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norma nº 2676/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2676 / 2009
Date 2009-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANTO AOS CONVÊNIOS A SEREM CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO E O ESTADO DE GOIÁS, QUANDO O OBJETO SEJA O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2676/2009, DE 11 de MARÇO DE 2009
“Dispõe sobre a regularização do art. 241 da 
Constituição Federal, quanto aos convênios a serem 
celebrados pelo Município e o Estado de Goiás, quando 
o objeto seja o aumento da arrecadação estadual” .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei::
Art. 1o - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a ceder 
servidor à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, a fim de possibilitar o 
cumprimento de convênio, acordos ou ajustes, cujo objetivo seja propiciar o 
aumento da arrecadação estadual.
Art. 2o - O servidor Municipal que for colocado à disposição do 
Estado deverá cumprir as ordens e determinações das autoridades estaduais a que 
se submeter.
Art. 3o - O Município se responsabiliza pelo ressarcimento integral 
dos prejuízos que seu servidor possa ocasionar à Fazenda Estadual, quando estiver 
à disposição deste ente.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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