| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2815 / 2011 |
| Date | 2011-08-01 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. I O DA LEI MUNICIPAL N° 2.158/2001, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.815/201, DE 1o DE AGOSTO DE 2011. Dá nova redação no parágrafo único do art. I o da Lei Municipal n° 2.158/2001, que "Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei. Art. 1o - O Parágrafo Único do art. 7o da Lei Municipal n° 2.158/2001, que “Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único - O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação será eleito entre seus membros”. Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, AOT®~DtAS4DO MÊS DE AGOSTO DE 2011. RICARDO DÈ OLIVEIRA CARNEIRO Presidente do Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41