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norma nº 2809/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2809 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.809/2011, DE 30 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Observar-se-ão, quando da elaboração da Lei, de meios a 
viger a partir de 1o de janeiro de 2012 e para todo o exercício financeiro, as 
Diretrizes orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do §2° do 
Art. 165 da nova Constituição da República, bem assim da Lei Orgânica do 
Município, em combinação com a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece 
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, 
compreendendo:
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
III - Diretrizes das Despesas;
Parágrafo único - As estimativas das receitas e das despesas do 
Município, sua Administração Direta, obedecerão aos ditames contidos nas 
Constituições da República, do Estado de Goiás, na Lei Complementar n° 
101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n.° 4.320/64 e alterações 
posteriores, inclusive as normalizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas 
dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente 
aceitos.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2o - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 
2012 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, 
fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução 
orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras 
estabelecidas pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às 
disposições contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes 
estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de 
governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de 
dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se 
relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação 
de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3o - A proposta orçamentária para o exercício de 2012 conterá 
as prioridades da Administração Municipal estabelecidas na lei Orçamentária e 
deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, 
bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela 
Administração.
Parágrafo Único. O Programa de Trabalho, a que se refere o 
presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e 
subfunção, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá 
acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea “c”, do inciso II, do 
art. 52, da Lei Complementar n° 101/2000, bem assim do Plano de Classificação 
Funcional Programática, conforme dispõe a Lei n° 4320/64.
Art. 4o - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal 
será encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada 
no orçamento geral do município.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - A proposta orçamentária para o exercício de 2012 
compreenderá:
I - Mensagem; .
II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3o da
presente lei;
III - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de 
prioridades e respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade 
econômica - financeira do Município.
Art. 6o - A lei Orçamentária Anual autorizará o poder Executivo, nos 
termos do artigo 7o, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 60% (Sessenta Por 
Cento) do total da despesa fixada na própria Lei, utilizando, como recursos, a 
anulação de dotações do próprio orçamento, bem como, 100% (Cem Por Cento) 
do excesso de arrecadação do exercício, se houver, e, também, 100% (Cem Por 
Cento) do superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
Art. 7o - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no 
mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de 
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 8o - O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das 
transferências provenientes do ICMS, do FPM, do IPVA, do ITR, da Lei de 
Desoneração n.° 87/96 e do JPI/Exportação, para formação do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica “FUNDEB”, com aplicação, 
no mínimo, de 60% (sessenta por cento) para remuneração dos profissionais do 
Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público e, no 
máximo 40% (quarenta por cento) para outras despesas.
Art. 9o - O Município aplicará 15% (quinze por cento), no mínimo, da 
sceita resultante de impostos e das transferências constitucionais de que trata o 
rt. 158 e 159 da Constituição Federal, bem como 100% (Cem Por Cento) das
Receitas das transferências do Fundo Nacional da Saúde repassadas diretamente 
ao Fundo Municipal da Saúde, na Manutenção das Ações Básicas da Saúde.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 10 - São receitas do Município:
I - os Tributos de sua competência;
II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela 
União e pelo Estado de Goiás;
III - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e 
Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a 
qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações;
IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas 
nas vias urbanas e nas estradas municipais;
V - as rendas de seus próprios serviços;
VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no 
mercado de capitais;
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio;
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX - outras.
Art. 11 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os 
resultados dos ingressos em cada fonte;
II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o 
controle da economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os 
valores efetivamente arrecadados no exercício de 2011 e exercícios anteriores;
III - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual 
e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio 
ao desenvolvimento Industrial, Agropastoril e Prestacional do Município, incluindo 
os Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
V - as isenções concedidas, observadas as normas de 
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos 
da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da 
União em 05/05/2000;
VI - evolução .da massa salarial paga pelo Município, no que 
tange o Orçamento da Previdência;
VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o
exercício de 2011;
VIII - outras.
Art. 12 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de 
receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei 
Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000.
Parágrafo Único - A Lei orçamentária:
I - corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice 
que reflita a variação de preços de julho a dezembro de 2011, e havendo 
necessidade, a correção se fará também a cada trimestre, a contar do mês de 
janeiro, utilizando-se como forma de correção, sempre levando em consideração 
os valores orçamentários originais, atualizados;
II - autorizará a abertura de créditos suplementares para 
reforço de dotações orçamentárias, em percentual máximo de até 60% (Sessenta 
Por Cento), do total da despesa fixada, observados os limites do montante das 
despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição 
Federal;
III - conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem 
insuficiente no decorrer do exercício de 2012, nos limites e formas legalmente 
estabelecidas.
