norma nº 254/1989

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Dr.WILSON GERALDO SUGXI
Prefeito Municipal!
GABINETE DO PREFEITO, aos 24 dias d de 1989.
Art. 4Q- Esta Lei entrara em vigor na data de sua pub1icac;ao, revoga=
das as disposic;oes em contrario.
Art. 3Q- Fica desde j~, 0 Poder Executivo Municipal autorizado a doar
o terreno referido a.Secretaria de Estado de Planejamento e
Coordenagao.
Art. 2Q- A.area a ser adquirida se destina a construc;ao de urn Conjun=
to lIabitacional.
PARAGRAFO ~NICO - VETADO
.A:rt.lQ- Fica, 0 Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por t
vialamigavel ou judicial, um terreno medindo aproximadamente
12.00.00 ha (doze hectares), situado neste Munic!pio, nas
imediac;oes da Vila Duque de Caxias (Conjunto Habitacional da
COHAB), de propriedade do Senhor OSVALDO RODRIGUES PEIXOTO.
s: C~iA.RA.MUNICIPAL DE lPAMERI, ESTADO DE GOlAS,
DECRETA: E E:U, PREFElTO MUNICIPAL, SKNClONO A SEGUINTE LEI:
LEI NQ 254/89. DE 24 DE ABRIL DE 1989.
Estado de Golas
Prefeitura Municipal de Ipameri
..
L E I NS 2 5 4 / 8 9 . DE 24 DE A B R IL DE 1 9 8 9 .
& CÂMARA. M U N IC IP A L DE IP A M E R I , ESTADO DE G O IÁ S ,
DECRETAI E E U , PR EFE ITO M U N IC IP A L , SANC IONO A S E G U IN T E L E I :
Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Gofás
A r t , i a - F i c a o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l a u t o r i z a d o a a d q u i r i r p o r *
v i a i a mi g á v e l o u j u d i c i a l , um t e r r e n o m e d in d o a p r o x im a d a m e n t e
1 2 .0 0 , 0 0 h a ( d o z e h e c t a r e s ) , s i t u a d o n e s t e M u n i c í p i o , n a s '
im e d i a ç õ e s d a V i l a D u qu e d e C a x i a s ( C o n ju n t o H a b i t a c i o n a l d a
C O H A B ), d e p r o p r i e d a d e do S e n h o r OSVALDO RODRIGUES P E IX O T O ,
PARÁGRAFO Ú N IC O - VETADO
9 \
A r t , A* a r e a a s e r a d q u i r i d a s e d e s t i n a a c o n s t r u ç ã o de um C o n ju n =
t o H a b i t a c i o n a l ,
A r t , 3 S~ F ic a : d e s d e j á , o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a í a u t o r i z a d o a d o a r
o t e r r e n o r e f e r i d o a . S e c r e t a r i a d e E s t a d o d e P l a n e j a m e n t o e
C o o r d e n a ç ã o ,
A r t . 4 g - E s t a L e i e n t r a r á em v i g o r n a d a t a de s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a =
de 1989