norma nº 239/1989

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DR -, ~ MA~ ~R})w.J.A CAMARGO VM~R ~ i-:
Secret. Administraqao
DR. HILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
.... GABINETE DO do mes de
fevereiro de 1.989. "\
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Art. 3Q- Revogadas as disposi~oes em contra=
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua pubIicaGao.
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Art. 2Q- Serao utilizados como recursos para
abertura dos creditos previstos no artigo anterior, anuIa='
Gao total ou parcial de dotac;oes Orqamentarias, produtos de
operaGoes de creditos, superavit financeiro do balango ant~
rior e 0 excesso de arrecadaGio que se verificar no exerci:
cio.
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Art. lQ- Fica 0 Poder Executivo autorizado a
abrir no corrente exercicio, credit os adicionais sUJ?lement~
res, ate 0 limite de 5~fo (cinquenta por cento) do total da
receita prevista no or~amento vigenteo
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A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE r
GOIz\S,DECRE'rAE EU, PREFEITO NUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN:
TE LEI:
LEI NQ 239/89 .. DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.989.
Estado de Golas
Prefeitura Municipal de. Ipameri
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Prefeitura Municipal de- Ipameri
Estado de Goiás
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L E I N ° 2 3 9 / 8 9 . DE 16 DE FEVEREIRO DE 1 ,9 8 9 ,
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A CÂMARA M U N IC IP A L DE IP AM E R I , ESTADO DE f
G O IÁ S , DECRETA E EU , PREFEITO M U N IC IP A L , SANCIONO A S E G U IN «
TE L E I :
A r t . 1 6 - F i c a o P o d e r E x e c u t iv o a u t o r i z a d o a
a b r i r no c o r r e n t e e x e r c í c i o , c r é d i t o s a d i c i o n a i s su p lem e n t a
r e s , a t é o l im i t e de 50% ( c i n q u e n t a p o r c e n t o ) d o t o t a l d a
r e c e i t a p r e v i s t a no o rç am en to v i g e n t e »
y
A r t . 2Q - S e r ã o u t i l i z a d o s como r e c u r s o s p a r a
a b e r t u r a d o s c r é d i t o s p r e v i s t o s no a r t i g o a n t e r i o r , a n u l a = f
ç a o t o t a l ou p a r c i a l de d o t a ç õ e s O r ç a m e n t a r i a s , p r o d u t o s de
o p e r a ç õ e s de c r é d i t o s , s u p e r á v i t f i n a n c e i r o do b a l a n ç o ante_
r i o r e o e x c e s s o d e a r r e c a d a ç ã o que s e v e r i f i c a r no e x e r c í =
c i o .
A r t , 5 Q- R e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á =
r i o , e s t a L e i e n t r a r á em v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o .
DR. W ILSON GERALDO SUGA I
P r e f e i t o M u n i c ip a l
DR^i-^AMAR CORR saA CAMARGO
ts
S e c r e t . A d m in i s t r a ç ã o