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
IV - Autorizará a realização de operações de créditos por 
antecipação da receita ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da 
receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos, 
classificadas como receita.
Art. 13 - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos 
de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 14 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da 
receita deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei n° 4.320/64 e na 
legislação estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 15-0 orçamento municipal deverá consignar como receitas 
orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive 
os provenientes de transferências que lhe venham a serem feitas por outras 
pessoas de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, 
acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza 
extra-orçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendimento de 
despesas publicas municipais.
Art. 16 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos 
das modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a 
serem enviados a Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo único - Os projetos de lei que promoverem alterações na 
legislação tributária observarão:
I - revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos
Imóveis Urbanos:
II - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial 
Urbano, sem ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitadas a 
capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade.
III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza;
Estado de Goiás
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Poder Executivo
IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos 
dos serviços prestados;
V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias 
sobre obras públicas.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 17 - Constituem despesas obrigatórias do Município:
I - as relativas à aquisição de bens e serviços para o 
cumprimento de seus objetivos;
II - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de
Governo;
III - as decorrentes da manutenção e modernização da 
Máquina Administrativa;
IV - os compromissos de natureza social;
V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço 
público, inclusive encargos;
VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento 
de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem
_ como admissão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei,
ficam prévia e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as 
Sociedades de Economia Mista;
VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros
requisitórios;
IX - a contrapartida previdenciária do Município;
X - as relativas ao cumprimento de convênios;
XI - os investimentos e inversões financeiras; e
XII - outras.
Art. 18 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
I - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos 
Projetos e Programas de Governo;
III - as necessidades relativas à manutenção e implantação 
dos Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no
exercício de 2011;
VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo 
anterior, com observância das metas e objetos constantes desta Lei; e
VII - outros.
Art. 19 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades 
constantes do anexo I, da presente lei.
Art. 20 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou 
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real 
em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o 
limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000.
Art. 21 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não 
poderá ultrapassar o percentual estabelecido no Inciso I, do artigo 29-A, da 
Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das 
transferências prevista no § 5o, do Art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição 
Federal, efetivamente realizados no exercício anterior.
Parágrafo Único - Em conformidade com o inciso I do artigo 29-A 
onstituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n° 58, de
23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo de IPAMERI, para 
cobertura de suas despesas totais, será de 7% (sete por cento).
Art. 22-0 Poder Legislativo não poderá gastar mais de 70% 
(setenta por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo os gastos 
com o subsídio dos vereadores.
Parágrafo Único O total da despesa com a remuneração dos 
Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do 
Município, obedecendo o que determina o inciso VII do art. 29 da Constituição 
Federal.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 23 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários 
correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações 
especiais e específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis 
pelos débitos.
Art. 24 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à 
luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos 
projetos.
Art. 25 - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para 
financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de 
direito privado, mediante convênios e contratos, desde que sejam da 
conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência 
no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 26-0 Município deverá investir prioritariamente em projetos e 
atividades voltados à infância,. adolescência, idosos, mulheres e gestantes 
buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, 
visando melhoria da qualidade dos serviços.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 27-0 Poder Executivo poderá incluir na Lei Orçamentária, bem 
como em suas alterações, o repasse de recursos do município para clubes, 
associações e quaisquer outras entidades congêneres, inclusive creches, escolas 
para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos, 
centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de 
toxicômanos e outras entidades com finalidade de atendimento às ações de 
assistência social por meio de convênios.
Art. 28 - O Podèr Executivo, com a necessária autorização 
Legislativa, poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e não 
governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, 
saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e 
saneamento básico.
Art. 29 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de 
programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que 
se refere à: educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e 
atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, 
bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades.
Art. 30 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de 
autorização legislativa através de lei especial.
Art. 31 - Os recursos somente poderão ser programados para 
atender despesas de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de 
crédito, após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e 
encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio 
administrativos e operacionais.
