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norma nº 409/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 409 / 1990
Date 1990-09-19
EmentaCRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO E PROMOÇÃO SOCIAL.
native_id556

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Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
LEI K3 409. DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
"Cria a Secretaria Municipal de Ser
viço e Promoção Social."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO •
DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI a
Art. lfl- Esta Lei cria a Secretaria Mu=
nicipal de Serviço e Promoção Social, para cumprimento dos atos refe
rentes ao atendimento da população carente do Município, conforme a
Lei Orgânica de Ipameri.
Art. 2S- A responsável pela referida Se
cretaria será sempre a esposa do Sr. Prefeito, ou cargo de oonfiamça
de livre nomeação e demissão daquela ou do Prefeito Municipal.
Art. 33- A Secretaria de Serviço e Pro=
moção Social manter-se-a através da dotação orçamentária anual da *
Prefeitura, destinada à Assistência Social, de nunca menos que 1?6 do
valor do Fundo de Participação dos Municípios para o Pronto Atendi='
mento Social e de outros recursos, provindos de promoções que venha'
a realizar.
Art. 49- 0 quadro de funcionários da re
ferida Secretaria será mantido pela Prefeitura Municipal em quantida
de e funções que o serviço venha a exigir.
Art. 5g- 0 Serviço Social será prestado
a quem dele necessitar entendendo-se: I.
I. assistência à maternidade e à infância;
II. apoio à instituição familiar em penúria;
III. apoio às Entidades sooiais e filantrópicas sem fins lacrati=
▼os sediados no Município;
IV. apoio moral e material à comunidade rural carente;
V. encaminhamento dos imigrantes em trânsito;
VI. auxílio funeral aos indigentes e aos mais carentes;
VII. atendimento odontológico;
VIII. encaminhamento à assistência médica;
II. fornecimento de refeições aos presos da cadeia local.
Art. 6õ- Ko aspecto de Promoção Social,*
a referida Secretaria incentivará, apoiará e divulgará as iniciati=
vas des
* %
I. assistência a menoridade desassistida o.u carente e ao *
idoso em abadono;
II. encaminhamento de deficientes à entidades de habitação '
ou reabilitação;
III. prevenção da marginalidade, especialmente na infância e
na adolescência;
IV. erradicação da miséria absoluta e da mendicância em '
qualquer idade;
V. defesa da mulher, da infância e do idoso contra a vio=*
lência;
VI. encaminhamento para setor especializado, do indivíduo '
desajustado, para a sua recuperação moral, física, sonl
al e psicológica;
VII. incentivo, ao trabalho manual, à produção caseira e ao *
artesanato individual ou comunitário;
campanhas de vacinação;
Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
VIII.
Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
IX. campanhas contra a toxicomania e o alcoolismo;
X. apoio e divulgação das iniciativas referentes à alimen»'
tação alternativa e medicina caseira.
Art. 7c~ A Secretaria Municipal de Ser=
viço e Promoção Social enfatizará o Pronto Atendimento Social como *
forma de evitar-se a proliferação da mendicância e da marginalidade.
§ tfnico - Entenda-se por Pronto Atendi»
mento Social',*' o atendimento imediato para casos emergentes, desde *
que com critérios pré-estabelecidos dispensem quaisquer formas de ’
tramitação burocrática.
cretaria:
Art. 8e~ Incumbe-se ainda a referida Se
I. apoio às iniciativas artístico-culturais em todas as •
suas formas de manifestações;
II. apoio às iniciativas de esporte e lazer para a popula»’
ção, notadamente aquelas que alcacem maior clientela ca
rente;
III. incentivo e divulgação das iniciativas de defesa do *
meio ambiente;
IV. promoção de eventos ou programas com ou sem fins lucrai
tiros, desde que dele ou de seu retorno venham benefí»'
oios para os aspectos moral, eduoacional e material da
coletividade•
Art. 9S- A Secretaria Municipal de Ser»
viço e Promoção Social manterá obrigatoriamente cadastro atualizado'
de sua clientela, contendo o acompanhamento social individual ou fa»
de Ipameri
Estado de Goiás
miliar, além de manter atualizados os Helatórios de Atendimento e He
latérios de Atividades mensais, dos quais arquivará uma cópia e enea
miahará uma via para os arquivos da Prefeitura Municipal, além de '
'■^y mantê-los sempre de fácil acesso e manuseio à apreciação do público*
Art. lQg- Esta Lei entrará em vigor na '
data de sua publicação e revogam as disposições em contrário*
Prefeitura Municipal
> x
GABINETE DO PREFEITO, aos 19 dias do mes

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