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norma nº 2817/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2817 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.808/2011, de 13 de julho de 2011 e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.817/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011
Altera a Lei Municipal n0.: 2.808/2011, de 13 de 
julho de 2011 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O Art. 6o, I, b, passa a vigorar com a seguinte redação:
b. Professor Nível - II (PEII): Formação em Nível Superior￾Graduação em Pedagogia, Normal Superior e Licenciaturas.
Art. 2o - O Art. 6o, II, c, passa a vigorar com a seguinte redação:
c. Monitor de Sala e Dinamizador de Atividades 
Extracurriculares (MSDE): Formação em Nível Médio - para 
a docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental 
primeira fase ou Ensino Superior incompleto em 
licenciaturas.
Art. 3o - O Art. 7o passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7o - A Carreira Transitória é formada pelos Profissionais 
da Educação que não possuem habilitação, ou seja, de nível 
médio, para a docência na Educação Infantil e no Ensino 
Fundamental primeira fase; nível superior na área da 
educação ou normal superior regular para o exercício de 
funções docentes, conforme prevê o Art. 61, I, da Lei n0.: 
9.394/96, alterada pela Lei n0.: 12.014/2009.
Art. 4o - O § 2o do Art. 22 passa a ter a seguinte redação:
§ 2o - A jornada semanal de trabalho do Monitor de Sala e 
Dinamizador de Atividades Extracurriculares em apoio na 
Educação Básica do Município será fixada em 25 horas para 
um turno de trabalho e 40 para dois turnos de efetivo 
trabalho na escola, salvo se eventualmente assumir regência 
na Educação Básica do Município. Neste caso a jornada de 
trabalho será fixada entre 20 e 40 horas semanal, 
considerando 1/3 (um terço) de hora atividade, com 
vencimento correspondente à respectiva jornada de 
trabalho.
Art. 5o - O Art. 69 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 69 - O Professor Nível - II (PEII) Formação em Nível 
Superior - Normal Superior, Pedagogia e Licenciatura 
subdivide-se em:
I - Professor de Língua Portuguesa
II - Professor de Língua Estrangeira - Inglês;
III - Professor de História;
IV - Professor de Geografia;
V - Professor de Matemática;
VI - Professor de Física;
V II- Professor de Biologia;
VIII - Professor de Química;
IX - Professor de Educação Física;
X - Professor de Artes;
XI - Professor de Música;
XII - Professor de Educação Infantil e primeira fase do
:
Ensino Fundamental.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 6o - Ficam alterados os anexos: II, VIII e XIII, que são partes 
integrantes desta Lei.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
26 dias do mês de setembro de 2011.
Prefeito Municipal
c Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
c
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTO DO MONITOR DE SALA E DINAMIZADOR DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES
MSDE
Monitor de
sala e
dinamizador
de atiyidades
extraéurrjóular
>DE
MSDE
20h 593,50 605,30 617,40 629.70 642,20 655,00 668,10 681,40 695,00
25h 741,87 756,62 771,75 787,12 802,75 818,75 835,12 851,75 868,75
30 h 890,25 907,95 926,10 944,55 963,30 982,50 1.002,15 1.022,10 1.042,50
35 h 1.038,62 1.059,27 1.080,45 1.101,97 1.123,85 1.146,25 1.169,17 1.192,45 1.216,25
40 h 1.187,00 1.210,60 1.234,80 1.259,40 1.284,40 1.310,00 1.336,20 1.362,80 1.390,00
(
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
c
ANEXO VIII - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS, PRÉ-REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
TÍTULO DO CARGO: Profissional da Educação
CARGO/CLASSE
Monitor de sala e
dinamizador de
atividades
extracurriculares -
MSDE
PRE-REQUISITOS
Ensino Médio completo para a
docência na Educação Infantil e no
Ensino Fundamental primeira fase
ou cursando Licenciatura.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
Exerce atividades docentes na Educação Infantil e ministra
aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino
Fundamental, primeira e segunda fase presencial, na
modalidade à distância e na modalidade de Educação de
Jovens e Adultos e outros conhecimentos básicos,
elaborando planos de curso e de aula; preparando e
selecionando material didático; elaborando, aplicando e
corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a
formação do aluno. Exerce também atividades
extracurriculares através de atividades artísticas, trabalhando
temas transversais de forma interdisciplinar, como também
desempenhando atividades de apoio e suporte pedagógico e
acompanhamento individualizado aos alunos. Será
supervisionado por um Professor ocupante dos Cargos PE II,
PE III, PE IV ou PE V.
PE II
Professor de Língua
Portuguesa
Ensino Superior em Licenciatura
com habilitação específica em
Língua Portuguesa, conforme
registro no MEC.