Art. 32 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas 
caput do Art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31, da Lei Complementar Federal 
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão a respectiva 
itação de empenho e movimentação financeira, calculada de forma
proporcional a participação dos órgãos, entidades e fundos, pertencentes a 
estrutura do Poder Executivo, no total das dotações iniciais constantes da lei 
orçamentária de 2012, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1o - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que 
constituem obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao 
pagamento dos serviços da dívida.
§ 2o - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o 
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação 
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3o - O Poder Executivo e Legislativo, com base na 
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio 
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de 
empenho e na movimentação financeira.
§ 4o - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da 
receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas publicas, adotar￾se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 33 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e 
unidades orçamentários, inclusive fundos, fundações, autarquias que atuem nas 
áreas de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com 
recursos provenientes:
I - das contribuições previstas na Constituição Federal;
II - da contribuição para o plano de seguridade social do 
servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do 
Município;
III - do orçamento fiscal; e
IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, 
ndos e entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 34 - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão 
observadas as diretrizes específicas da área.
Art. 35 - As receitas e despesas das entidades mencionadas, serão 
estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento 
Anual.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - A Secretaria da Gestão Administrativa, Finanças e 
Planejamento fará publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de 
detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus 
desdobramentos e respectivos valores
Parágrafo Único - Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja 
aprovado até 31 de dezembro de 2011, a sua programação poderá ser executada 
até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até 
que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto 
novo.
Art. 37-0 projeto de lei orçamentária do município, para o exercício 
de 2012, será encaminhado a Câmara Municipal até 03 (três) meses antes de 
encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o 
encerramento de sessão legislativa.
Art. 38-0 Poder Executivo colocará à disposição dos demais 
Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para 
encaminhamento de seus projetos orçamentários, os estudos e as estimativas 
das receitas para o exercício subsequente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
V
Art. 39 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos 
correspondentes ao orçamento de 2011, ressalvados os casos autorizados em Lei 
própria, os seguintes gastos:
I - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão 
ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, 
no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do art. 20, 
da Lei Complementar n° 101/2000;
II - pagamento do serviço da dívida; e
III - transferências diversas.
Art. 40 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos 
órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão 
respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a 
manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 41 - Com vistas a alcançar, em sua plenitude, das diretrizes, 
objetivas e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado 
o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e 
necessárias à implementação das políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive 
articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive 
contrair empréstimos observadas a capacidade de endividamento do Município, 
subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas 
rodoviários, bem como promover a atualização monetária do Orçamento de 2012, 
até o limite do índice acumulado da inflação no período que mediar o mês de 
janeiro a julho de 2011, se por ventura se fizer necessários, observados os 
Princípios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica 
do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal n.° 4.320/64, a lei que estabelece 
o Plano Plurianual e outras pertinentes a matéria posta, bem como a promover, 
durante a execução orçamentária, a abertura de créditos suplementares, até o 
limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de 
despesas com dotações insuficientes.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus Jurídicos e
Legais efeitos e para que produza os resultados de mister para os fins de Direito.
DE IPAMERI, ESTADO DE
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4o, §3°, da LRF.
