far-se-á 
nos meses de janeiro e julho a época do recesso ou férias escolares, salvo o 
interesse do ensino ou motivo de saúde.
Art. 61-0 Servidor da Educação poderá ser removido, de um para 
outro local de trabalho:
I - a pedido por escrito:
a) para permuta aceita com outro Profissional;
b) para local de residência do cônjuge ou companheiro;
c) para permanência em localidade que lhe permita submeter￾se a tratamento médico especializado.
II - de ofício, para atender ao real superior interesse do ensino, 
devidamente comprovado em proposta de setor ou do diretor da unidade escolar, a 
juízo da Secretaria da Educação.
§ 1o - O Profissional da Educação que no ato do Concurso Público 
optar por trabalhar na zona urbana, somente poderá ser removido para a zona rural 
ou Distritos do município se houver anuência do mesmo.
§ 2o - O profissional da Educação que no ato do Concurso optar 
por trabalhar na zona rural e Distritos, somente poderá ser removido para a zona 
jrbana mediante deferimento do Executivo Municipal.
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CAPÍTULO III
DA CESSÃO
Art. 62-0 Profissional da Educação, além das atribuições previstas 
neste Estatuto, poderá exercer atividades correlatas às do Magistério, ficando 
vedado o afastamento para o exercício de atividades burocráticas, fora do âmbito 
da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1o- Consideram-se atividades correlatas às do Magistério as 
relacionadas com a docência em outros graus e modalidades de ensino, as 
exercidas por Profissionais da Educação quando lotado em áreas correlatas ao 
planejamento e projetos políticos pedagógicos, Conselho Municipal de Educação e 
as de natureza técnicas pertinentes ao desenvolvimento de estudos, pesquisas, 
planejamento, supervisão, orientação em currículo, administração escolar, 
orientação educacional e qualificação de recursos humanos, exercidas em 
unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2o - Consideram-se unidades técnicas da Secretaria Municipal 
de Educação as de atividades voltadas para a área educacional.
Art. 63 - O afastamento do Profissional da Educação para outros 
órgãos do Município, fora do Sistema de Ensino ou órgãos das diferentes esferas 
de Governo, caso excepcionalmente aprovado, far-se-á sempre sem ônus para as 
verbas vinculadas à Educação e para a Prefeitura de Ipameri, conforme dispõe a 
legislação vigente.
Parágrafo Único - Os afastamentos de que trata este artigo terão a 
duração máxima de 02 (dois) anos, salvo para o exercício de cargo em comissão 
ou função de confiança, só podendo ser renovados após 05 (cinco) anos
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Art. 64 - Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias de 
feriados de ponto facultativo, o afastamento motivado por:
I - por 01 (um) dia para doação de sangue;
II - por 02 (dois) dias para se alistar como eleitor;
III - por 05 (cinco) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, 
enteados, menor sob guarda ou tutela, irmão, madrasta e padrasto;
c) paternidade: art. 7o, inciso XIX e Art. 10, § 1o das 
Disposições Transitórias da Constituição Federal.
IV - Licença à Gestante, por até 180 (cento e oitenta) dias;
V- exercício de mandato eletivo.
TÍTULO VIII
DA APOSENTADORIA
Art. 65-0 Profissional da Educação será aposentado nos termos da 
Constituição Federal.
Art. 66 - Fica assegurado ao Profissional da Educação inativo a 
revisão de seus proventos ao nível dos vencimentos dos ativos correspondentes.
Parágrafo Único - Os proventos serão revistos, na mesma proporção 
e época em que se modificarem os vencimentos dos Profissionais em atividade.
Art. 67 - O cálculo dos proventos levará em conta o vencimento e as 
vantagens incorporáveis e terá por base a média da carga horária de trabalho dos 
24 (vinte quatro) últimos meses, de trabalho efetivo no Serviço Público Municipal.
