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norma nº 427/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 427 / 1990
Date 1990-11-07
EmentaPROIBI A ALTERAÇÃO DO NOME DE VIAS, PRAÇAS, LOGRADOUROS, BAIRROS, VILAS, SETORES, ÓRGÃOS PÚBLICOS E BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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E s t a d o d e G o lc is
Prefeitura Municipal de Ipameri
IPAMERI - GO.
LEI N? 427, de 07 de novembro de 1 990
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 - Fica proibida a alteração do nome de vias, praças, - 
logradouros, bairros, vilas, setores, órgãos públicos e bens patrimoni￾ais do município quando o nome existente recair em:
I. nomes de vultos ilustres da história antiga ou - 
contemporânea da vida do país, do Estado ou do Município;
II. nomes de pessoas;
III. datas comemorativas.
§ Único - Quando o nome existente for próprio, que não seja - 
de pessoas, a mudança dependerá de consulta popular onde deverá preva￾lecer a vontade da maioria dos moradores.
Art. 2e - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
e revoga as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, aos 07
PREFEITO MUNICIPAL
A
s/
M A R CÇORRErA/CAMARGO 
'/SECRET .ADMINISTRAÇÃO

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