m
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS 2012
1 Passivos Contingentes
1.1 Ações Trabalhistas 50.000,00
1.2 Indenizações 50.000,00
1.3 Desapropriação 400.000,00
2 Riscos Fiscais
2.1 Frustração de Arrecadação Prevista 50.000,00
2.2 Despesas Planejadas a menor 100.000,00
3 Eventos Fiscais Imprevistos
3.1 Extinção de Tributos 10.000,00
3.2 Ocorrência Imprevista em Execução de Obra 80.000,00
3.3 Campanhas não Previstas 50.000,00
Soma 790.000,00
Nota:
Passivo Contingente: Obrigações em processos, ações trabalhistas,
indenizações, desapropriações, etc
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade publica, frustrações de arrecadação 
prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, 
campanhas não previstas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 30 dias do mês de junho de 20t1.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Tabela explicativa da Evolução da Receita
Lei n°. 4320/64 - Artigo 22- Inciso 3 - Alíneas A, B, C, D, E e F
RECEITA
RECEITA ARRECADADA NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2011
EXERCÍCIOS ANTERIORES
RECEITA PREVISTA
EXERCÍCIO
DE 2011
EXERCÍCIO
DE 2012
CLASSIFICAÇÃ
O
2008 2009 2010 2011 2012
RECEITAS
CORRENTES 27.485.123,77 29.571.184,92 36.698.238,02 41.120.000,00 43.400.000,00
RECEITAS DE
CAPITAL 2.536.158,97 1.426.659,49 141.604,42 380.000,00 600.000,00
RECEITA INTRA￾ORÇAMENTÁRI
A
0,00 687.601,67 408.856,48 1.000.000,00 1.000.000,00
TOTAL 30.021.282,74 31.685.446,08 37.248.698,92 42.500.000,00 45.000.000,00
GABINETE DO PREFEI
GOIÁS, aos 30 dias do mês de junho
ro MUNICIPAV DE IPAMERI, ESTADO DE
>0/11.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
c o
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
R$
ESPECIFICAÇÃO - Portaria STN 248/2003
ARRECADADA PREVISÃO
2008 2009 2010 2011 2012 2013
27.485.123,77 29.571.184,92 36.698.238,02 41.120.000,00 43.400.000,00 43.400.000,00
3.142.214,49 2.610.856,46 3.568.118,69 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00
- 754.613,64 1.015.917,80 800.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00
53.255,72 132.458,40 183.523,86 555.000,00 555.000,00 555.000,00
- - - 50.000,00 50.000,00 50.000,00
- - - - - -
- 1.769,44 25.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
23.320.041,67 25.845.436,73 31.209.409,08 34.165.000,00 35.245.000,00 35.245.000,00
969.611,89 226.050,25 696.268,59 500.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
- 687.601,67 408.856,48 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
- 687.601,67 408.856,48 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
2.536.158,97 1.426.659,49 141.604,42 380.000,00 600.000,00 600.000,00
- 887.359,49 - - - -
- - - 100.000,00 100.000,00 100.000,00
- - - - - -
2.536.158,97^ 539.300,00 141.604,42 280.000,00 500.000,00 500.000,00
y ' /
- - - - -
30.021.282,74 31.685.446,08 37.248.698,92 42.500.000,00 45.000.000,00 45.000.000,00
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária 
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita Agropecuária 
Receita Industrial 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Transferências Corrrentes 
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 
Receita Corrente Intra-Orçamentária 
RECEITA DE CAPITAL 
Operações de Crédito 
Alienação de Bens 
Amortização de Empréstimos 
Transferências de Capital 
Outras Receitas de Capital________
Total
Ipameri, 30 de junho de 2011.
i
WILSON GERALDO SUGAI
PREFEITO MUNICIPAL
i
c>
A
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4o, § 2°, inciso II da LRF
R$
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE EXECUTADA PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS 2008 2009 2010 2011 2012 2013
DESPESAS CORRENTES ( I ) 25.822.911,26 28.337.971,78 36.582.233,62 39.543.500,00 42.010.000,00 42.010.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 12.461.016,99 15.970.694,44 20.593.384,51 20.175.000,00 22.000.000,00 22.000.000,00
Juros e Encargos da Dívida 5.014,04 1.526,05 3.142,72 10.000,00 10.000,00 10.000,00
Outras Despesas Correntes 13.356.880,23 12.365.751,29 15.985.706,39 19.358.500,00 20.000.000,00 20.000.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) 1.715.830,08 2.851.090,22 1.816.806,17 2.456.500,00 2.490.000,00 2.490.000,00
Investimentos 1.145.037,98 2.641.515,90 1.816.806,17 2.456.500,00 2.490.000,00 2.490.000,00
Inversões Financeiras - - - - -
