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norma nº 2715/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2715 / 2009
Date 2009-09-22
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA. (HERMAN GONÇALVES DA SILVA).
native_id56

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m-o' ■-1
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.715/2009, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009
Autoriza a aquisição do imóvel que menciona
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova 
e eu sanciono a seguinte lei:
ou através de ação de desapropriação, um imóvel urbano, localizado neste 
Município de Ipameri, no Distrito de Domiciano Ribeiro, de propriedade HERMAN
GONÇALVES DA SILVA, cujas limitações e confrontações obedecem ao Memorial 
Descritivo, parte integrante desta Lei.
Poder Executivo autorizado a despender a quantia máxima de R$ 7.000,00 (sete mil 
reais) podendo, para tanto e caso seja necessário, promover a abertura do crédito 
suplementar ao orçamento vigente.
atende às finalidades de construção de uma Quadra Poliesportiva, para atender aos 
alunos da Educação Básica do Município no Distrito de Domiciano Ribeiro, sendo o 
único na localidade aludida cujas necessidades de instalação de organismo público 
condicionam a sua escolha, nos termos do art. 24, X, da Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos.
Art. 1.° - É o Poder Executivo autorizado a adquirir, por via amigável
Art. 2o - Para a aquisição do imóvel descrito no artigo anterior, fica o
Art. 3o - Fica declarado que o bem indicado no art. 1o da presente Lei
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de setembro de 2009.
GABINETE DO PREI IPAL DE IPAMERI, aos 22 dias do
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
PROTOCOLO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Quadra:
Lote:
Área Total:
Herman Gonçalves da Silva 
Área Urbana
Avenida das Flores - Distrito de Domiciano Ribeiro. 
07;
11;
360, OOm2'
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel inscrito tem as seguintes demissões e confrontações:
Frente: 12,OOm para Avenida das Flores.
Fundo: 12,OOm para o Lote 04.
Lateral Esquerda: 30,OOm para o Lote 10.
Lateral Direita: 30,00m para a área pública (Colégio Estadual Rodolfo Braz de 
Queiroz).
Area Total: 360,00m2
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 22 dias
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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