| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2817 / 2011 |
| Date | 2011-09-26 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.808/2011, de 13 de julho de 2011 e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.817/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011 Altera a Lei Municipal n0.: 2.808/2011, de 13 de julho de 2011 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O Art. 6o, I, b, passa a vigorar com a seguinte redação: b. Professor Nível - II (PEII): Formação em Nível SuperiorGraduação em Pedagogia, Normal Superior e Licenciaturas. Art. 2o - O Art. 6o, II, c, passa a vigorar com a seguinte redação: c. Monitor de Sala e Dinamizador de Atividades Extracurriculares (MSDE): Formação em Nível Médio - para a docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental primeira fase ou Ensino Superior incompleto em licenciaturas. Art. 3o - O Art. 7o passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7o - A Carreira Transitória é formada pelos Profissionais da Educação que não possuem habilitação, ou seja, de nível médio, para a docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental primeira fase; nível superior na área da educação ou normal superior regular para o exercício de funções docentes, conforme prevê o Art. 61, I, da Lei n0.: 9.394/96, alterada pela Lei n0.: 12.014/2009. Art. 4o - O § 2o do Art. 22 passa a ter a seguinte redação: § 2o - A jornada semanal de trabalho do Monitor de Sala e Dinamizador de Atividades Extracurriculares em apoio na Educação Básica do Município será fixada em 25 horas para um turno de trabalho e 40 para dois turnos de efetivo trabalho na escola, salvo se eventualmente assumir regência na Educação Básica do Município. Neste caso a jornada de trabalho será fixada entre 20 e 40 horas semanal, considerando 1/3 (um terço) de hora atividade, com vencimento correspondente à respectiva jornada de trabalho. Art. 5o - O Art. 69 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 69 - O Professor Nível - II (PEII) Formação em Nível Superior - Normal Superior, Pedagogia e Licenciatura subdivide-se em: I - Professor de Língua Portuguesa II - Professor de Língua Estrangeira - Inglês; III - Professor de História; IV - Professor de Geografia; V - Professor de Matemática; VI - Professor de Física; V II- Professor de Biologia; VIII - Professor de Química; IX - Professor de Educação Física; X - Professor de Artes; XI - Professor de Música; XII - Professor de Educação Infantil e primeira fase do : Ensino Fundamental. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 6o - Ficam alterados os anexos: II, VIII e XIII, que são partes integrantes desta Lei. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 26 dias do mês de setembro de 2011. Prefeito Municipal c Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo c ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTO DO MONITOR DE SALA E DINAMIZADOR DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES MSDE Monitor de sala e dinamizador de atiyidades extraéurrjóular >DE MSDE 20h 593,50 605,30 617,40 629.70 642,20 655,00 668,10 681,40 695,00 25h 741,87 756,62 771,75 787,12 802,75 818,75 835,12 851,75 868,75 30 h 890,25 907,95 926,10 944,55 963,30 982,50 1.002,15 1.022,10 1.042,50 35 h 1.038,62 1.059,27 1.080,45 1.101,97 1.123,85 1.146,25 1.169,17 1.192,45 1.216,25 40 h 1.187,00 1.210,60 1.234,80 1.259,40 1.284,40 1.310,00 1.336,20 1.362,80 1.390,00 ( Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo c ANEXO VIII - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS, PRÉ-REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES TÍTULO DO CARGO: Profissional da Educação CARGO/CLASSE Monitor de sala e dinamizador de atividades extracurriculares - MSDE PRE-REQUISITOS Ensino Médio completo para a docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental primeira fase ou cursando Licenciatura. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES Exerce atividades docentes na Educação Infantil e ministra aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino Fundamental, primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e outros conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de aula; preparando e selecionando material didático; elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a formação do aluno. Exerce também atividades extracurriculares através de atividades artísticas, trabalhando temas transversais de forma interdisciplinar, como também desempenhando atividades de apoio e suporte pedagógico e acompanhamento individualizado aos alunos. Será supervisionado por um Professor ocupante dos Cargos PE II, PE III, PE IV ou PE V. PE II Professor de Língua Portuguesa Ensino Superior em Licenciatura com habilitação específica em Língua Portuguesa, conforme registro no MEC. Exerce atividades docentes e ministra aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino Fundamental, primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e outros conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de aula; preparando e selecionando material didático; c Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a formação do aluno. PE II Professor de Língua Estrangeira - Inglês Ensino Superior em Licenciatura com habilitação específica em Língua Estrangeira - Inglês, conforme registro no MEC. Exerce atividades docentes e ministra aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino Fundamental, primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e outros conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de aula; preparando e selecionando material didático; elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a formação do aluno. PE II Professor de História Ensino Superior em Licenciatura com habilitação específica em História, conforme registro no MEC. Exerce atividades docentes e ministra aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino Fundamental, primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e outros conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de aula; preparando e selecionando material didático; elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a formação do aluno. 1 Professor 3E II de Geografia Ensino Superior em Licenciatura com habilitação específica em Geografia, conforme registro no MEC. Exerce atividades docentes e ministra aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino Fundamental, primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e outros conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de aula; preparando e selecionando material didático; elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a formação do aluno. F3E II Ensino Superior em Licenciatura com habilitação específica em Exerce atividades docentes e ministra aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino Fundamental, c Estado de Goiás c Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Professor de Matemática Matemática, conforme registro no MEC. primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e outros conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de aula; preparando e selecionando material didático; elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a formação do aluno. PE II Professor de Física Ensino Superior em Licenciatura com habilitação específica em Física, conforme registro no MEC. Exerce atividades docentes e ministra aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino Fundamental, primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e outros conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de aula; preparando e selecionando material didático; elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a formação do aluno. PE II Professor de Biologia Ensino Superior em Licenciatura com habilitação específica em Biologia, conforme registro no MEC. Exerce atividades docentes e ministra aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino Fundamental, primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e outros conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de aula; preparando e selecionando material didático; elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a formação do aluno. PE II Professor de Química s<7\ _,4^ \ !_________________ Ensino Superior em Licenciatura com habilitação específica em Química, conforme registro no MEC. Exerce atividades docentes e ministra aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino Fundamental, primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e outros conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de aula; preparando e selecionando material didático; elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos c Estado de Goiás c Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo escolares para assegurar a formação do aluno. PE II Professor de Educação Física Ensino Superior em Licenciatura com habilitação específica em Educação Física, conforme registro no MEC. Exerce atividades docentes e ministra aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino Fundamental, primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e outros conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de aula; preparando e selecionando material didático; elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a formação do aluno. PE II Professor de Artes Ensino Superior em Licenciatura com habilitação específica em Artes, conforme registro no MEC. Exerce atividades docentes e ministra aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino Fundamental, primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e outros conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de aula; preparando e selecionando material didático; elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a formação do aluno. PE II Professor de Música Ensino Superior em Licenciatura com habilitação específica em Música, conforme registro no MEC. Exerce atividades docentes e ministra aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino Fundamental, primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e outros conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de aula; preparando e selecionando material didático; elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a formação do aluno. PE II professor de Educação Ensino Superior em Pedagogia, conforme registro no MEC Exerce atividades docentes e ministra aulas na Educação Infantil, ministra aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino Fundamental primeira fase na Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Infantil e primeira fase do Ensino Fundamental modalidade presencial, na modalidade à distância e na Educação de Jovens e Adultos primeira etapa e outros conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de aula; preparando e selecionando material didático; elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a formação do aluno. Exerce também atividades de apoio pedagógico, quando planeja e coordena as atividades de ensino em unidades escolares ou órgão municipal de educação, supervisionando, orientando e avaliando a execução dos trabalhos pedagógicos de orientação educacional, administração escolar e supervisão pedagógica, para assegurar o desenvolvimento do processo educativo. PE II Professor de Educação Infantil e primeira fase do Ensino Fundamental Ensino Normal Superior, conforme registro no MEC. Exerce atividades docentes e ministra aulas na Educação Infantil, ministra aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino Fundamental primeira fase na modalidade presencial, na modalidade à distância e na Educação de Jovens e Adultos primeira etapa e outros conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de aula; preparando e selecionando material didático; elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a formação do aluno. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO III - PE III Ensino Superior em curso de licenciatura de graduação plena em Pedagogia ou com habilitações específicas em área própria, conforme registro no MEC, mais curso de especialização (Lato Sensu) com, no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas-aula. Exerce atividades docentes na Educação Infantil, quando sua graduação for Pedagogia, ministra aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino Fundamental, primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância e na Educação de Jovens e Adultos e outros conhecimentos básicos, quando sua graduação o habilitar para tal função, elaborando planos de curso e de aula; preparando e selecionando material didático; elaborando, aplicando e Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a formação do aluno. Exerce também atividades de apoio pedagógico, quando planeja e coordena as atividades de ensino em unidades escolares ou órgão municipal de educação, supervisionando, orientando e avaliando a execução dos trabalhos pedagógicos de orientação educacional, administração escolar e supervisão pedagógica, para assegurar o desenvolvimento do processo educativo. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO IV - PE IV Ensino Superior em curso de licenciatura de graduação plena em Pedagogia ou com habilitações específicas em área própria, conforme registro no MEC, mais curso de especialização (Stricto Sensu), Mestrado em Educação. Exerce atividades docentes na Educação Infantil, quando sua formação em graduação for Pedagogia, ministra aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino Fundamental, primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância e na Educação de Jovens e Adultos, quando sua graduação o habilitar para tal função e outros conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de aula; preparando e selecionando material didático; elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a formação do aluno. Exerce também atividades de apoio pedagógico, quando planeja e coordena as atividades de ensino em unidades escolares ou órgão municipal de educação, supervisionando, orientando e avaliando a execução dos trabalhos pedagógicos de orientação educacional, administração escolar e supervisão pedagógica, para assegurar o desenvolvimento do processo educativo. Ensino Superior em curso de licenciatura de graduação plena em Pedagogia ou com habilitações específicas em área própria, conforme registro no MEC, mais Exerce atividades docentes na Educação Infantil, quando sua formação em graduação for Pedagogia, ministra aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino Fundamental, primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância e na Educação de Jovens e Adultos, c Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _ i o c 1#7VÍI ANEXO XIII - TABELA DE QUANTITATIVO DOS CARGOS PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO CARGO QUANTITATIVO B PROFISSIONAL DA EDUCAÇAO I CARGO QUANTITATIVO MONITOR DE SALA E DINAMIZADOR DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES - MSDE 70 PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO I - PE I 127 PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de Língua Portuguesa 10 PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de Língua Estrangeira - Inglês 05 PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de História 10 PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de Geografia 10 PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de Matemática 08 PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de Física 02 PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de Biologia 07 PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de Química 01 PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de Educação Física 08 PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de Artes 03 PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de Música 02 PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II - Professor de Educação Infantil e primeira fase do Ensino Fundamental 170 ^PRÇFlSSIONAL DA EDUCAÇÃO III - PE III 115 \ PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO IV - PE IV 20 c Estado de Goiás c Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO V - PE V 05 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCAIONAL II - ADE II 15 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCAIONAL 1 - ADE 1 25 AUXILIAR ADMINISTRATIVO EDUCAIONAL - AAE 25 WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal