norma nº 261/1989

Prefeito Municipal
Lr ....ftlILSON GERALDO SU'GAI
19890
- ,
dab ~3 disposigoes em contrario.
Art. 39- 23ta Lei cntr6.1·a '.;Ill vigor 113. data de sua publica~[io, rcvoga
'. ,
pubLi.ca a area mencLona da no art 0 lQ da Lei 254, de
24/04/39, cora auas altera;oes posteriores.
ArL. 2Q- ::rica 0 rodel' ::x0cuti70 autorizado a declarar de utilidade '
de Cax.ia s , dt:: pr-opr-Ledaue do 3enhor LUIZ B.:\.SILIC HIEEIRO.
,
aUliu.irir po.r via arai gave L ou judicial, um terreno med.indo '
~proximadwmentc 12.00.00 ha (doze hectares), situado neste'
~,1unidpio, nae imedia;:oes do Conjunto Habitacionul - DuqueI
krt., 1Q - Fica 0 ruder Execu't Lvo :,1ur~cipal autorizado a
seguinte redugao:
AI' 0 l~- ()';'rt.lQ da Lei 254, de 24 dc abri1 de 1989, passa a ter a
A ClIJ..A.:1A PT;'.,T....TT-'A~L n"" T..-,A .. "C'p,T ",c~fTl"DC ''''1:' GOI''''' . U~". v.L~ .c. ....L.i.L........l_'_, .....o.J~.n.. J.),w .11..;:),
USC. 17'IL. ~ ru, PREFEITO r;~UNIClrAL, SANCIGNC A 3:::::GUI1ITELEI:
LEI N9 261/89. DE 28 DE A3RIL 1989
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de. Ipameri
.,
- ,.
, :
Prefeitura Municipal de. Ipameri
Estado de Goiás
LSI NS 261/39. DE 26 DE ABRIL 22 1989
A. CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTÀDC DE G 0IÍ3, ' 
RJ, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LE I:
0 A r t . 12 da L ei 254, de 24 de a t r i l de 1989, passa a t e r a 
segu in te redação:
A rt* 12 - F ica o Poder E xecu tivo M u nicipal au torizad o a 
a d q u irir por v ia am igável ou ju d ic ia l, um terren o medindo ' 
aproximadamente 1 2 . 00,00 ha (doze h e c ta re s ), situ ado n e ste' 
M u n icíp io, nas im ediações do Conjunto H a b itacion a l - Duque' 
de Caxias, de propriedade do Senhor LUIZ BA3ILIC RIBEIRO.
F ica o Poder E xecu tivo au torizado a d ecla ra r de u tilid a d e ' 
p ú b lica a área mencionada no a r t . 12 da L ei 254, de '
24/04/39, com suas a lte ra ç õ e s p o s te r io r e s .
Esta L e i en tra rá em v ig o r 11a data de sua p u b licação, revoga