norma nº 252/1989

Dr.J~ OORREIA OAMARGO
Seoret.Adminl.trB9&o
Dr.WILSON GERALD<>soon
P.ret~ito Munioipal.
1989.
GABlNETE DO PREnITOt aoa 18 dias.' do mes de Abril de
0&980, - - # revopc1aa as 4181)08100•• em oontr&r1o.
#
Art. lQ.. Eata.. Lei emrara em Visor D& dat&1 d. 8U&! publ1
A _ #
so de ine.ieteDoia de dota9ao or;amentiria a4.quada.
Art. 2Q- ~Cia 0 Char. clo l'oderExeoutivo Munioipal aut,2
rizado, aindg" e. tODlfl.rtodalJ': e.s, prov14incia8J ~~Moas, orgSmentanaB',
:tinan.oeiratL a 00J6:tabe1a previatas no r.:tari40,1netrumento, para a. 08l.t.
braQao • oumprlmento ~ OOllVem.O, b_ oomo :timar 0 oontrato de Oomooa
, to menaio.Da40 .na mimltat 4. oonven1o ...... t 1nolwd.ft. abri,r 0r841to'
;
.epeoial ou euplcmentar no ftl.cr necceeir!c e.oe fiM desta Lei, no oa-
, .
por :to~a beta Lei, alltorizado a e.aai.aar 0 OonvaDio, oonsoant. miDu.tm
em &%lezo,qu. p&S8f1l a int.grA-la p~r todoe 08 finu de 4ire1to oom a ~
presa de Aaai.t.noia A ~Tecn1oa e # - Eztenaao Rural i' 40 Eatado 4e Go aSl --
EMATER-GO,pos8ib1l1tando aque1a Emprea& a m.&m1teJlC;&Ode Esoritorio ~2
oal na aede deate MUDio!pio, contri bu1;n40 a Mun10ipalidade oom a imPOl:
tincia equiva1ente it. l.~ (hum. por cento) 80bre sua oota anual. de PTM,•
repasaadoa lI18nsalmeD.te • guardada a meama propor9ao sobre oada parcela
reo.bida.
&:1.t..l.!- F.1oa,0 Oh8~. 40 Poc1erExeout1w Munioipal, ..
A 01lwiA;.lWNIOIPAL DE IPAMERI, ESTA1)()DE GOIls, DEaRl
. TA.',E BU, PREFEITO lWNIOIPAL, SANOIONOA SmUINTE LEI.
LEI ltD 252/89. DB 18 DI AJBIL DE 1989
Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Gol6s
..
(.'",
.j'
Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
LE I KB 252/89. PB 18 D E A B R IL PE. 19.6.5
▲ CÂMARA. MUNICIPAL SE IPAMERI # ESTADO DE GO lX s, DEOHg
TA E EÜ# PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I »
A r t . 1Q - P ic a o Che fe do P od er E x e cu t iv o M u n ic ip a l , "
p o r f o r ç a d e s t a L e i , a u to r iz a d o a a s s in a r o C onvên io , con soan te m inu ta
em an exo , que p a s s a a i n t e g r á - l a p o r to d o s o s f i n s de d i r e i t o oom a %
p r e s a de A s s i s t ê n c ia T é cn ic a e E xten são R u ra l do E stado de G o iás* —
SJATER-GO, p o s s i b i l i t a n d o a q u e la Empresa a manutenção de E s c r i t ó r i o l q
o a l na sede d e ste M u n ic íp io , c o n tr ib u in d o a M u n ic ip a lid a d e oom a impo£
t â n c i a e q u iv a le n t e à 1 f» (hum p o r c e n to ) soh re su a o o ta an u a l de FPM, 1
re p a s s a d o s mensalmente e gu a rd ad a a mesma p ro p o rç ão so b re cad a p a r c e la
r e c e b id a *
A r t » 2 fi- H o a o Che fe do P o d e r E x e cu t iv o M u n io ip a l au tq
r i z a d o , a in d a , a tomar to d a s a s p ro v id ê n c ia ® J u r íd iô a s , o rçam en tária s',
f in a n c e ir a s ; e c o n tá b e is p r e v i s t a s no r e f e r i d o in strum en to , p a r a a ce ie ,
b ra ç a o e oumprimento «lo C on vên io , bem oomo f irm a r o C on tra to de Comoda
t o m encionado na m inu ta de Convên io an exa e , in c lu s i v e , a b r i r c r e d it o *
e s p e o ia l ou sup lem en tar no v a l e r n e c e s s á r io a o s f i n s d e s ta L e i , no ca ­
so de in e s l s t ê n c i a de dotação o rç am en tá r ia adequ ada »
A r t » Esta>. L e i e n t r a r á em v i g o r n a d a t a de su a p u b l i
o a ç ã o , re v o g a d a s a s d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io »
1989 .
GABINETE DO PREFEITO, ao s 18 d ia s do mês de A b r i l de
Dr.W ILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Munioipal
Dr.JAMAR CORREIA CAMARGO
S e o re t .A dm in is tra ç ã o