| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2809 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.809/2011, DE 30 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - Observar-se-ão, quando da elaboração da Lei, de meios a viger a partir de 1o de janeiro de 2012 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do §2° do Art. 165 da nova Constituição da República, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo: I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária; II - Diretrizes das Receitas; e III - Diretrizes das Despesas; Parágrafo único - As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua Administração Direta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da República, do Estado de Goiás, na Lei Complementar n° 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n.° 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normalizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo SEÇÃO I DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 2o - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2012 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às disposições contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades. Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita. Art. 3o - A proposta orçamentária para o exercício de 2012 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas na lei Orçamentária e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela Administração. Parágrafo Único. O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e subfunção, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea “c”, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar n° 101/2000, bem assim do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei n° 4320/64. Art. 4o - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do município. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o - A proposta orçamentária para o exercício de 2012 compreenderá: I - Mensagem; . II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3o da presente lei; III - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômica - financeira do Município. Art. 6o - A lei Orçamentária Anual autorizará o poder Executivo, nos termos do artigo 7o, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 60% (Sessenta Por Cento) do total da despesa fixada na própria Lei, utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento, bem como, 100% (Cem Por Cento) do excesso de arrecadação do exercício, se houver, e, também, 100% (Cem Por Cento) do superávit financeiro, se houver, do exercício anterior. Art. 7o - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 8o - O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências provenientes do ICMS, do FPM, do IPVA, do ITR, da Lei de Desoneração n.° 87/96 e do JPI/Exportação, para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica “FUNDEB”, com aplicação, no mínimo, de 60% (sessenta por cento) para remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público e, no máximo 40% (quarenta por cento) para outras despesas. Art. 9o - O Município aplicará 15% (quinze por cento), no mínimo, da sceita resultante de impostos e das transferências constitucionais de que trata o rt. 158 e 159 da Constituição Federal, bem como 100% (Cem Por Cento) das Receitas das transferências do Fundo Nacional da Saúde repassadas diretamente ao Fundo Municipal da Saúde, na Manutenção das Ações Básicas da Saúde. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 10 - São receitas do Município: I - os Tributos de sua competência; II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de Goiás; III - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações; IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais; V - as rendas de seus próprios serviços; VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais; VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio; VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e IX - outras. Art. 11 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas: I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte; II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2011 e exercícios anteriores; III - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação; IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, Agropastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra; Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000; VI - evolução .da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da Previdência; VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2011; VIII - outras. Art. 12 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000. Parágrafo Único - A Lei orçamentária: I - corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita a variação de preços de julho a dezembro de 2011, e havendo necessidade, a correção se fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma de correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais, atualizados; II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, em percentual máximo de até 60% (Sessenta Por Cento), do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal; III - conterá reserva de contingência, destinada ao: a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no decorrer do exercício de 2012, nos limites e formas legalmente estabelecidas. b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo IV - Autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da receita ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos, classificadas como receita. Art. 13 - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal. Art. 14 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei n° 4.320/64 e na legislação estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 15-0 orçamento municipal deverá consignar como receitas orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a serem feitas por outras pessoas de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra-orçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendimento de despesas publicas municipais. Art. 16 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviados a Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional. Parágrafo único - Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária observarão: I - revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos: II - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitadas a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade. III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados; V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo SEÇÃO III DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS Art. 17 - Constituem despesas obrigatórias do Município: I - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos; II - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo; III - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa; IV - os compromissos de natureza social; V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos; VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem _ como admissão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévia e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista; VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante; VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios; IX - a contrapartida previdenciária do Município; X - as relativas ao cumprimento de convênios; XI - os investimentos e inversões financeiras; e XII - outras. Art. 18 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas; Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo I - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal; II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de Governo; III - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa; IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos; V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de 2011; VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e objetos constantes desta Lei; e VII - outros. Art. 19 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes do anexo I, da presente lei. Art. 20 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000. Art. 21 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual estabelecido no Inciso I, do artigo 29-A, da Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências prevista no § 5o, do Art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizados no exercício anterior. Parágrafo Único - Em conformidade com o inciso I do artigo 29-A onstituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n° 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo de IPAMERI, para cobertura de suas despesas totais, será de 7% (sete por cento). Art. 22-0 Poder Legislativo não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo os gastos com o subsídio dos vereadores. Parágrafo Único O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, obedecendo o que determina o inciso VII do art. 29 da Constituição Federal. