norma nº 260/1989

>.Jecret.A
aos 24 dias do mes de ABRIL de 1 989.
GA~D
Dr;,YILSOl~GETIALDC SUGAr
ll'efeito r,lunici pal
Art. 5Q- Bsta Lei cntr8.!'a. em vigor na data de sua publicagao, revoga;::
das as disposi9~es em contr~rio.
neficiados, citados no art. lQ.
Art. 1Q- AS despesas com a doag8.omencior~da correrao a custa dos be=
Art .. - " -.' d' 3Q- A dOCigao se fara com clausula de reversao do 1.movel ao om~=
nio da Prefeitura Municipal de Ipameri, casu os beneficiados
nao implantem 0 Hotel, referido no Art. 2Q, nUIDprazo rrH~ximo
de 06 meses, contados da data da doagao.
Ei\:13RATUR.
Jos padroes estipulados para receber categorizac;ao pela
, ." - Art ..2Q- A.. referida arei.:1se destlDa a implantac;ao de urn Hotel, dentro
-
. ,
1'lOS, uma area de terras de proprledade da Prefeitura Munici
pal de Ipaweri, localizada na zona 3uburbana desta cidade, '
de 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados).
,
JOSE PEDROSA E RICAHnC FERNANDES HORBYLLON, ambos empresa= '
Art. js., Flea 0 Poder :!:xecutivo l1unicipal aut or-i.zudoa doar a OSr.~AR '
A CAl~i;'RA!.:Ul~ICII?AIJEL IJ:lJ.JERI, ZSTADO DE GOlAS, DE
PHEF"SITC :r.mNICIPAL,SAI1CIONO A SEGUINTE LEI:
LEI IrQ 260/89. DE 24 DE ABRIL DE 1 989
Prefeitura Municipal de. Ipameri
Estado de Goias
.'.
-., .
Prefeitura Municipal de. Ipameri
Estado de Goiás
L E I ITfi 260/89. DE 24 DE A B R IL D5 1 989
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTALO DE GOIÁS, DE
GRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LE I:
A r t. IS - F ica o Poder E xecu tivo M u nicipal au torizad o a doar a OSMAR * 
JOSÍ PSD RO 3 A E RICARDO FERNANDES IIORBYLLON, ambos empresá= * 
r io s , uma area de te rra s de propriedade da P r e fe itu r a Munioi 
p al de Ipam eri, lo c a liz a d a na zona suburbana desta cid a d e, ' 
de 20.000 m2 (v in te m il m etros quadrados).
A r t. 2^- A. r e fe r id a área se d estin a à im plantação de um H o tel, dentro 
dos padrões estip u la d o s para receb er ca teg o riza çã o p e la * 
EMBRATUR.
A r t . 3£- A doação se fa r á com cláu su la de reversã o do im óvel ao domx= 
n io da P r e fe itu r a M unicipal de Ipam eri, caso os b e n eficia d o s 
não implantem o H o tel, r e fe r id o no A r t. 2^, num prazo máximo 
de 06 meses, contados da data da doação.
A r t. 1g — As despesas com a doação mencionada co rrerã o ã custa dos be= 
n e fic ia d o s , cita d o s no a r t . 1 ^.
A r t. 5 - - Esta L e i en trara em v ig o r na data de sua pu blicação, revoga^ 
das as d isp osições em c o n tr á r io .
ITO, aos 24 dias do mês de ABRIL de 1 989.
Dr.WILSON GERALDO SUGAI 
P r e fe it o M unicipal
CAMARGO
U ecre t .A driin istração