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norma nº 258/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 258 / 1989
Date 1989-04-24
EmentaINSTITUÍ A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id605

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefei to Muni.ci.pa.L
Dr.WIL3CN GERALDO SUGAI
GA:3INETE DO I'ifSFEITO, acs 24 dias a6'~n
Jl{e~ de NBRIL de 1 989.
~c,= J I
- ,
Jas as dlsposi~oes em contrario.
Art. 2Q- Bsta Lei entrara e~ vigor no dia 01 de maio de 1 989, revoga:
0,042
0,060
0,120
0,012
0,021
0,030
o
,
ate )0 KWH
de 31 a 50 KWh
de 51 a 75 KWh
de 76 a 100 KWh
de 101 a 150 I;:'llh
de 151 a 600 K"Nh
de 600 acima
.2f~IX.A DE GONSUl'.:aDE K'NII ALiQUOTA
para 1 (urn) ruegawa tt her-a (MWH):
,
calldo-se as all.quotas do quadro abaixo pela tarifa de Ilumir~
gao Publica flxada pel0 Departamento Naciolilllde Aguas e Ener
Art. lQ- Fica institulda a Taxa de Ilumilmgao Fublica, a ser cobrada •
l1l.ensalmentemd, iante convenio COllia Centrais Eletricas de
GOias S.A.- CELG, por unidade Lmobi Ltar-La ed.if'Lcada, mul tip1i
A. C}J,:1..IU.. MUNICIPAL D"2 IT"U.'iERl, ESTADO DE GOlAS,
DECRETA E ED, FREFEITO r,;D;:HCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
258/89. DE 24 DE ABUIL DE 1 989
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de. Ipameri
LEI ITS 253/89. DE 24 DE ABRIL SE 1 989
A CÂMARA. MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L S I:
Prefeitura Municipal de. Ipameri
Estado de Goiás
A rt. 13— F ica in s titu íd a a Taxa de Ilum inação P u b lica , a ser cobrada ' 
mensalmente, mdiante convênio com a C en trais E lé tr ic a s de 
Goiás S .A .- CELG, por unidade im o b iliá r ia e d ific a d a , m u ltip li 
cando-se as a líq u o ta s do quadro abaixo p ela t a r if a de Ilum ina 
ção p ú b lica fix a d a p elo Departamento N acional de Águas e Ener 
g ia E lé tr ic a DNASS, para 1 (um) megawatt hora (MWII):
FAIXA DE CONSULTO DE O U ALÍQUOTA
a té 30 O II 0
de 31 a 50 KWh 0,012
de 51 a 75 KWh 0,021
de 76 a 100 KWh 0,030
de 101 a 150 KWh 0,042
de 151 a 600 KWh 0,060
de 600 acima 0 ,120
A rt» 2S- Esta L ei en tra rá em v ig o r no dia 01 de maio de 1 989, revoga= 
das as d isp o siçõ es em c o n trá rio .
GABINETE DO PREFEITO, aos 24 dias díTpíSA de a/brIL de 1 989,
Dr.WILSON GERALDO SUGAI

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