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 23 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 24 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos. Art. 25 - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 26-0 Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à infância,. adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 27-0 Poder Executivo poderá incluir na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, o repasse de recursos do município para clubes, associações e quaisquer outras entidades congêneres, inclusive creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de convênios. Art. 28 - O Podèr Executivo, com a necessária autorização Legislativa, poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico. Art. 29 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à: educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades. Art. 30 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de lei especial. Art. 31 - Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais. Art. 32 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas caput do Art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31, da Lei Complementar Federal 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão a respectiva itação de empenho e movimentação financeira, calculada de forma proporcional a participação dos órgãos, entidades e fundos, pertencentes a estrutura do Poder Executivo, no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2012, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. § 1o - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. § 2o - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. § 3o - O Poder Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e na movimentação financeira. § 4o - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas publicas, adotarse-ão as mesmas medidas previstas neste artigo. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 33 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades orçamentários, inclusive fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I - das contribuições previstas na Constituição Federal; II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; III - do orçamento fiscal; e IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, ndos e entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 34 - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observadas as diretrizes específicas da área. Art. 35 - As receitas e despesas das entidades mencionadas, serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 36 - A Secretaria da Gestão Administrativa, Finanças e Planejamento fará publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores Parágrafo Único - Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 2011, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo. Art. 37-0 projeto de lei orçamentária do município, para o exercício de 2012, será encaminhado a Câmara Municipal até 03 (três) meses antes de encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de sessão legislativa. Art. 38-0 Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS V Art. 39 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento de 2011, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos: I - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar n° 101/2000; II - pagamento do serviço da dívida; e III - transferências diversas. Art. 40 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 41 - Com vistas a alcançar, em sua plenitude, das diretrizes, objetivas e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive contrair empréstimos observadas a capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem como promover a atualização monetária do Orçamento de 2012, até o limite do índice acumulado da inflação no período que mediar o mês de janeiro a julho de 2011, se por ventura se fizer necessários, observados os Princípios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal n.° 4.320/64, a lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes a matéria posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, a abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com dotações insuficientes. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produza os resultados de mister para os fins de Direito. DE IPAMERI, ESTADO DE WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO DE RISCOS FISCAIS Art. 4o, §3°, da LRF. m IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS 2012 1 Passivos Contingentes 1.1 Ações Trabalhistas 50.000,00 1.2 Indenizações 50.000,00 1.3 Desapropriação 400.000,00 2 Riscos Fiscais 2.1 Frustração de Arrecadação Prevista 50.000,00 2.2 Despesas Planejadas a menor 100.000,00 3 Eventos Fiscais Imprevistos 3.1 Extinção de Tributos 10.000,00 3.2 Ocorrência Imprevista em Execução de Obra 80.000,00 3.3 Campanhas não Previstas 50.000,00 Soma 790.000,00 Nota: Passivo Contingente: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc Riscos Fiscais: Emergência, calamidade publica, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor. Eventos Fiscais: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 dias do mês de junho de 20t1. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Tabela explicativa da Evolução da Receita Lei n°. 4320/64 - Artigo 22- Inciso 3 - Alíneas A, B, C, D, E e F RECEITA RECEITA ARRECADADA NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2011 EXERCÍCIOS ANTERIORES RECEITA PREVISTA EXERCÍCIO DE 2011 EXERCÍCIO DE 2012 CLASSIFICAÇÃ O 2008 2009 2010 2011 2012 RECEITAS CORRENTES 27.485.123,77 29.571.184,92 36.698.238,02 41.120.000,00 43.400.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 2.536.158,97 1.426.659,49 141.604,42 380.000,00 600.000,00 RECEITA INTRAORÇAMENTÁRI A 0,00 687.601,67 408.856,48 1.000.000,00 1.000.000,00 TOTAL 30.021.282,74 31.685.446,08 37.248.698,92 42.500.000,00 45.000.000,00 GABINETE DO PREFEI GOIÁS, aos 30 dias do mês de junho ro MUNICIPAV DE IPAMERI, ESTADO DE >0/11. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal c o ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF R$ ESPECIFICAÇÃO - Portaria STN 248/2003 ARRECADADA PREVISÃO 2008 2009 2010 2011 2012 2013 27.485.123,77 29.571.184,92 36.698.238,02 41.120.000,00 43.400.000,00 43.400.000,00 3.142.214,49 2.610.856,46 3.568.118,69 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 - 754.613,64 1.015.917,80 800.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 53.255,72 132.458,40 183.523,86 555.000,00 555.000,00 555.000,00 - - - 50.000,00 50.000,00 50.000,00 - - - - - - - 1.769,44 25.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 23.320.041,67 25.845.436,73 31.209.409,08 34.165.000,00 35.245.000,00 35.245.000,00 969.611,89 226.050,25 696.268,59 500.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 - 687.601,67 408.856,48 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 - 687.601,67 408.856,48 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 2.536.158,97 1.426.659,49 141.604,42 380.000,00 600.000,00 600.000,00 - 887.359,49 - - - - - - - 100.000,00 100.000,00 100.000,00 - - - - - - 2.536.158,97^ 539.300,00 141.604,42 280.000,00 500.000,00 500.000,00 y ' / - - - - - 30.021.282,74 31.685.446,08 37.248.698,92 42.500.000,00 45.000.000,00 45.000.000,00 RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Transferências Corrrentes RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA Receita Corrente Intra-Orçamentária RECEITA DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital________ Total Ipameri, 30 de junho de 2011. i WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL i c> A ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS Art. 4o, § 2°, inciso II da LRF R$ CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE EXECUTADA PREVISÃO NATUREZA DE DESPESAS 2008 2009 2010 2011 2012 2013 DESPESAS CORRENTES ( I ) 25.822.911,26 28.337.971,78 36.582.233,62 39.543.500,00 42.010.000,00 42.010.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 12.461.016,99 15.970.694,44 20.593.384,51 20.175.000,00 22.000.000,00 22.000.000,00 Juros e Encargos da Dívida 5.014,04 1.526,05 3.142,72 10.000,00 10.000,00 10.000,00 Outras Despesas Correntes 13.356.880,23 12.365.751,29 15.985.706,39 19.358.500,00 20.000.000,00 20.000.000,00 DESPESAS DE CAPITAL ( II ) 1.715.830,08 2.851.090,22 1.816.806,17 2.456.500,00 2.490.000,00 2.490.000,00 Investimentos 1.145.037,98 2.641.515,90 1.816.806,17 2.456.500,00 2.490.000,00 2.490.000,00 Inversões Financeiras - - - - - Transferência de Capital - - - _____ X" v - - Amortização da Dívida 570.792,10 209.574,32 / d / _____\ - - RESERVA DE CONTIGÊNCIA - - - / /500.000 00 500.000,00 500.000,00 Total 27.538.741,34 31.189.062,00 38.399.039,79 3 LO o d o o O 00 45.000.000,00 45.000.000,00 Ipameri, 30 de junho de 2011 WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL EST( O DE GOIÁS C 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS III - RESULTADO PRIMÁRIO Art. 4“, § 2U, inciso II da LRF R$ ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 2009 2010 2011 2012 RECEITAS CORRENTES ( I ) Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Aplicações Financeiras (II) Outras Receitas Patrimoniais Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Transferências Corrrentes RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III) Receita corrente intra-orçamentária RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = ( I - II + III) RECEITAS DE CAPITAL ( V ) Operações de Crédito ( V I) Alienação de Bens ( V II) Amortização de Empréstimos ( V III) Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Receitas Fiscais de Capital ( IX ) = ( V - VI - VII - V III) 27.485.123,77 29.571.184,92 36.698.238,02 41.120.000,00 43.400.000,00 43.400.000,00 3.142.214,49 2.610.856,46 3.568.118,69 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 - 754.613,64 1.015.917,80 800.