| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 1990 |
| Date | 1990-11-07 |
| Ementa | PROIBI A ALTERAÇÃO DO NOME DE VIAS, PRAÇAS, LOGRADOUROS, BAIRROS, VILAS, SETORES, ÓRGÃOS PÚBLICOS E BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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E s t a d o d e G o lc is Prefeitura Municipal de Ipameri IPAMERI - GO. LEI N? 427, de 07 de novembro de 1 990 A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica proibida a alteração do nome de vias, praças, - logradouros, bairros, vilas, setores, órgãos públicos e bens patrimoniais do município quando o nome existente recair em: I. nomes de vultos ilustres da história antiga ou - contemporânea da vida do país, do Estado ou do Município; II. nomes de pessoas; III. datas comemorativas. § Único - Quando o nome existente for próprio, que não seja - de pessoas, a mudança dependerá de consulta popular onde deverá prevalecer a vontade da maioria dos moradores. Art. 2e - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO, aos 07 PREFEITO MUNICIPAL A s/ M A R CÇORRErA/CAMARGO '/SECRET .ADMINISTRAÇÃO