Art. 68-0 Profissional da Educação que contar tempo de serviço 
igual fixado para aposentadoria voluntária e compulsória passará a inatividade, 
còjiforme previsão no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipameri.
TÍTULO IX
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69-0 Professor Nível - II (PEII) Formação em Nível Superior -
I - Professor PEII de Língua Portuguesa e/ou Língua
II - Professor PEII de História;
III - Professor PEII de Geografia;
IV - Professor PEII de Matemática e/ou Física;
V - Professor PEII de Ciências Biológicas e/ou Química;
VI - Professor PEII de Educação Física;
VII - Professor PEII de Artes e/ou Música.
VIII - Professor PE II Pedagogo.
Art. 70 - Os Assistentes Administrativos I e II poderão desempenhar
funções na escola de apoio operacional, administrativo e pedagógico nos diferentes 
espaços da escola como biblioteca, salas de recursos multimídia, laboratórios de 
informática, secretaria entre outras e perceberá o vencimento do cargo efetivo 
equivalente a jornada de trabalho de 8 (oito) horas, para as escolas de dois turnos 
e 6 (seis) horas para as escolas de um turno.
Art. 71 - É vedada a admissão, a qualquer título, de candidatos não
habilitados para os cargos ou funções que compõem o Quadro de Pessoal efetivo 
dos Profissionais da Educação Pública Municipal.
Art. 72 - Considera-se como no exercício das atribuições do cargo,
para fins de promoção, o desempenho de atividades correlatas às do Magistério 
referidas no §1° do art. 11 desta Lei, quando exercidas no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação.
Graduação em Licenciatura se subdivide em:
Estrangeira;
Art. 74 - As Entidades que legalmente representem ou defendem os 
interesses dos Profissionais da Educação poderão receber, mediante consignação 
em folha, as contribuições mensais de seus associados, desde que por estes 
autorizadas de modo expresso.
Art. 75 - Ao Professor da Educação, é facultado participar de 
Seminários, Encontros e/ou reuniões promovidas pelas suas legítimas Entidades 
de Classes, desde que sejam previamente autorizados, pelas suas chefias 
imediatas ou pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.
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Art. 76 - Ao Profissional da Educação eleito para diretoria de 
Entidades representativa de sua classe ou Sindicato é assegurado o direito de 
manter sua lotação.
Art. 77 - Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada, nos 
termos do Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, da Lei Federal N.° 8.745, 
de 09 de dezembro de 1996 e do Artigo 92, inciso X, da Constituição Estadual, a 
contratar, temporariamente e em caráter excepcional de interesse público, pessoal 
na área de Educação, para suprir necessidade transitória de serviço.
§ 1o - A contratação dar-se-á através de processo seletivo, 
conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e somente 
^ poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder
Executivo.
§ 2o - O vencimento do pessoal contratado nos termos deste 
artigo, deverá ser o constante da referência inicial do cargo, no qual se vai dar a 
contratação temporária de acordo com a Tabela de Salários dos Profissionais da 
Educação do respectivo Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da 
Educação do Município.
Art. 78 - Fica criado o Sistema Municipal de Avaliação Educacional - 
SIMAE, o qual deverá ser regulamentado por Lei específica em até 360 dias.
Parágrafo único - O SIMAE tem por objetivo a avaliação da 
municipal em todos os níveis oferecidos e deverá se pautar pelos
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princípios da transparência e participação de todos os sujeitos inerentes à 
comunidade escolar.
Art. 79 - Fica fixado o prazo de até um ano após a publicação desta 
Lei para os servidores portadores dos títulos de Mestre e Doutor solicitarem 
adequação de nível.