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 53.255,72 132.458,40 183.523,86 555.000,00 555.000,00 555.000,00 - - - - - - 53.255,72 132.458,40 183.523,86 555.000,00 555.000,00 555.000,00 - - - 50.000,00 50.000,00 50.000,00 - - - - - - - 1.769,44 25.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 23.320.041,67 25.845.436,73 31.209.409,08 34.165.000,00 35.245.000,00 35.245.000,00 969.611,89 226.050,25 696.268,59 500.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 - 687.601,67 408.856,48 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 - 687.601,67 408.856,48 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 27.485.123,77 30.258.786,59 37.107.094,50 42.120.000,00 44.400.000,00 44.400.000,00 2.536.158,97 1.426.659,49 141.604,42 380.000,00 600.000,00 600.000,00 - 887.359,49 ‘ - - ‘ - - - 100.000,00 100.000,00 100.000,00 - - - - - - 2.536.158,97 539.300,00 141.604,42 280.000,00 500.000,00 500.000,00 - - - - - - 2.536.158,97 539.300,00 141.604,42 280.000,00 500.000,00 500.000,00 RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (X) = ( IV + IX ) 30.021.282,74 30.798.086,59 37.248.698,92 42.400.000,00 44.900.000,00 44.900.000,00 RECEITA TOTAL 30.021.282,74 31.685.446,08 37.248.698,92 42.500.000,00 45.000.000,00 45.000.000,00 DESPESAS CORRENTES ( X I) Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida ( X II) Outras Despesas Correntes DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( X III) = ( XI - X II) DESPESAS DE CAPITAL ( X IV ) Investimentos Inversões Financeiras Transferência de Capital Amortização da Dívida (XV) DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVI) = ( XIV - X V ) RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVII) 25.822.911,26 28.337.971,78 36.582.233,62 39.543.500,00 42.010.000,00 42.010.000,00 12.461.016,99 15.970.694,44 20.593.384,51 20.175.000,00 22.000.000,00 22.000.000,00 5.014,04 1.526,05 3.142,72 10.000,00 10.000,00 10.000,00 13.356.880,23 12.365.751,29 1 5 . 9 8 5 . 7 0 6 ,3 9 19.358.500,00 20.000.000,00 20.000.000,00 25.817.897,22 28.336.445,73 36.579.090,90 39.533.500,00 42.000.000,00 42.000.000,00 1.715.830,08 2.851.090,22 1.816.806,17 2.456.500,00 2.490.000,00 2.490.000,00 1.145.037,98 2.641.515,90 1.816.806,17 2.456.500,00 2.490.000,00 2.490.000,00 - - - - - - - - - - - - 570.792,10 209.574,32 - - - 1.145.037,98 2.641.515,90 1.8-16.806,\ 7 2.456.500,00 2.490.000,00 2.490.000,00 - - / ) / - 500.000,00 500.000,00 500.000,00 DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVIII) = ( XIII + XVI + XVII) 26.962.935,20 30.977.961,63 /38.395.897,( 7 42.490.000,00 44.990.000,00 44.990.000,00 DESPESA TOTAL 27.538.741,34 31.189.062,0C\ 38.399.039,- 9 42.500.000,00 45.000.000,00 45.000.000,00 \/ Resultado Primário ( X - XVIII) | 3.058.347,54 | (179.875,04)1 \ (1.147.198, 5)l (90.000,00)1 (90.000,00)1 (90.000,00)1 Ipameri, 30 de junho de 2011. WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL ESTAtL DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF V R$ ESPECIFICAÇÃO 2007 ( c ) 2008 ( d ) 2009 ( e ) 2010 ( f ) 2011 ( g ) 2012 ( h ) DÍVIDA CONSOLIDADA (I ) DEDUÇÕES ( II ) Ativo Disponível Haveres Financeiros ( - ) Restos a Pagar Processados DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV + V ) 11.464.540,86 11.005.977,53 24.723.278,75 10.000.000,00 8.500.000,00 7.500.000,00 (740.419,95) (4.944.806,40) (199.474,91) 300.000,00 (5.000.000,00) (4.500.000,00) (1.953.005,64) (2.902.636,42) (1.667.921,58) (400.000,00) (2.000.000,00) (1.500.000,00) (576.326,00) (3.914.993,18) (16.004.175,71) (300.000,00) (3.500.000,00) (3.000.000,00) 1.788.911,69 1.872.823,20 17.472.622,38 1.000.000,00 500.000,00 - 10.724.120,91 6.061.171,13 7.051.181,46 10.300.000,00 3.500.000,00 3.000.000,00 10.724.120,91 6.061.171,13 7.051.181,46 10.300.000,00 3.500.000,00 3.000.000,00 Resultado Nominal (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f) (h-g) 10.674.120,91 6.011.171,13 7.001.181,46 10.250.000,00 3.450.000,00 2.950.000,00 Notas: - O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformida estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nai Ipameri, 30 de junho de 2011. a metbdologia WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL r ir c c ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF ESPECIFICAÇÃO 2008 2009 2010 2011 2012 2013 11.464.540,86 11.005.977,53 24.723.278,75 10.000.000,00 8.500.000,00 7.500.000,00 3.560.476,49 2.930.099,67 18.755.391,23 3.000.000,00 2.000.000,00 1.500.000,00 7.904.064,37 8.075.877,86 5.967.887,52 7.000.000,00 6.500.000,00 6.000.000,00 (740.419,95) (4.944.806,40) (199.474,91) 