Exerce atividades docentes e ministra aulas das disciplinas
componentes dos currículos do Ensino Fundamental,
primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância
e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e outros
conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de
aula; preparando e selecionando material didático;
c Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos
escolares para assegurar a formação do aluno.
PE II
Professor de Língua
Estrangeira - Inglês
Ensino Superior em Licenciatura
com habilitação específica em
Língua Estrangeira - Inglês,
conforme registro no MEC.
Exerce atividades docentes e ministra aulas das disciplinas
componentes dos currículos do Ensino Fundamental,
primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância
e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e outros
conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de
aula; preparando e selecionando material didático;
elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos
escolares para assegurar a formação do aluno.
PE II
Professor de História
Ensino Superior em Licenciatura
com habilitação específica em
História, conforme registro no
MEC.
Exerce atividades docentes e ministra aulas das disciplinas
componentes dos currículos do Ensino Fundamental,
primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância
e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e outros
conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de
aula; preparando e selecionando material didático;
elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos
escolares para assegurar a formação do aluno.
1
Professor
3E II
de Geografia
Ensino Superior em Licenciatura
com habilitação específica em
Geografia, conforme registro no
MEC.
Exerce atividades docentes e ministra aulas das disciplinas
componentes dos currículos do Ensino Fundamental,
primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância
e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e outros
conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de
aula; preparando e selecionando material didático;
elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos
escolares para assegurar a formação do aluno.
F3E II
Ensino Superior em Licenciatura
com habilitação específica em
Exerce atividades docentes e ministra aulas das disciplinas
componentes dos currículos do Ensino Fundamental,
c Estado de Goiás c
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Professor de
Matemática
Matemática, conforme registro no
MEC.
primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância
e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e outros
conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de
aula; preparando e selecionando material didático;
elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos
escolares para assegurar a formação do aluno.
PE II
Professor de Física
Ensino Superior em Licenciatura
com habilitação específica em
Física, conforme registro no MEC.
Exerce atividades docentes e ministra aulas das disciplinas
componentes dos currículos do Ensino Fundamental,
primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância
e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e outros
conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de
aula; preparando e selecionando material didático;
elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos
escolares para assegurar a formação do aluno.
PE II
Professor de Biologia
Ensino Superior em Licenciatura
com habilitação específica em
Biologia, conforme registro no
MEC.
Exerce atividades docentes e ministra aulas das disciplinas
componentes dos currículos do Ensino Fundamental,
primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância
e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e outros
conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de
aula; preparando e selecionando material didático;
elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos
escolares para assegurar a formação do aluno.
PE II
Professor de Química
s<7\
_,4^ \ !_________________
Ensino Superior em Licenciatura
com habilitação específica em
Química, conforme registro no
MEC.
Exerce atividades docentes e ministra aulas das disciplinas
componentes dos currículos do Ensino Fundamental,
primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância
e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e outros
conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de
aula; preparando e selecionando material didático;
elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos
c
Estado de Goiás c
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
escolares para assegurar a formação do aluno.
PE II
Professor de Educação
Física
Ensino Superior em Licenciatura
com habilitação específica em
Educação Física, conforme
registro no MEC.
Exerce atividades docentes e ministra aulas das disciplinas
componentes dos currículos do Ensino Fundamental,
primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância
e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e outros
conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de
aula; preparando e selecionando material didático;
elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos
escolares para assegurar a formação do aluno.
PE II
Professor de Artes
Ensino Superior em Licenciatura
com habilitação específica em
Artes, conforme registro no MEC.
Exerce atividades docentes e ministra aulas das disciplinas
componentes dos currículos do Ensino Fundamental,
primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância
e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e outros
conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de
aula; preparando e selecionando material didático;
elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos
escolares para assegurar a formação do aluno.
PE II
Professor de Música
Ensino Superior em Licenciatura
com habilitação específica em
Música, conforme registro no MEC.
Exerce atividades docentes e ministra aulas das disciplinas
componentes dos currículos do Ensino Fundamental,
primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância
e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e outros
conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de
aula; preparando e selecionando material didático;
elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos
escolares para assegurar a formação do aluno.
