norma nº 251/1989

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Prefeitura Municipal de Ipameri
"
Estado de Goias
TEI 77s 251/09, DE 2 0 DE IAROQ IS 1 989 
A C&I.IAFLA IUj“JCIPAL DE IPArEEJ, ESTADO DE G O lis, D30RE ' 7 M
TA 3 ATT, TEEPEITO HDITICIPAI-, S/ãTCIOHO A S3C-ÜJ1T3 TE I:
Prefeitura Municipal de, Ipameri
Estado de Goiás
A r t. i e - P ica o Poder E xecu tivo IT u ricip a l a u to riza d o 1 
? vender no d ian te C oncorrência P u b lic a , o acervo Im o b iliá r io a d q u iri 
do da Rede D c rro v iá ria Pcdernl S/A n esta cid ad e, conforme E s c ritu ra 1 
p ú b lica lavrad a no C a rtó rio do is O fíc io en 11 cie maio de 1 9&8.
£> ÚÍTICO- En caso de igualdade cie Proposta d.ar-se-à o 
d ir e it o de p re íe re n c ia ao lançador que e s t iv e r na posso do im óvel.
A r t . 2S~ Os terren o s a que se r e fe r e e s ta L e i, con= * 
preenc.em todo acervo Im o b iliá r io adqu irido da E .F.P.S/A in c lu s iv e os
ocupados o anexados»
A r t. 32-~ O Poder E xecu tivo fic a incumbido de nroceder
a a v a lia ca o dos in o v e is a. serem a lien a d o s .
11:TOO— E vedada a a lien a çã o nor n re 00 in fe r io r ao
da avaliacaO è
A r t. as— Pica o Poder E xecu tivo au torizad o a r e f i l a » *
montar esta L oi e s p e c ia lte n te no tocante ao prazo para apresentação'
de propostas de compra.
A r t . 5fi — Rovopadas as d isp o siçõ es e.n c o n trá rio , esta 
Te:i en trará em v i mor na date. de sua p u b licação.
TETE/DC PREFEITO,