300.000,00 (5.000.000,00) (4.500.000,00) (1.953.005,64) (2.902.636,42) (1.667.921,58) (400.000,00) (2.000.000,00) (1.500.000,00) (576.326,00) (3.914.993,18) (16.004.175,71) (300.000,00) (3.500.000,00) (3.000.000,00) 1.788.911,69 1.872.823,20 17.472.622,38 1.000.000,00 500.000,00 - DIVIDA CONSOLIDADA ( I ) Dívida Mobiliária Outras Dívidas DEDUÇÕES ( II) Ativo Disponível Haveres Financeiros ( - ) Restos a Pagar Processados ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo I - Metas Fiscais Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF R$ ESPECIFICAÇÃO 2011 2012 2013 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x 100 Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB (b/PIB) x 100 Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (c/PIB) x 100 Receita Total Receita Não-Financeira (1) Despesa Total Despesa Não-Financeira ( I I ) Resultado Primário Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida 42.500.000,00 43.987.500,00 0,06% 45.000.000,00 46.890.000,00 0,06% 45.000.000,00 43.062.200,96 0,06% 42.400.000,00 43.884.000,00 0,06% 44.900.000,00 46.785.800,00 0,06% 44.900.000,00 42.966.507,18 0,06% 42.500.000,00 43.987.500,00 0,06% 45.000.000,00 46.890.000,00 0,06% 45.000.000,00 43.062.200,96 0,06% 42.490.000,00 43.977.150,00 0,06% 44.990.000,00 46.879.580,00 0,06% 44.990.000,00 43.052.631,58 0,06% (90.000,00) (93.150,00) 0,00% (90.000,00) (93.780,00) 0,00% (90.000,00) (86.124,40) 0,00% 10.250.000,00 10.608.750,00 0,01% 3.450.000,00 3.594.900,00 0,00% 2.950.000,00 2.822.966,51 0,00% 10.000.000,00 10.350.000,00 0,01% 8.500.000,00 8.857.000,00 0,01% 7.500.000,00 7.177.033,49 0,01% 10.300.000,00 10.660.500,00 0,01% 3.500.000,00 3.647.000,00 0,00% 3.000.000,00 2.870.813,40 0,00% Nota: - O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS 2011 2012 2013 PIB real (crescimento % anual) 3,50 4,20 5,00 Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média anual) 3,05 3,05 3,05 Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 1,90 1,90 1,80 Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 4,40 4,40 4,40 Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 75.000.000.000 78.000.000.000 80.000.000.000 WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL c c ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas 2010 (a) % PIB Metas Realizadas 2010 (b) % PIB Variação Valor (c) = (b - a) % (c/a)x 100 Receita Total Receita Não-Financeira ( I ) Despesa Total Despesa Não-Financeira ( I I ) Resultado Primário Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida 31.020.000,00 0,00% 37.248.698,92 0,00% 6.228.698,92 20,08% 30.950.000,00 0,00% 37.248.698,92 0,00% 6.298.698,92 20,35% 31.020.000,00 0,00% 38.399.039,79 0,01% 7.379.039,79 23,79% 30.640.000,00 0,00% 38.395.897,07 0,01% 7.755.897,07 25,31% 310.000,00 0,00% (1.147.198,15) 0,00% (1.457.198,15) 470,06% 1.500.000,00 0,00% 7.001.181,46 0,00% 5.501.181,46 -366,75% 10.700.000,00 0,00% 24.723.278,75 0,00% 14.023.278,75 131,06% 10.300.000,00 0,00% 7.051.181,46 0,00% (3.248.818,54) -31,54% PIB Estadual Previsto e Realizado ESPECIFICAÇÃO VALOBL Previsão do PIB Estadual 65.310/ÕOO.O00 Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual £ CM se o o o O D0 Ipameri, 30 de junho de 2011 WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL c i ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF R$ ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2008 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % 2013 % Receita Total Receita Não-Financeira ( I ) Despesa Total Despesa Não-Financeira ( II) Resultado Primário Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida 30.021.282,74 31.685.446,08 5,54% 37.248.698,92 17,56% 42.500.000,00 14,10% 45.000.000,00 5,88% 45.000.000,00 0,00% 30.021.282,74 30.798.086,59 2,59% 37.248.698,92 20,94% 42.400.000,00 13,83% 44.900.000,00 5,90% 44.900.000,00 0,00% 27.538.741,34 31.189.062,00 13,26% 38.399.039,79 23,12% 42.500.000,00 10,68% 45.000.000,00 5,88% 45.000.000,00 0,00% 26.962.935,20 30.977.961,63 14,89% 38.395.897,07 23,95% 42.490.000,00 10,66% 44.990.000,00 5,88% 44.990.000,00 0,00% 3.058.347,54 (179.875,04) -105,88% (1.147.198,15) 537,78% (90.000,00) -92,15% (90.000,00) 0,00% (90.000,00) 0,00% 10.674.120,91 6.011.171,13 -43,68% 7.001.181,46 16,47% 10.250.000,00 46,40% 3.450.000,00 -66,34% 2.950.000,00 -14,49% 11.464.540,86 11.005.977,53 -4,00% 24.723.278,75 124,64% 10.000.000,00 -59,55% 8.500.000,00 -15,00% 7.500.000,00 -11,76% 10.724.120,91 6.061.171,13 -43,48% 7.051.181,46 16,33% 10.300.000,00 46,07% 3.500.000,00 -66,02% 3.000.000,00 -14,29% ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2008 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % 2013 % Receita Total Receita Não-Financeira ( I ) Despesa Total Despesa Não-Financeira ( II) Resultado Primário Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida 30.963.951,02 33.098.616,98 6,89% 39.658.689,74 19,82% 44.370.000,00 11,88% 46.980.000,00 5,88% 46.980.000,00 0,00% 30.963.951,02 32.171.681,25 3,90% 39.658.689,74 23,27% 44.265.600,00 11,62% 46.875.600,00 5,90% 46.875.600,00 0,00% 28.403.457,82 32.580.094,17 14,70% 40.883.457,66 25,49% 44.370.000,00 8,53% 46.980.000,00 5,88% 46.980.000,00 0,00% 27.809.571,37 32.359.578,72 16,36% 40.880.111,61 26,33% 44.359.560,00 8,51% 46.969.560,00 5,88% 46.969.560,00 0,00% 3.154.379,65 (187.897,47) -105,96% (1.221.421,87) 550,05% (93.960,00) -92,31% (93.960,00) 0,00% (93.960,00) 0,00% 11.009.288,31 6.279.269,36 -42,96% 7.454.157,90 18,71% 10.701.000,00 43,56% 3.601.800,00 -66,34% 3.079.800,00 -14,49% 11.824.527,44 11.496.844,13 -2,77% 26.322.874,89 128,96% 10.440.000,00 -60,34% 8.874.000,00 -15,00% 7.830.000,00 -11,76% 11.060.858,31 6.331.499,36 -42,76% 7.507.392,90 18,57% 10.753.200,00 43,23% 3.654.000,00 -66,02% 3.132.000,00 -14,29% Nota: Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes 2008 2009 2010 2011 2012 ; 2013 3,14 4,46/ \ 6,47 4,40 4,40 4,40 n / \ Valor Corrente x 1,0314 Valor Corrente x 1,0446/ Valor corrente x 1,0647 Valor Corrente 1,0440 Valor Corrente x 1,0440 Valor Corrente x 1,0440 —;--------- :----------- rm ---------:——rr-,—-------------- :r----------r-H— :-----:__ ___ — r— :---- :---- .—:-------------------------------------------------------------------- Ipameri, 30 de junho de 2011 WISON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL c i c ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF RECEITAS REALIZADAS (1) 2008 2009 2010 RECEITA DE CAPITAL - - - Receita de Alienação de Ativos - - - Alienação de Bens Móveis - - - Alienação de Bens Imóveis - - - TOTAL - - - DESPESAS LIQUIDADAS ( I I ) 2008 2009 2010 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL - - - Investimentos - - - Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida - - - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - - Regime Geral da Previdência Social - - - Regime Próprio dos Servidores Públicos TOTAL - - - WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS Art. 4o, § 2°, inciso II da LRF R$ RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2008 2009 2010 RECEITAS CORRENTES - 754.613,64 1.015.917,80 Receita de Contribuições - 754.613,64 1.015.917,80 Pessoal Civil - 754.613,64 1.015.917,80 Pessoal Militar - - - Outras Contribuições Previdenciárias - - - Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS - - - Receita Patrimonial - - - Outras Receitas Correntes - - - RECEITA DE CAPITAL - - - ' lienação de Bens - - - '-Outras Receitas de Capital - - - RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA RECEBIDA PELO RPPS - 687.601,67 408.856,48 Contribuição Patronal do Exercício - 687.601,67 408.856,48 Pessoal Civil - 687.601,67 408.856,48 Pessoal Militar - - - Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores - - - Pessoal Civil - - - Pessoal Militar - - - REPASSE PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT 1.221.435,75 507.792,76 471.415,54 TOTAL DAS RECEITAS (1) 1.221.435,75 1.950.008,07 1.896.189,82 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2008 2009 2010 ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA SOCIAL Pessoal Civil "^essoal Militar ^ó u tra s Despesas Correntes Compensação Previd. de Aposentadoria RPPS e RGPS Compensação Previd. de Pensões RPPS e RGPS 1.221.435,75 1.655.062,30 2.078.564,53 1.220.048,75 1.650.814,30 2.077.588,53 1.387,00 4.248,00 976,00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - TOTAL DAS DESPESAS ( II) 1.221.435,75 1.655.062,30 2.078.564,53 WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL c ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF R$ SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO Tributo/Contribuição 2011 2012 2013 Não há previsão para renúncia de receita - - - TOTAL ___________ u - Ipameri, 30 de junho de 2011 WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI I DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXO DE METAS FISCAIS monstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas 4o, § 2o, inciso II da LRF R$ EVENTO 2012 Aumento Permanente da Receita ( - ) Transferências Constitucionais ( - ) Transferências ao FUNDEB Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( 1) Redução Permanente de Despesas ( I I) Margem Bruta ( III) = (1 + I I) Saldo Utilizado ( IV ) Impacto de Novas DOCC Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV ) WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL