| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 1989 |
| Date | 1989-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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, ..' . ; ...... · :.; · .~ · , .·:.·i ~ 1 ·~. .. _r" M E C -1I1INISBIO DA:.. EDUCAQIo M S - MINISTERIO DA. SA.UDE M E - MINISTERIO DO EX:tRCI'ID M T B - MINISTERIO DO TRABALHO MPAS; - MrNISTERIO DA PREV. E ASSISg-CIA SOCIAL M A. - MINISTERIO DA AGRICULTURA SUCAM - SUPER. DA CAMPANHADE SAUDE Pi1BLICA:. SUDECO- SUPER. DE DESENVOLVIMEN'ro DO CENTRO OESTE EBCT - El-U'RESA BRASILEIRA DE CORRErOS E 'I'ElLIDRAroS IBDF - INST. BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENW FLQRESTAL FUNDAQAO I B G E SUDEPE- SUPER. DO DESENVOLVnmNTO DA. PESCA. INCRA. - INST. NACIONAL DE COL. E REF. AG~ IAPAS - INST. DE ADM. FINANC. DA PREll. E ASSIST. SOCIAL INAMPS- INST. NAC. DE ASSIST. M1!IDICAD.A:. PREll. SOCIAL FUNDA:QAo L B A. F A E - FUNDA:QIODE ASSIS*CIA AO ES'lUDANTE CNAE - CAMPANHANACIONAL DE ALIMENTAQAOAO ES'lUDANTE SEW - SECRET. DE AgIo COMUNIT. DA PRES. DA REPt1BLICA. SAC - SECRET. DE ASSUN'IDS COMUNIT. DO EST. DE GOlAS .. FUNJ)~AO EDUCAR ... ':r"! . , obras e servi90s exeoutados dentro do territorio MUnioipal e que sejaml de interesse publioo. obr Art. 112- Fica.0 Poder Executivo autorizado a realizar despesa oom os orgaos a. seguir relaoionados, pertenoentes aos Governos Federal e Estadual, in~' clusive suas empresas, Companhias e Fund.a90es,desde que resultantes de ,:~ 1 · A CAMARA.MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOL(s, DECRETA..Em, PREFEI'ID MUNICIPAL, SANCIONO A. smJINTE LEI I , ! LEI N12 241)/89. DE 09 DE MAlteO DE 1 989 Prefeitura Municipal de. Ipameri Estado de Golas ~·. ',- ",' ., , . .. "::. :") ;'.: :~ , ',:) .~~~¥.~t>.:'.:~~-.,,;:;' ' ,, '; , ~'.:..•:..':,~:t.,',"~.".'~";"·:~::'·""':.."~;•'•;",•:":·';"'.:~~":"'""•.'•.•,"::~~", , ,.;,,::',.~::,_.~,'.:,'~'.'.:..~'::,::',,:_' :;'::'.;.-~,••.,":".:'.' " .', • , ••, ',_\_~ -._./':; •• ~:~:::."~~~.~~:'.~_. 't/\~~j~ t:~~~Y\' :~ ~-;/i~:~:Y',~'_'~.,.~ :~<~~~(;~ ~_//!/'" , " > :- < ., , -; " " .': " /, ~~;i~~~;J2:'~: :: , ~:;,>:;:(~~?,: ;'::<;:i~;~~ -:·k'i / ~:..~~. ./ .....;- Prefeitura Municipal de. Ipameri Estado de Goiás LE I NP 245/89. DE 09 DE MARÇO DE 1 989 A CÂMARA. MUNICIPAL DE IPAMERIs ESTADO DE GOIÁS, DECRETA. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : A r t « 1 ° - F ic a , o Poder E xecu tivo au to r iz ad o a r e a l i z a r despesa oom os ó rgão s a v ? s e g u ir r e la c io n a d o s , p e rten cen te s aos Governos F e d e ra l e E s t a d u a l , in=>* o lu s iv e suas em presas, Companhias e Fundações, desde que r e s u lt a n t e s de o b r o b ra s e s e rv iç o s executados dentro do t e r r i t ó r i o M un io ip a l e que sejam ' • * * ",rí de in t e r e s s e p u b l ic o : v1 M E C -"MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO M S - MINISTÉRIO DA, SAUDE M E - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO M T B - MINISTÉRIO DO TRABALHO MEAS; - MINISTÉRIO DA PREV. E ASSISTÊNCIA SOCIAL M A - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA SUCAM - SUPER. DA CAMPANHA DE SAUDE PÚBLICA SUDECO- SUPER. DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS IBDF - INST . BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL MJNDAÇÃO IBGE SUDEEE- SUPER. DO DESENVOLVIMENTO DA PISCA INCRA - INST . NACIONAL DE COL. E REF. AGRÁRIA IAPAS - INST . DE ADM. FINANC. DA PREV. E ASSIST . SOCIAL INAMPS- INST . NAC. DE ASSIST . MÉDICA DA. PREV. SOCIAL PUNRAÇÃO LBA. F A E - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE CNAE - CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO AO ESTUDANTE pra&n - SECRET. DE AÇÃO COMUNIT. DA PRES. DA REPÚBLICA S A C - SECRET. DE ASSUNTOS COMUNIT. DO EST. DE GOIAS PUNDAÇÃO EDUCAR anuais. Art. 211- Fioa, ainda., 0 Poder Executivo autorizado a oonoeder