norma nº 434/1990

ESTADO DE GOlAS
Prefeitura Municipal de Ipameri
IPAMERI-GO.
LEI N$ 434, de 10 de dezembro de 1 990
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Ã ASSOCIA 
ÇÀO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IPAMERI E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, APROVA 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
..j\rt. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a doar à Associação Comercial e Industrial de Ipameri, uma área 
de terras de aproximadamente 450 (quatrocentos e cinquenta) me￾tros quadrados, a ser desmembrada de porção maior situada a Av. 
Júlio Sampaio, antigo leito da Estrada de Ferro, Rua Professor 
Boaventura e Rua Dona Julia Frota, no centro da cidade.
Art. 22 - A área mencionada no artigo anterior desti￾na-se à construção da sede da Associação Comercial e Industrial 
de Ipameri.
Art. 3$ - As despesas decorrentes da doação correrão -
por conta da cessionária.
Art. 42 - Da escritura de doação constará cláusula de 
reversão estabelecendo um prazo de 180 (cento e oitenta) dias - 
para o início das obras.
Art. 5e - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, aos 10 dias do mõ<5 de <^ezeml/ro de 1 990
DR.WILSON GERALDO SUGAI
MARGO 
NISTRAÇÃO