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norma nº 408/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 408 / 1990
Date 1990-09-19
EmentaADOTA CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADANIA
native_id555

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Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
LSI K3 408. DE 19 DE SETEMBRO PE 1990
"Adota critérios para a concessão do
Titulo de Cidadania•"
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO •
DE GOIÍS, APROVA E EU, PREPEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. is- Fica por esta Lei instruídos '
critérios para. a concessão de Títulos de Cidadania.
Art. 23- Os Projetos de Lei com a fina»
lidade mencionada só serão aceitos pela Mesa, com a apresentação con=
comitante do curriculum-vitae ou dados histójMLco-biográficos do cida»
dão, sendo, neste caso exigida fonte de notória idoneidade.
cional e religiosa em prol da melhoria, da defesa, do desenvolvimento
e do hem estar da coletividade.
Comissão Especial Provisória para proceder os estudos do referido cur
§ Único - Serão levados em conta e peso
para esses estudos, os feitos de ordem economioa, social, moral-educa
Art. 3g- A Presidência, além do procedi
mento regimental para a tramitação legal do Projeto, constituira uma
riculum e apresentação de parecer que deverá ser apreciado em votação
pelo Plenário.
Art. 4-3- Esta Lei entrará em vigor na *
data de *“ * e revogam as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, aos 19 dias do •
mes de setembro pe 19^
Dr.WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal

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