PE II
professor de Educação
Ensino Superior em Pedagogia,
conforme registro no MEC
Exerce atividades docentes e ministra aulas na Educação
Infantil, ministra aulas das disciplinas componentes dos
currículos do Ensino Fundamental primeira fase na
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Infantil e primeira fase
do Ensino Fundamental
modalidade presencial, na modalidade à distância e na
Educação de Jovens e Adultos primeira etapa e outros
conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de
aula; preparando e selecionando material didático;
elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos
escolares para assegurar a formação do aluno. Exerce
também atividades de apoio pedagógico, quando planeja e
coordena as atividades de ensino em unidades escolares ou
órgão municipal de educação, supervisionando, orientando e
avaliando a execução dos trabalhos pedagógicos de
orientação educacional, administração escolar e supervisão
pedagógica, para assegurar o desenvolvimento do processo
educativo.
PE II
Professor de Educação
Infantil e primeira fase
do Ensino Fundamental
Ensino Normal Superior, conforme
registro no MEC.
Exerce atividades docentes e ministra aulas na Educação
Infantil, ministra aulas das disciplinas componentes dos
currículos do Ensino Fundamental primeira fase na
modalidade presencial, na modalidade à distância e na
Educação de Jovens e Adultos primeira etapa e outros
conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de
aula; preparando e selecionando material didático;
elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos
escolares para assegurar a formação do aluno.
PROFISSIONAL DA
EDUCAÇÃO III - PE III
Ensino Superior em curso de
licenciatura de graduação plena
em Pedagogia ou com habilitações
específicas em área própria,
conforme registro no MEC, mais
curso de especialização (Lato
Sensu) com, no mínimo 360
(trezentos e sessenta) horas-aula.
Exerce atividades docentes na Educação Infantil, quando sua
graduação for Pedagogia, ministra aulas das disciplinas
componentes dos currículos do Ensino Fundamental,
primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância
e na Educação de Jovens e Adultos e outros conhecimentos
básicos, quando sua graduação o habilitar para tal função,
elaborando planos de curso e de aula; preparando e
selecionando material didático; elaborando, aplicando e
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a
formação do aluno. Exerce também atividades de apoio
pedagógico, quando planeja e coordena as atividades de
ensino em unidades escolares ou órgão municipal de
educação, supervisionando, orientando e avaliando a
execução dos trabalhos pedagógicos de orientação
educacional, administração escolar e supervisão pedagógica,
para assegurar o desenvolvimento do processo educativo.
PROFISSIONAL DA
EDUCAÇÃO IV - PE IV
Ensino Superior em curso de
licenciatura de graduação plena
em Pedagogia ou com habilitações
específicas em área própria,
conforme registro no MEC, mais
curso de especialização (Stricto
Sensu), Mestrado em Educação.
Exerce atividades docentes na Educação Infantil, quando sua
formação em graduação for Pedagogia, ministra aulas das
disciplinas componentes dos currículos do Ensino
Fundamental, primeira e segunda fase presencial, na
modalidade à distância e na Educação de Jovens e Adultos,
quando sua graduação o habilitar para tal função e outros
conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de
aula; preparando e selecionando material didático;
elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos
escolares para assegurar a formação do aluno. Exerce
também atividades de apoio pedagógico, quando planeja e
coordena as atividades de ensino em unidades escolares ou
órgão municipal de educação, supervisionando, orientando e
avaliando a execução dos trabalhos pedagógicos de
orientação educacional, administração escolar e supervisão
pedagógica, para assegurar o desenvolvimento do processo
educativo.
Ensino Superior em curso de
licenciatura de graduação plena
em Pedagogia ou com habilitações
específicas em área própria,
conforme registro no MEC, mais
Exerce atividades docentes na Educação Infantil, quando sua
formação em graduação for Pedagogia, ministra aulas das
disciplinas componentes dos currículos do Ensino
Fundamental, primeira e segunda fase presencial, na
modalidade à distância e na Educação de Jovens e Adultos,
c
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_ i o c
1#7VÍI
ANEXO XIII - TABELA DE QUANTITATIVO DOS CARGOS
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO
CARGO QUANTITATIVO
B PROFISSIONAL DA EDUCAÇAO
I CARGO QUANTITATIVO
MONITOR DE SALA E DINAMIZADOR DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES - MSDE 70
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO I - PE I 127
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de Língua Portuguesa 10
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de Língua Estrangeira - Inglês 05
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de História 10
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de Geografia 10
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de Matemática 08
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de Física 02
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de Biologia 07
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de Química 01
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de Educação Física 08
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de Artes 03
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II de Música 02
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO II - PE II - Professor de Educação Infantil e primeira fase do Ensino
Fundamental
170
^PRÇFlSSIONAL DA EDUCAÇÃO III - PE III 115
\ PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO IV - PE IV 20
c Estado de Goiás c
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO V - PE V 05
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCAIONAL II - ADE II 15
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCAIONAL 1 - ADE 1 25
AUXILIAR ADMINISTRATIVO EDUCAIONAL - AAE 25
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal

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