Transferência de Capital - - - _____ X" v - -
Amortização da Dívida 570.792,10 209.574,32 / d / _____\
- -
RESERVA DE CONTIGÊNCIA - - - / /500.000 00 500.000,00 500.000,00
Total 27.538.741,34 31.189.062,00 38.399.039,79
3
LO
o
d
o
o
O
00 45.000.000,00 45.000.000,00
Ipameri, 30 de junho de 2011
WILSON GERALDO SUGAI 
PREFEITO MUNICIPAL
EST( O DE GOIÁS C 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
III - RESULTADO PRIMÁRIO 
Art. 4“, § 2U, inciso II da LRF
R$
ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 2009 2010 2011 2012
RECEITAS CORRENTES ( I )
Receita Tributária 
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Aplicações Financeiras (II)
Outras Receitas Patrimoniais 
Receita Agropecuária 
Receita Industrial 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Transferências Corrrentes 
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)
Receita corrente intra-orçamentária 
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = ( I - II + III) 
RECEITAS DE CAPITAL ( V )
Operações de Crédito ( V I)
Alienação de Bens ( V II)
Amortização de Empréstimos ( V III)
Transferências de Capital 
Outras Receitas de Capital
Receitas Fiscais de Capital ( IX ) = ( V - VI - VII - V III)
27.485.123,77 29.571.184,92 36.698.238,02 41.120.000,00 43.400.000,00 43.400.000,00
3.142.214,49 2.610.856,46 3.568.118,69 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00
- 754.613,64 1.015.917,80 800.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00
53.255,72 132.458,40 183.523,86 555.000,00 555.000,00 555.000,00
- - - - - -
53.255,72 132.458,40 183.523,86 555.000,00 555.000,00 555.000,00
- - - 50.000,00 50.000,00 50.000,00
- - - - - -
- 1.769,44 25.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
23.320.041,67 25.845.436,73 31.209.409,08 34.165.000,00 35.245.000,00 35.245.000,00
969.611,89 226.050,25 696.268,59 500.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
- 687.601,67 408.856,48 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
- 687.601,67 408.856,48 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
27.485.123,77 30.258.786,59 37.107.094,50 42.120.000,00 44.400.000,00 44.400.000,00
2.536.158,97 1.426.659,49 141.604,42 380.000,00 600.000,00 600.000,00
- 887.359,49 ‘ - - ‘
- - - 100.000,00 100.000,00 100.000,00
- - - - - -
2.536.158,97 539.300,00 141.604,42 280.000,00 500.000,00 500.000,00
- - - - - -
2.536.158,97 539.300,00 141.604,42 280.000,00 500.000,00 500.000,00
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS 
FISCAIS LÍQUIDAS) (X) = ( IV + IX ) 30.021.282,74 30.798.086,59 37.248.698,92 42.400.000,00 44.900.000,00 44.900.000,00
RECEITA TOTAL 30.021.282,74 31.685.446,08 37.248.698,92 42.500.000,00 45.000.000,00 45.000.000,00
DESPESAS CORRENTES ( X I)
Pessoal e Encargos Sociais 
Juros e Encargos da Dívida ( X II)
Outras Despesas Correntes
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( X III) = ( XI - X II) 
DESPESAS DE CAPITAL ( X IV )
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Transferência de Capital 
Amortização da Dívida (XV)
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVI) = ( XIV - X V ) 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVII)
25.822.911,26 28.337.971,78 36.582.233,62 39.543.500,00 42.010.000,00 42.010.000,00
12.461.016,99 15.970.694,44 20.593.384,51 20.175.000,00 22.000.000,00 22.000.000,00
5.014,04 1.526,05 3.142,72 10.000,00 10.000,00 10.000,00
13.356.880,23 12.365.751,29 1 5 . 9 8 5 . 7 0 6 ,3 9 19.358.500,00 20.000.000,00 20.000.000,00
25.817.897,22 28.336.445,73 36.579.090,90 39.533.500,00 42.000.000,00 42.000.000,00
1.715.830,08 2.851.090,22 1.816.806,17 2.456.500,00 2.490.000,00 2.490.000,00
1.145.037,98 2.641.515,90 1.816.806,17 2.456.500,00 2.490.000,00 2.490.000,00
- - - - - -
- - - - - -
570.792,10 209.574,32 - - -
1.145.037,98 2.641.515,90 1.8-16.806,\ 7 2.456.500,00 2.490.000,00 2.490.000,00
- - / ) / - 500.000,00 500.000,00 500.000,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS 
FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVIII) = ( XIII + XVI + XVII) 26.962.935,20 30.977.961,63 /38.395.897,( 7 42.490.000,00 44.990.000,00 44.990.000,00
DESPESA TOTAL 27.538.741,34 31.189.062,0C\ 38.399.039,- 9 42.500.000,00 45.000.000,00 45.000.000,00
\/
Resultado Primário ( X - XVIII) | 3.058.347,54 | (179.875,04)1 \ (1.147.198, 5)l (90.000,00)1 (90.000,00)1 (90.000,00)1
Ipameri, 30 de junho de 2011.
WILSON GERALDO SUGAI
PREFEITO MUNICIPAL
ESTAtL DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
V
R$
ESPECIFICAÇÃO 2007
( c )
2008
( d )
2009
( e )
2010
( f )
2011
( g )
2012
( h )
DÍVIDA CONSOLIDADA (I )
DEDUÇÕES ( II )
Ativo Disponível 
Haveres Financeiros 
( - ) Restos a Pagar Processados 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) 
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV + V )
11.464.540,86 11.005.977,53 24.723.278,75 10.000.000,00 8.500.000,00 7.500.000,00
(740.419,95) (4.944.806,40) (199.474,91) 300.000,00 (5.000.000,00) (4.500.000,00)
(1.953.005,64) (2.902.636,42) (1.667.921,58) (400.000,00) (2.000.000,00) (1.500.000,00)
(576.326,00) (3.914.993,18) (16.004.175,71) (300.000,00) (3.500.000,00) (3.000.000,00)
1.788.911,69 1.872.823,20 17.472.622,38 1.000.000,00 500.000,00 -
10.724.120,91 6.061.171,13 7.051.181,46 10.300.000,00 3.500.000,00 3.000.000,00
10.724.120,91 6.061.171,13 7.051.181,46 10.300.000,00 3.500.000,00 3.000.000,00
Resultado Nominal
(c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f) (h-g)
10.674.120,91 6.011.171,13 7.001.181,46 10.250.000,00 3.450.000,00 2.950.000,00
Notas:
- O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformida 
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nai
Ipameri, 30 de junho de 2011.
a metbdologia
WILSON GERALDO SUGAI
PREFEITO MUNICIPAL
r
ir
c c
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2008 2009 2010 2011 2012 2013
11.464.540,86 11.005.977,53 24.723.278,75 10.000.000,00 8.500.000,00 7.500.000,00
3.560.476,49 2.930.099,67 18.755.391,23 3.000.000,00 2.000.000,00 1.500.000,00
7.904.064,37 8.075.877,86 5.967.887,52 7.000.000,00 6.500.000,00 6.000.000,00
(740.419,95) (4.944.806,40) (199.474,91) 300.000,00 (5.000.000,00) (4.500.000,00)
(1.953.005,64) (2.902.636,42) (1.667.921,58) (400.000,00) (2.000.000,00) (1.500.000,00)
(576.326,00) (3.914.993,18) (16.004.175,71) (300.000,00) (3.500.000,00) (3.000.000,00)
1.788.911,69 1.872.823,20 17.472.622,38 1.000.000,00 500.000,00 -
DIVIDA CONSOLIDADA ( I )
Dívida Mobiliária 
Outras Dívidas 
DEDUÇÕES ( II)
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar Processados
ESTADO DE GOIÁS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Fiscais
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
R$
ESPECIFICAÇÃO
2011 2012 2013
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100
Receita Total
Receita Não-Financeira (1) 
Despesa Total
Despesa Não-Financeira ( I I ) 
Resultado Primário 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida
42.500.000,00 43.987.500,00 0,06% 45.000.000,00 46.890.000,00 0,06% 45.000.000,00 43.062.200,96 0,06%
42.400.000,00 43.884.000,00 0,06% 44.900.000,00 46.785.800,00 0,06% 44.900.000,00 42.966.507,18 0,06%
42.500.000,00 43.987.500,00 0,06% 45.000.000,00 46.890.000,00 0,06% 45.000.000,00 43.062.200,96 0,06%
42.490.000,00 43.977.150,00 0,06% 44.990.000,00 46.879.580,00 0,06% 44.990.000,00 43.052.631,58 0,06%
(90.000,00) (93.150,00) 0,00% (90.000,00) (93.780,00) 0,00% (90.000,00) (86.124,40) 0,00%
10.250.000,00 10.608.750,00 0,01% 3.450.000,00 3.594.900,00 0,00% 2.950.000,00 2.822.966,51 0,00%
10.000.000,00 10.350.000,00 0,01% 8.500.000,00 8.857.000,00 0,01% 7.500.000,00 7.177.033,49 0,01%
10.300.000,00 10.660.500,00 0,01% 3.500.000,00 3.647.000,00 0,00% 3.000.000,00 2.870.813,40 0,00%
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2011 2012 2013
PIB real (crescimento % anual) 3,50 4,20 5,00
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média anual) 3,05 3,05 3,05
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 1,90 1,90 1,80
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 4,40 4,40 4,40