aux:(lioe a/ou oontribuic;oee ao lBAM" A.:BM"AGM, IGAM" CNAE, EMATER" ASSOCIAQIo OOS PREFEl!, ro DA R].xlI~O SUDESTE, ASSIST.mtWn AO ESPORTE AMADOR, PRESTAR ASSIS*-' CIA MlilDICA._E PROTEQlo A PESSOAS CARENTES E ASSISTmNCIA AO ES'lUDA.N'.I!ECAP RENm, oujoe valoree oonetarao de dotac;oes especificados nos o:t'9amentos \. ,t. . ""., , 'I '. ~'-!"J . , CRISA:. - CONs6RCIO ROOOvIARIO mTERMUNICIPAL SUTm - SUPER. DE TERMINUS 00 ESTADO DE GOlAs DEROO - DEPART. DE ESTRADAS DE ROD. 00 ESTADO DE ooIAs FEE - FUND~Io ESTADUAL DE ESPORTES CODEn - CIA DESENVOLVIMEN'ro 00 ESTADO DE oorrs C C M - CONSELHODE CONTAS OOS MUNICIPIOS FLEBES - FUNDAQAOLEGION!RIAs 00 BEM ESTAR SOCIAL SEMA:_ - SECRETA.RIA MUNICIPAL 00 MErO A1IBIENTE EMATER - EMPR. DE ASSIST. TECN. E EXTENsIo RURAL PROCURADORIAGERAL DE JUSTIQ!.. TRIBUNAL DE JUSTIQ!.. (manutan\tao do Forum) TRIBUNAL RIDIONAL ELEI'IDRAL (Manut. Cart. Elei toral) .. .....; ... S S - SECRETARIA DA:.. SAUDE OSEGO - ORGANIZ. DE SAUDE 00 ESTADO DE GOllS CAESGO - CIA:_AGRtCOLA. 00 ESTADO DE GOIAS SANEAGO - SA.NEA.MEN'IDE GOllS CELG - CENTRAIS EUiTRICAS DE GOIAS IN1XJR - mSTI'IU'ro DE DESENVOLVIMEN'roURBANO TELroOIAS - TELECOMUNICAQOESDE GOlAs -r>. - SECRETA.RIA DA EDUCAQlo - SECRETARIA DA. FAZENDA - SECRETARIA DA AGRICUL'lURA. SE S F SA '.-~ ",' • r SSP/GO - SECRET.A.lUADE smuRANQA PI1BLIC& ,-' ,.. .:\ :..'~ Prefeitura Municipal de. Ipameri Estado de Golas ri A r t . Prefeitura Municipal de. Ipameri Estado de Goiás SSP/GO - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA S E - SECRETARIA DA EDUCAÇlO S P - SECRETARIA DA. FAZENDA S A - SECRETARIA DA AGRICULTURA S S - SECRETARIA DA. SAUDE 03EG0 - ORGANIZ. DE SAUDE DO ESTADO DE GOLÍS CAESGO - CIA. AGRÍCOLA DO ESTADO DE GOIAS SANEAGO - SANEAMENTO DE GOLÍS CELG - CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIAS INDUR - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO TELEGOLÍS - TELECOMUNICAÇÕES DE GOLÍS CRISA - CONSÓRCIO RODOVLÍRIO LNTERMUNICIPAL SUTEG - SUPER. DE TERMINAIS DO ESTADO DE GOLÍS DERGO - DEPART. DE ESTRADAS DE ROD. DO ESTADO DE GOLÍS P E E - PUNDAÇlO ESTADUAL DE ESPORTES CODEG - CIA DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÍS C C M - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PLEBES - FUNDAÇÃO LEGION.ÍRLAS DO BEM ESTAR SOCIAL SEMA. - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE EMATER - EMPR. DE ASSIST . TECN. E EXTENSÍO RURAL PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (manutenção do Forum) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (M anut. C a rt . E l e i t o r a l ) 2 ° - P ic a , a in d a , o Poder E xecu tivo au to r iz ad o a oonoeder a u x í l io s e/ou oon - t r ib u iç õ e s ao IBAM, ABM, AGM, IGAM, CNAE, EMATER, ASSOCIAÇÍO DOS PREPE2Ç TO DA REGlXO SUDESTE, ASSISTÊNCIA AO ESPORTE AMADOR, PRESTAR ASSISTÊN»» C IA MÉDICA. E PROTEÇjfo A PESSOAS CARENTES E ASSISTÊNCIA AO ESIUDANTE CAp RENTE, o u jo s v a lo r e s con starão de dotações e s p e c if ic a d o s nos orçamentos an u a is . . m ; I Secret.Administrag80 D DR. WILSON GERApX) SIGAl Prefeito Munioipal -. GABINETEDOPREFEIro~ ao a 09 dias do 1 989. Art. 3£1- Revogadas as disposigoes em contrmo, esta Lei entrara em vigor, na data de sua pUblicagao. Estado de Golas Municipal de. Ipameri - Prefeitura .~-...". ., . , ) .~ " -I ::.. ' .~'1 'I - "j , . .~ ., .:! ,'; ., :-1 " • < '.I i ; ...... ~ ',-::·1 .,' ....~· . .,. ·.~ :. ,) '":..:':: ., >·,,~~... '.:\~ ~I -: ~;~~ . -..,:', - i ~ÍÍ H; . j 7ü •» • t ■ : .1 Prefeitura Municipal de. Ipameri Estado de Goiás A r t » 3 ° - Revogadas a s d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io , e s t a L e i e n t r a r á em v i g o r , na d ata de sua p u b lic a ç ã o * t GABINETE DO PREFEITO, aos 09 d ia s do mês i fé ' de 1 989* DR. WILSON GERALDO SUGAI P r e fe it o M un io ipa l Seoret*Adm in istraçao 1 i i -t ■ s i . n > '5