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← Ipameri (GO)

norma nº 428/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 428 / 1990
Date 1990-11-07
EmentaFAZ TOMBAMENTO DA USINA VAI-VEM
native_id573

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

E s t a d o cie Golees
Prefeitura Municipal de Ipameri
1PAMERI - GO.
LEI N 2 428, de 07 de novembro de 1 990
"FAZ TOMBAMENTO"
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. - Passa a fazer parte do Patrimônio Histórico-Cultu￾ral do Município de Ipameri, a USINA DE VAI-VEM com todos os seus per 
tences.
Art. 2e - Por esta Lei de Tombamento, fica proibida a desca￾racterização, a alteração, o desmonte, a substituição de qualquer or￾dem competindo ao Poder Publico Municipal a fazer a devida conserva - 
ção e manutenção dos maquinários e da área ecológica daquela Usina.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, aos 07 dias do mes de novembro de 1990
Art. 32 -
çao.
O Art. 42 -

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