| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 1990 |
| Date | 1990-09-19 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO E PROMOÇÃO SOCIAL. |
| native_id | 556 |
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Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás LEI K3 409. DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 "Cria a Secretaria Municipal de Ser viço e Promoção Social." A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO • DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI a Art. lfl- Esta Lei cria a Secretaria Mu= nicipal de Serviço e Promoção Social, para cumprimento dos atos refe rentes ao atendimento da população carente do Município, conforme a Lei Orgânica de Ipameri. Art. 2S- A responsável pela referida Se cretaria será sempre a esposa do Sr. Prefeito, ou cargo de oonfiamça de livre nomeação e demissão daquela ou do Prefeito Municipal. Art. 33- A Secretaria de Serviço e Pro= moção Social manter-se-a através da dotação orçamentária anual da * Prefeitura, destinada à Assistência Social, de nunca menos que 1?6 do valor do Fundo de Participação dos Municípios para o Pronto Atendi=' mento Social e de outros recursos, provindos de promoções que venha' a realizar. Art. 49- 0 quadro de funcionários da re ferida Secretaria será mantido pela Prefeitura Municipal em quantida de e funções que o serviço venha a exigir. Art. 5g- 0 Serviço Social será prestado a quem dele necessitar entendendo-se: I. I. assistência à maternidade e à infância; II. apoio à instituição familiar em penúria; III. apoio às Entidades sooiais e filantrópicas sem fins lacrati= ▼os sediados no Município; IV. apoio moral e material à comunidade rural carente; V. encaminhamento dos imigrantes em trânsito; VI. auxílio funeral aos indigentes e aos mais carentes; VII. atendimento odontológico; VIII. encaminhamento à assistência médica; II. fornecimento de refeições aos presos da cadeia local. Art. 6õ- Ko aspecto de Promoção Social,* a referida Secretaria incentivará, apoiará e divulgará as iniciati= vas des * % I. assistência a menoridade desassistida o.u carente e ao * idoso em abadono; II. encaminhamento de deficientes à entidades de habitação ' ou reabilitação; III. prevenção da marginalidade, especialmente na infância e na adolescência; IV. erradicação da miséria absoluta e da mendicância em ' qualquer idade; V. defesa da mulher, da infância e do idoso contra a vio=* lência; VI. encaminhamento para setor especializado, do indivíduo ' desajustado, para a sua recuperação moral, física, sonl al e psicológica; VII. incentivo, ao trabalho manual, à produção caseira e ao * artesanato individual ou comunitário; campanhas de vacinação; Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás VIII. Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás IX. campanhas contra a toxicomania e o alcoolismo; X. apoio e divulgação das iniciativas referentes à alimen»' tação alternativa e medicina caseira. Art. 7c~ A Secretaria Municipal de Ser= viço e Promoção Social enfatizará o Pronto Atendimento Social como * forma de evitar-se a proliferação da mendicância e da marginalidade. § tfnico - Entenda-se por Pronto Atendi» mento Social',*' o atendimento imediato para casos emergentes, desde * que com critérios pré-estabelecidos dispensem quaisquer formas de ’ tramitação burocrática. cretaria: Art. 8e~ Incumbe-se ainda a referida Se I. apoio às iniciativas artístico-culturais em todas as • suas formas de manifestações; II. apoio às iniciativas de esporte e lazer para a popula»’ ção, notadamente aquelas que alcacem maior clientela ca rente; III. incentivo e divulgação das iniciativas de defesa do * meio ambiente; IV. promoção de eventos ou programas com ou sem fins lucrai tiros, desde que dele ou de seu retorno venham benefí»' oios para os aspectos moral, eduoacional e material da coletividade• Art. 9S- A Secretaria Municipal de Ser» viço e Promoção Social manterá obrigatoriamente cadastro atualizado' de sua clientela, contendo o acompanhamento social individual ou fa» de Ipameri Estado de Goiás miliar, além de manter atualizados os Helatórios de Atendimento e He latérios de Atividades mensais, dos quais arquivará uma cópia e enea miahará uma via para os arquivos da Prefeitura Municipal, além de ' '■^y mantê-los sempre de fácil acesso e manuseio à apreciação do público* Art. lQg- Esta Lei entrará em vigor na ' data de sua publicação e revogam as disposições em contrário* Prefeitura Municipal > x GABINETE DO PREFEITO, aos 19 dias do mes