Art. 80 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os 
créditos adicionais que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 81 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 1.876 de 23 de 
setembro de1999 e 1.877 de 23 de setembro de 1999, e o inciso X, do Art. 1o da 
Lei 2.212/2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO
DE GOIÁS, aos 13 dias do mê
Estado de Goiás
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Poder Executivo
0 Q 0 3 1
Estado de Goiás
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Poder Executivo
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ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO - QUADRO EFETIVO
cr
o
CARGO
Profissionais
da
Educação
CARGO
Profissionais
da
Educação
CARGO
CARGO CLASSE C.H BASE A B C D E F G H
20 h 593,50 605,30 617,40 629.70 642,20 655,00 668,10 681,40 695,00
Profissionais 25h 741,87 756,62 771,75 787,12 802,75 818,75 835,12 851,75 868,75
da PE -1 30 h 890,25 907,95 926,10 944,55 963,30 982,50 1.002,15 1.022,10 1.042,50
Educação 35 h 1.038,62 1.059,27 1.080,45 1.101,97 1.123,85 1.146,25 1.169,17 1.192,45 1.216,25
40 h 1.187,00 1.210,60 1.234,80 1.259,40 1.284,40 1.310,00 1.336,20 1.362,80 1.390,00
CLASSE
PE - II*
CLASSE
PE - III
CLASSE
BASE
BASE A B C D E F
20 h 771,50 786,90 802,60 818,60 834,90 851,50 868,50 885,80 903,50
25h 964,37 983,62 1.003,25 1.023,25 1.043,62 1.064,75 1.085,62 1.107,25 1.129,37
30 h 1.157,25 1.180,35 1.203,90 1.227,90 1.252,35 1.277,25 1.302,75 1.328.70 1.355,25
35 h 1.350,12 1.377,07 1.404,55 1.432,55 1.461,07 1.490,12 1.519,87 1.550,15 1.581,12
40 h 1.543,00 1.573,80 1.605,20 1.637,20 1.669,80 1.703,00 1.737,00 1.771,16 1.807,00
20 h 848,60 865,50 882,80 900,40 918,40 936,70 955,40 974,50 993,90
25h 1.060,75 1.081,87 1.103,50 1.125,55 1.148,00 1.170,87 1.194,25 1.218,12 1.242,37
30 h 1.272,90 1.298,25 1.324,20 1.350,60 1.377,60 1.405,05 1.433,10 1.461,75 1.490,85
35 h 1.485,05 1.514,62 1.544,90 1.575,70 1.607,20 1.639,22 1.671,95 1.705,37 1.739,32
40 h 1.697,20 1.731,00 1.765,60 1.800,80 1.836,80 1.873,40 1.910,80 1.949,00 1.987,80
20h 1.145,60 1.168,40 1.191,70 1.215,50 1.239,80 1.264,50 1.289,70 1.315,50 1.341,70
Profissionais 25h 1.432,00 1.460,50 1.489,62 1.519,41 1.549,75 1.580,62 1.612,12 1.644,37 1.677,12
da PE -IV 30 h 1.718,40 1.752,60 1.787,55 1.823,25 1.859,70 1.896,75 1.934,55 1.973,25 2.012,55
Educação 35 h 2.004,80 2.044,70 2.085,47 2.127,12 2.169,65 2.212,87 2.256,97 2.302,12 2.347,97
40 h 2.291,20 2.336,80 2.383,40 2.431,00 2.479,60 2.529,00 2.579,40 2.631,00 2.683,40
CARGO CLASSE C.H BASE A B C D E F G H
20h 1.718,40 1.752,60 1.787,50 1.823,20 1.859,70 1.896,70 1.934,50 1.973,20 2.012,50
Profissionais 25h 2.148,00 2.190,75 2.234,37 2.279,05 2.324,62 2.370,87 2.418,12 2.466,50 2.515,62
da PE-V 30 h 2.577,60 2.628,90 2.681,25 2.734,80 2.789,55 2.845,05 2.901,75 2.959,80 3.018,75
Educação 35 h 3.007,20 3.067,05 3.128,12 3.190,60 3.254,47 3.319,22 3.385,37 3.453,10 3.521,87
______ 40 h 3.436,80 3.505,20 3.575,00 3.646,40 3.719,40 3.793,40 3.869,00 3.946,40 4.025,00
incluem-se nesta classe os Professores graduados em Pedagogia e demais licenciaturas, conforme descrito no Art.69
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTO DO MONITOR DE SALA E DINAMIZADOR DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES -
MSDE
)
i A A
° 0 O 33
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
cn
o
ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DO SUPORTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - QUADRO
EFETIVO
CARGO CLASSE C.H BASE A B C D E F G H
Auxiliar
Administrativo
Educacional
GE- 4110-05
AAE 40h 545,00 594,05 605,93 618,04 630,41 643,01 655,87 668,99 682,37
Assistente
Administrativo
Educacional I
GE- 4110 10
AAE I 40H 593,50 605,30 617,40 629.70 642,20 655,00 668,10 681,40 695,00
Assistente
Administrativo
Edtí^acional II
G E-4110 10
AAE II 40H 1.200,00 1.224,
00
1.248,4
8
1.273,4
4
1.298,9
1
1.324,8
9
1.351,39 1.378,42 1.405,99
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO IV - VALOR HORA/AULA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - QUADRO EFETIVO
PH -1 Valor h/a PH - Valor h/a PH - III Valor h/a PH - IV Valor h/a PH -V Valor h/a
BASE R$ 5.935 BASE R$ 7.715 BASE R$ 8.486 BASE R$ 11.456 BASE R$ 17.184
A R$ 6.053 A R$ 7.869 A R$ 8.655 A R$ 11.684 A R$ 17.526
B R$ 6.174 B R$ 8.026 B R$ 8.828 B R$ 11.917 B R$ 17.875
C R$ 6.297 C R$ 8.186 C R$ 9.004 C R$ 12.155 C R$ 18.232
D R$ 6.422 D R$ 8.349 D R$ 9.184 D R$ 12.398 D R$ 18.597
E R$ 6.550 E R$ 8.515 E R$ 9.367 E R$ 12.645 E R$ 18.967
F R$ 6.681 F R$ 8.685 F R$ 9.554 F R$ 12.897 F R$ 19.345
\ G
R$ 6.814 G R$ 8.858 G R$ 9.745 G R$ 13.155 G R$ 19.732
R$ 6.950 H R$ 9.035 H R$ 9.939 H R$ 13.417 H R$ 20.125
1
-à
oon 35
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
co
oo
ANEXO V - VALOR GRATIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
NIVEL GRATIFICAÇÃO R$
FG1 50 % Salário Base
FG2 40 % Salário Base
FG3 30 % Salário Base
FG4 50 % Salário Base
FG5 15 % Salário Base
/ Ó FG6 20 % Salário Base
O
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
i -
CO
ANEXO VI - CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGA HORÁRIA SEMANAL CARGA HORÁRIA MENSAL
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO 20h a 40 h 100h a 200h
SUPORTE PEDAGÓGICO 20ha 40 h 125h a 200h
SUPORTE ADMINISTRATIVO 25h a 40 h 180h a 200h
EDUCACIONAL
CARGOS EM EXTINÇÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGA HORÁRIA SEMANAL CARGA HORÁRIA MENSAL
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO
ASSISTENTE I, II, III E IV
- A / r __________________
20ha 40h 100h a 200h
7
QUADRO PERMANENTE
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO VII - ESTRUTURA DOS CARGOS EDUCAÇÃO BÁSICA
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO
CARGO CLASSE
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO
1
II
III
• IV
V
SUPORTE PEDAGÓGICO E SUPORTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
CARGO NÍVEL
)
A à £
8 8 O 0 o
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
CD
cr>
ANEXO VIII - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS, PRÉ-REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES O
TÍTULO DO CARGO: Profissional da Educação
CARGO/CLASSE PRÉ-REQUISITOS * DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
PROFISSIONAL DA
EDUCAÇÃO 1 - PE 1
Ensino Médio completo na
modalidade normal, para docência
na Educação Infantil, Ensino
Fundamental 1a fase, e na
modalidade de Educação de
Jovens e Adultos para a 1a etapa.
Exerce atividades docentes na Educação Infantil e ministra
aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino
Fundamental, primeira e segunda fase presencial, na
modalidade à distância e na modalidade de Educação de
Jovens e Adultos e outros conhecimentos básicos,
elaborando planos de curso e de aula; preparando e
selecionando material didático; elaborando, aplicando e
corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a
formação do aluno. Exerce também atividades de apoio
pedagógico, quando planeja e coordena as atividades de
ensino em unidades escolares ou órgão municipal de
educação, supervisionando, orientando e avaliando a
execução dos trabalhos pedagógicos de orientação
educacional, administração escolar e supervisão pedagógica,
para assegurar o desenvolvimento do processo educativo.
PROFIS
EDUCAÇ/
Língua Po
/tír^ u a
SIONAL DA
VO II - PE II de
rtuguesa e/ou
Estrangeira
Ensino Superior em curso de
licenciatura de graduação plena
em Pedagogia ou com habilitações
específicas em área própria,
conforme registro no MEC, para
Exerce atividades docentes na Educação Infantil e ministra
aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino
Fundamental, primeira e segunda fase presencial, na
modalidade à distância e na modalidade de Educação de
Jovens e Adultos e outros conhecimentos básicos,
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROFISSIONAL DA
EDUCAÇÃO II - PE II de
História
PROFISSIONAL DA
EDUCAÇÃO II - PE II de
Geografia
PROFISSIONAL DA
EDUCAÇÃO II - PE II de
Matemática e/ou Física
PROFISSIONAL DA
EDUCAÇÃO II - PE II de
Biologia e/ou Química
PROFISSIONAL DA
EDUCAÇÃO II - PE II de
Educação Física
PROFISSIONAL DA
EDUCAÇÃO II - PE II de
Artes e/ou Música
PROFISSIONAL DA
\ 0 II - PE II -
jogo
docência na Educação Infantil e no
Ensino Fundamental 1a e 2a fase e
na modalidade de Educação de
Jovens e Adultos para a 2a etapa.
elaborando planos de curso e de aula; preparando e
selecionando material didático; elaborando, aplicando e
corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a
formação do aluno. Exerce também atividades de apoio
pedagógico, quando planeja e coordena as atividades de
ensino em unidades escolares ou órgão municipal de
educação, supervisionando, orientando e avaliando a
execução dos trabalhos pedagógicos de orientação
educacional, administração escolar e supervisão pedagógica,
ara assegurar o desenvolvimento do processo educativo.
'00 40
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROFISSIONAL DA
EDUCAÇÃO III - PE III
PROFISSIONAL DA
EDUCAÇÃO IV - PE IV
Ensino Superior em curso de
licenciatura de graduação plena
em Pedagogia ou com habilitações
específicas em área própria,
conforme registro no MEC, mais
curso de especialização (Lato
Sensu) com, no mínimo 360
(trezentos e sessenta) horas-aula.
Ensino Superior em curso de
licenciatura de graduação plena
em Pedagogia ou com habilitações
específicas em área própria,
conforme registro no MEC, mais
curso de especialização (Stricto
Sensu), Mestrado em Educação.
o
Exerce atividades docentes na Educação Infantil e ministra
aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino
Fundamental, primeira e segunda fase presencial, na
modalidade à distância e na modalidade de Educação de
Jovens e Adultos e outros conhecimentos básicos,
elaborando planos de curso e de aula; preparando e
selecionando material didático; elaborando, aplicando e
corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a
formação do aluno. Exerce também atividades de apoio
pedagógico, quando planeja e coordena as atividades de
ensino em unidades escolares ou órgão municipal de
educação, supervisionando, orientando e avaliando a
execução dos trabalhos pedagógicos de orientação
educacional, administração escolar e supervisão pedagógica,
para assegurar o desenvolvimento do processo educativo.
Exerce atividades docentes na Educação Infantil e ministra
aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino
Fundamental, primeira e segunda fase presencial, na
modalidade à distância e na modalidade de Educação de
Jovens e Adultos e outros conhecimentos básicos,
elaborando planos de curso e de aula; preparando e
selecionando material didático; elaborando, aplicando e
corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a
formação do aluno. Exerce também atividades de apoio
pedagógico, quando planeja e coordena as atividades de
ensino em unidades escolares ou órgão municipal de
educação, supervisionando, orientando e avaliando a
7 )
->
.1 A
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
execução dos trabalhos pedagógicos de orientação
educacional, administração escolar e supervisão pedagógica,
para assegurar o desenvolvimento do processo educativo.
PROFISSIONAL DA
EDUCAÇÃO V - PE V
Ensino Superior em curso de
licenciatura de graduação plena
em Pedagogia ou com habilitações
específicas em área própria,
conforme registro no MEC, mais
curso de especialização (Stricto
Sensu), Doutorado em Educação.
Exerce atividades docentes na Educação Infantil e ministra
aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino
Fundamental, primeira e segunda fase presencial, na
modalidade à distância e na modalidade de Educação de
Jovens e Adultos e outros conhecimentos básicos,
elaborando planos de curso e de aula; preparando e
selecionando material didático; elaborando, aplicando e
corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a
formação do aluno. Exerce também atividades de apoio
pedagógico, quando planeja e coordena as atividades de
ensino em unidades escolares ou órgão municipal de
educação, supervisionando, orientando e avaliando a
execução dos trabalhos pedagógicos de orientação
educacional, administração escolar e supervisão pedagógica,
para assegurar o desenvolvimento do processo educativo.
MONITOR DE SALA E
DINAMIZADOR DE
ATIVIDADES
EXTRACURRICULARES
/ / S T
No mínimo Ensino Superior
incompleto em Pedagogia e
demais licenciaturas.
Exerce atividades extracurriculares através de atividades
artísticas, trabalhando temas transversais de forma
interdisciplinar, como também desempenhando atividades de
apoio e suporte pedagógico e acompanhamento
individualizado aos alunos. Será supervisionado por um
Professor ocupante dos Cargos PE II, PE III, PE IV ou PE V.
, / 
v
$ %
0 0 U
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
TÍTULO DO CARGO: Suporte Administrativo Educacional
CARGO/CLASSE PRÉ-REQUISITOS DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
EDUCAIONAL II-ADE II
Ensino Superior completo
Exercer atividades da administração escolar nos diferentes setores
que compõe a instituição de ensino, como tratar documentos,
preencher documentos; preparar relatórios, formulários e
planilhas, acompanhar processos administrativos, atender a
comunidade escolar, executar rotinas de apoio da escola, prestar
apoio logístico e demais serviços referentes à escrituração
escolar. Ter redação própria, digitação e ter domínio de
informática.
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
EDUCAIONAL 1 - ADE 1
Educação Básica completa
Exercer atividades da administração escolar nos diferentes setores
que compõe a instituição de ensino, como tratar documentos,
preencher documentos; preparar relatórios, formulários e
planilhas, acompanhar processos administrativos, atender a
comunidade escolar, executar rotinas de apoio na área de recursos
humanos; prestar apoio logístico e demais serviços referentes à
escrituração escolar. Ter conhecimento de informática e digitação.
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO Ensino Fundamental
completo
Apoiar e oferecer suporte às atividades da administração escolar
nos diferentes setores que compõe a instituição de ensino, como
tratar documentos, preencher documentos, acompanhar
processos administrativos, atender a comunidade escolar, prestar
apoio logístico e demais serviços referentes à escrituração
escolar. Ter conhecimento de informática e digitação.
