| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 1990 |
| Date | 1990-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 571 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Ipameri IPAMERI _ GO. E s t a d o d e G o ld s LEI N 2 426, de 07 de novembro de 1 990 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTA RES ATE O LIMITE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, - PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1- - Fica o Poder executivo autorizado a abrir ao Orçamen to Geral do Município, créditos adicionais suplementares até o limite - de 200% (duzentos por cento) do valor global da Despesa, para o reforço de dotações que sé' revelarem insuficientes no decorrer da Execução Orça mentária. Art. 2e - Os recursos disponíveis necessários á cobertura dos créditos a serem abertos com base nesta Lei, serio obtidos com a anulação de Dotações Orçamentárias e, ainda com excesso de arrecadação verificado, inclusive a tendência do exercício. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, aos 07 dias do mês der"" /êsnbro de 1 990 DR.WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL 7 4 ^ - c oEr e í á cíamargo / SECRET.^DMlNISTRAÇÃO