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 75.000.000.000 78.000.000.000 80.000.000.000
WILSON GERALDO SUGAI
PREFEITO MUNICIPAL
c c
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 
2010 
(a)
% PIB
Metas Realizadas 
2010 
(b)
% PIB
Variação
Valor
(c) = (b - a)
%
(c/a)x 100
Receita Total
Receita Não-Financeira ( I ) 
Despesa Total
Despesa Não-Financeira ( I I ) 
Resultado Primário 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida
31.020.000,00 0,00% 37.248.698,92 0,00% 6.228.698,92 20,08%
30.950.000,00 0,00% 37.248.698,92 0,00% 6.298.698,92 20,35%
31.020.000,00 0,00% 38.399.039,79 0,01% 7.379.039,79 23,79%
30.640.000,00 0,00% 38.395.897,07 0,01% 7.755.897,07 25,31%
310.000,00 0,00% (1.147.198,15) 0,00% (1.457.198,15) 470,06%
1.500.000,00 0,00% 7.001.181,46 0,00% 5.501.181,46 -366,75%
10.700.000,00 0,00% 24.723.278,75 0,00% 14.023.278,75 131,06%
10.300.000,00 0,00% 7.051.181,46 0,00% (3.248.818,54) -31,54%
PIB Estadual Previsto e Realizado
ESPECIFICAÇÃO VALOBL
Previsão do PIB Estadual 65.310/ÕOO.O00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual
£
CM
se
o
o
o
O
D0
Ipameri, 30 de junho de 2011
WILSON GERALDO SUGAI
PREFEITO MUNICIPAL
c
i
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
R$
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2008 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % 2013 %
Receita Total
Receita Não-Financeira ( I ) 
Despesa Total
Despesa Não-Financeira ( II) 
Resultado Primário 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida
30.021.282,74 31.685.446,08 5,54% 37.248.698,92 17,56% 42.500.000,00 14,10% 45.000.000,00 5,88% 45.000.000,00 0,00%
30.021.282,74 30.798.086,59 2,59% 37.248.698,92 20,94% 42.400.000,00 13,83% 44.900.000,00 5,90% 44.900.000,00 0,00%
27.538.741,34 31.189.062,00 13,26% 38.399.039,79 23,12% 42.500.000,00 10,68% 45.000.000,00 5,88% 45.000.000,00 0,00%
26.962.935,20 30.977.961,63 14,89% 38.395.897,07 23,95% 42.490.000,00 10,66% 44.990.000,00 5,88% 44.990.000,00 0,00%
3.058.347,54 (179.875,04) -105,88% (1.147.198,15) 537,78% (90.000,00) -92,15% (90.000,00) 0,00% (90.000,00) 0,00%
10.674.120,91 6.011.171,13 -43,68% 7.001.181,46 16,47% 10.250.000,00 46,40% 3.450.000,00 -66,34% 2.950.000,00 -14,49%
11.464.540,86 11.005.977,53 -4,00% 24.723.278,75 124,64% 10.000.000,00 -59,55% 8.500.000,00 -15,00% 7.500.000,00 -11,76%
10.724.120,91 6.061.171,13 -43,48% 7.051.181,46 16,33% 10.300.000,00 46,07% 3.500.000,00 -66,02% 3.000.000,00 -14,29%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2008 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % 2013 %
Receita Total
Receita Não-Financeira ( I ) 
Despesa Total
Despesa Não-Financeira ( II) 
Resultado Primário 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida
30.963.951,02 33.098.616,98 6,89% 39.658.689,74 19,82% 44.370.000,00 11,88% 46.980.000,00 5,88% 46.980.000,00 0,00%
30.963.951,02 32.171.681,25 3,90% 39.658.689,74 23,27% 44.265.600,00 11,62% 46.875.600,00 5,90% 46.875.600,00 0,00%
28.403.457,82 32.580.094,17 14,70% 40.883.457,66 25,49% 44.370.000,00 8,53% 46.980.000,00 5,88% 46.980.000,00 0,00%
27.809.571,37 32.359.578,72 16,36% 40.880.111,61 26,33% 44.359.560,00 8,51% 46.969.560,00 5,88% 46.969.560,00 0,00%
3.154.379,65 (187.897,47) -105,96% (1.221.421,87) 550,05% (93.960,00) -92,31% (93.960,00) 0,00% (93.960,00) 0,00%
11.009.288,31 6.279.269,36 -42,96% 7.454.157,90 18,71% 10.701.000,00 43,56% 3.601.800,00 -66,34% 3.079.800,00 -14,49%
11.824.527,44 11.496.844,13 -2,77% 26.322.874,89 128,96% 10.440.000,00 -60,34% 8.874.000,00 -15,00% 7.830.000,00 -11,76%
11.060.858,31 6.331.499,36 -42,76% 7.507.392,90 18,57% 10.753.200,00 43,23% 3.654.000,00 -66,02% 3.132.000,00 -14,29%
