| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 1990 |
| Date | 1990-09-19 |
| Ementa | ADOTA CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADANIA |
| native_id | 555 |
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Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás LSI K3 408. DE 19 DE SETEMBRO PE 1990 "Adota critérios para a concessão do Titulo de Cidadania•" A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO • DE GOIÍS, APROVA E EU, PREPEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. is- Fica por esta Lei instruídos ' critérios para. a concessão de Títulos de Cidadania. Art. 23- Os Projetos de Lei com a fina» lidade mencionada só serão aceitos pela Mesa, com a apresentação con= comitante do curriculum-vitae ou dados histójMLco-biográficos do cida» dão, sendo, neste caso exigida fonte de notória idoneidade. cional e religiosa em prol da melhoria, da defesa, do desenvolvimento e do hem estar da coletividade. Comissão Especial Provisória para proceder os estudos do referido cur § Único - Serão levados em conta e peso para esses estudos, os feitos de ordem economioa, social, moral-educa Art. 3g- A Presidência, além do procedi mento regimental para a tramitação legal do Projeto, constituira uma riculum e apresentação de parecer que deverá ser apreciado em votação pelo Plenário. Art. 4-3- Esta Lei entrará em vigor na * data de *“ * e revogam as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, aos 19 dias do • mes de setembro pe 19^ Dr.WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal