| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2715 / 2009 |
| Date | 2009-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA. (HERMAN GONÇALVES DA SILVA). |
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m-o' ■-1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.715/2009, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009 Autoriza a aquisição do imóvel que menciona A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: ou através de ação de desapropriação, um imóvel urbano, localizado neste Município de Ipameri, no Distrito de Domiciano Ribeiro, de propriedade HERMAN GONÇALVES DA SILVA, cujas limitações e confrontações obedecem ao Memorial Descritivo, parte integrante desta Lei. Poder Executivo autorizado a despender a quantia máxima de R$ 7.000,00 (sete mil reais) podendo, para tanto e caso seja necessário, promover a abertura do crédito suplementar ao orçamento vigente. atende às finalidades de construção de uma Quadra Poliesportiva, para atender aos alunos da Educação Básica do Município no Distrito de Domiciano Ribeiro, sendo o único na localidade aludida cujas necessidades de instalação de organismo público condicionam a sua escolha, nos termos do art. 24, X, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 1.° - É o Poder Executivo autorizado a adquirir, por via amigável Art. 2o - Para a aquisição do imóvel descrito no artigo anterior, fica o Art. 3o - Fica declarado que o bem indicado no art. 1o da presente Lei Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. mês de setembro de 2009. GABINETE DO PREI IPAL DE IPAMERI, aos 22 dias do WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal PROTOCOLO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Quadra: Lote: Área Total: Herman Gonçalves da Silva Área Urbana Avenida das Flores - Distrito de Domiciano Ribeiro. 07; 11; 360, OOm2' LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel inscrito tem as seguintes demissões e confrontações: Frente: 12,OOm para Avenida das Flores. Fundo: 12,OOm para o Lote 04. Lateral Esquerda: 30,OOm para o Lote 10. Lateral Direita: 30,00m para a área pública (Colégio Estadual Rodolfo Braz de Queiroz). Area Total: 360,00m2 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 22 dias Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41