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2008 2009 2010 2011 2012 ; 2013
3,14 4,46/ \ 6,47 4,40 4,40 4,40
n / \
Valor Corrente x 1,0314 Valor Corrente x 1,0446/ Valor corrente x 1,0647 Valor Corrente 1,0440 Valor Corrente x 1,0440 Valor Corrente x 1,0440 —;--------- :----------- rm ---------:——rr-,—-------------- :r----------r-H— :-----:__ ___ — r— :---- :---- .—:--------------------------------------------------------------------
Ipameri, 30 de junho de 2011
WISON GERALDO SUGAI
PREFEITO MUNICIPAL
c
i
c
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
RECEITAS
REALIZADAS (1)
2008 2009 2010
RECEITA DE CAPITAL - - -
Receita de Alienação de Ativos - - -
Alienação de Bens Móveis - - -
Alienação de Bens Imóveis - - -
TOTAL - - -
DESPESAS 
LIQUIDADAS ( I I )
2008 2009 2010
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL - - -
Investimentos - - -
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida - - -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral da Previdência Social - - -
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL - - -
WILSON GERALDO SUGAI
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
Art. 4o, § 2°, inciso II da LRF
R$
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2008 2009 2010
RECEITAS CORRENTES - 754.613,64 1.015.917,80
Receita de Contribuições - 754.613,64 1.015.917,80
Pessoal Civil - 754.613,64 1.015.917,80
Pessoal Militar - - -
Outras Contribuições Previdenciárias - - -
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS - - -
Receita Patrimonial - - -
Outras Receitas Correntes - - -
RECEITA DE CAPITAL - - -
' lienação de Bens - - -
'-Outras Receitas de Capital - - -
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA RECEBIDA PELO RPPS - 687.601,67 408.856,48
Contribuição Patronal do Exercício - 687.601,67 408.856,48
Pessoal Civil - 687.601,67 408.856,48
Pessoal Militar - - -
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores - - -
Pessoal Civil - - -
Pessoal Militar - - -
REPASSE PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT 1.221.435,75 507.792,76 471.415,54
TOTAL DAS RECEITAS (1) 1.221.435,75 1.950.008,07 1.896.189,82
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2008 2009 2010
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
PREVIDÊNCIA SOCIAL 
Pessoal Civil 
"^essoal Militar
^ó u tra s Despesas Correntes
Compensação Previd. de Aposentadoria RPPS e RGPS 
Compensação Previd. de Pensões RPPS e RGPS
1.221.435,75 1.655.062,30 2.078.564,53
1.220.048,75 1.650.814,30 2.077.588,53
1.387,00 4.248,00 976,00
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
TOTAL DAS DESPESAS ( II) 1.221.435,75 1.655.062,30 2.078.564,53
WILSON GERALDO SUGAI
PREFEITO MUNICIPAL
c
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
R$
SETOR/ PROGRAMA/
BENEFICIÁRIO
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição 2011 2012 2013
Não há previsão para renúncia de receita - - -
TOTAL ___________ u
-
Ipameri, 30 de junho de 2011
WILSON GERALDO SUGAI
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
I DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXO DE METAS FISCAIS
monstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
4o, § 2o, inciso II da LRF
R$
EVENTO 2012
Aumento Permanente da Receita
( - ) Transferências Constitucionais
( - ) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( 1)
Redução Permanente de Despesas ( I I)
Margem Bruta ( III) = (1 + I I)
Saldo Utilizado ( IV )
Impacto de Novas DOCC 
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
WILSON GERALDO SUGAI
PREFEITO MUNICIPAL

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