| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 1990 |
| Date | 1990-11-07 |
| Ementa | FAZ TOMBAMENTO DA USINA VAI-VEM |
| native_id | 573 |
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E s t a d o cie Golees Prefeitura Municipal de Ipameri 1PAMERI - GO. LEI N 2 428, de 07 de novembro de 1 990 "FAZ TOMBAMENTO" A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. - Passa a fazer parte do Patrimônio Histórico-Cultural do Município de Ipameri, a USINA DE VAI-VEM com todos os seus per tences. Art. 2e - Por esta Lei de Tombamento, fica proibida a descaracterização, a alteração, o desmonte, a substituição de qualquer ordem competindo ao Poder Publico Municipal a fazer a devida conserva - ção e manutenção dos maquinários e da área ecológica daquela Usina. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, aos 07 dias do mes de novembro de 1990 Art. 32 - çao. O Art. 42 -