0 O 4 3
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO IX - QUADRO PROVISÓRIO E/OU EM EXTINÇÃO
CARGO/CLASSE PRÉ-REQUISITOS
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO ASSISTENTE 1 Ensino Fundamental Incompleto, para docência na Educação Infantil,
Ensino Fundamental de 1a fase e Educação de Jovens e Adultos.
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO ASSISTENTE II Ensino Fundamental completo, para docência na Educação Infantil,
Ensino Fundamental de 1a fase e Educação de Jovens e Adultos.
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO ASSISTENTE III Ensino Médio completo fora do Magistério, para docência na Educação
Infantil, Ensino Fundamental de 1a fase e Educação de Jovens e
Adultos.
PRÒFÍSSIÒNAL DA EDUCAÇÃO ASSISTENTE IV
I z . r _________________________
Ensino Superior completo fora do magistério para docência na
Educação Infantil e Ensino Fundamental.
1
u O u
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO X - CORRELAÇÃO DE CARGOS
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - QUADRO PERMANENTE
CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL
TÍTULO DE CARGO TÍTULO DE CARGO
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO 1 - PE 1 PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO 1 - PE 1
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO III - PE III PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO III - PE III
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO IV- PE IV
? 1
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO V- PE V
v <[i 1
â
1
oqo 4 5
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
tc
*3-
ANEXO XI - CORRELAÇÃO DE CARGOS
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - QUADRO EM EXTINÇÃO
CARGO ANTERIOR: TÍTULO DE CARGO CARGO ATUAL: TÍTULO DE CARGO
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO ASSISTENTE 1 PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO ASSISTENTE 1
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO ASSISTENTE II PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO ASSISTENTE II
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO ASSISTENTE III PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO ASSISTENTE III
/T^OFjSSIONAL DA EDUCAÇÃO ASSISTENTE IV PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO ASSISTENTE IV
7
*■>
\ *
â 4
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO XII - TABELA DE ENQUADRAMENTO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO
TABELA DE REFERÊNCIA
TEMPO DE SERVIÇO REFERÊNCIAS
1-2 BASE
3-5 A
6-8 B
9-11 C
12-14 D
15-17 E
18-20 F
21-23
---- JL.____ -<r---,_____________________________________________
G
( / ] 24 EM DIANTE H
V
O
% k
nOO 47
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO XIII - TABELA DE QUANTITATIVO DOS CARGOS
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO
CARGO QUANTITATIVO
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO 1 - PE 1 152
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de Língua Portuguesa e/ou Língua Estrangeira 15
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de História 10
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de Geografia 10
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO 11 - PE II de Matemática e/ou Física 10.
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de Biologia e/ou Química 08
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de Educação Física 08
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de Artes e/ou Música 05
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II - Pedagogo 170
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO III - PE III 115
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO IV - PE IV 20
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO V - PE V 05
MONITOR DE SALA E DINAMIZADOR DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES - MSDE 45
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCAIONAL II - ADE II 15
assj£ t e i)1te ADMINISTRATIVO EDUCAIONAL 1 - ADE 1 25
Xj/XlLIAR ADMINISTRATIVO EDUCAIONAL - AAE 25
■>
h
o o n 4 8
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
CT5
ANEXO XIV - TABELA DE ENQUADRAMENTO
PROFISSIONAL DE SUPORTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
TABELA DE REFERÊNCIA
TEMPO DE SERVIÇO REFERÊNCIAS
1-2 BASE
3-5 A
6-8 B
9-11 C
12-14 D
15-17 E
18-20 F
21-23 G
24-26 H
27-29
30-32 /
y / I j
33 EM DIANTE
:_______L _________ K_________________
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, E DE GOIÁS, aos 13 dias do mês de julho de 2011.
WILSON GERALDO^SUGAl
Prefeito Municipal
■à 4 -a
ü 1.

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