norma nº 246/1989

Prefeito Municipal
DR•
GABINETE DO PREFEI'ro MUNICIPAL, QO DE 1 989,.
Art. 311- Est&!.Lei cntrara em vigor na data..de sua publioagao, revogadas, as
disposigoes em contrario.
"Art. 2011 - Esta Lei entrara em vigor 30 (trinta) dias apos sua pU=1
b1icagao, revogadas as disposigoes em contrario, oabendo
ao Poder Exeoutivo regu1amenta-1a, por deoreto."
Art. 212-0 Art. 2012, da.Lei ng 234, de 16 de janeiro de 1 989, passa ter a.
seguinte redagao:
...
"Art. 1512- Q. reco1himento do imposto sera, fei to VETADO, ate 0
dia uti1 do mes subsequente."
Art. 112-0 Art. 1512, da Lei nR 234, de 16 de janeiro de 1.989, passa ter a
seguinte redagaol
A cAMARA. MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GO~S, APROVA_ E Err.J
PREFEI'ro MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI I
LEI NR 246/89. DE 10 DE MARCO DE 1 989
Prefeitura Municipal de. Ipameri
Estado de Golas
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Prefeitura Municipal de. Ipameri
Estado de Goiás
LE I N ° 246/89» DE 10 DE MARCO DE 1 989
I
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE 00 l£ S , APROVA. E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I :
A r t . 1 ° - 0 A r t . 15o» da L e i n a 234j de 16 de ja n e iro de 1 .989» p a ssa t e r a,
segu in te red ação :
" A r t . 15° - Q: reco lh im ento do imposto s e r á . f e i t o VETADO, até o 5fl*
d ia ú t i l do mês sub sequ en te ."
*►
A r t . 2 ° - 0 A r t . 20®, da. L e i n a 234» de 16 de ja n e iro de 1 989» p a ssa t e r a.
segu in te red a ção :
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" A r t . 20a - E sta L e i e n tra rá em v i g o r 30 ( t r i n t a ) d ia s após sua pu=*
b l ic a ç ã o , revogadas a s d isp o s iç õ e s em c o n t r á r io , cabendo
ao Poder E xecu tivo re g u lam e n tá -la , po r d e o re to ."
A r t . 3a— E s t a L e i en tra rá em v i g o r na data . de sua p u b lio a ç ã o , revogadas a s
d isp o s iç õ e s em c o n t r á r io .
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