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norma nº 265/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 265 / 1989
Date 1989-05-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id612

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Municipal de. Ipameri
Estado de Golas
Prefeitura
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Prefeitura Municipal de.
Estado de Goiás
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A rt_j_l£ - L ica o Chefe dc Poder üxecufcivo ü u rticipal 
nu torisadc a a d q u irir equipamentos e veio ui os ro d o v iá rio s , a tra vés 1
ae uuesao e consequente subscrição de grupos de con sórcio*
IM u í.- liê X.TOC- Os equipamentos e veícu lo s ro d o -' 
/ ia rio s mencionados no caput dos to a r tig o serão escolh id os p elo Che￾fe do lodcx* E xecu tivo m u n icipal, observando-se ae necessidades da ' 
r r e i e i ^ura •
-í í 1 b o — a úclosug êxObj prupos Q0 consorc.lo 30 icix*cif
nu o o j ua#i amo nt e m ediante a .form alizaçao de con corrên cia p u b lica , de
dmC«^.i’00 C Olii cio O.X opO oX y U0 3 Ovj i^GCTú oU—LG i i1 C U.Grü,.i. ir— cí. • jjG j u.d J. cio
no vcííí erro do i^?oo, com ae alijoraçooo i n i r o d u. z x >da o pelo D eeroto—boi ]?o 
dera] n2 2 *3-12/37 e 2.360/87, e de acordo com a le g is la ç ã o a p lic á v e l 
a e s p e c ie .
A rt. 3=?- -Is adesões o. grupos de co n só rcio , que f i= 
cu'..u a d s tr ita s as v iro n o ia s dos re s p e c tiv o s c r é d ito s , não poderãp ' 
e y ó o l.r a 05 (c in c o ) unes, praso máximo es ta b e lec id o por L e i ( A r t •47
a , i- .n- t— . 3os/ os j .
A rt. 4g- Os in vestim en tos d ecorren tes da a qu isição 
dos .. paiparaentos, deverão ser in c lu íd o s no orçamento ou plano p lu ria 
nual, ou nos orçamer tos anuars aG Lunxexpzo, maniante o o unpriiiiuntG * 
do quo dispõe o in c is o I , do A r t. 167, da C on stitu ição P e d e ra l*
‘•■rt. 5,'>— dão au toris.idos an tecipações do p resta 
çÕss vincand.-a a títu lo do la n e e s - liv r o s , desde quo ta is pagamentos,
i... ,. j_ o.. v i ^__,i. íí. .— O '_j., d-í. •.^v>tz oe_|j íü i. o i— s i'z.ii-t.L —— üo üa o—. . z ut^o,
j v.í :; -1 .__ri: ao . i ’j . -i- -. r íl i oi czp- .^ao ... !■. unr c q> i o no c o n s o z c z o tudo
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Estado de Golas
Prefeitura Municipal de Ipameri
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
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A lt . C - — C Chefe do To der üxeoutivo devera f.-.nrr a pre= 
vis ã o ornam entaria c fin a n c e ira antes :1a :laboração ria a d i1 _T -f, lir 
c i ta c ã o .
A rt • 7 -- fic a o I r e fe it o r u m e i pai ru torisn d; ; • *
operação de c re d ito com c fim de v i a b il i r- -mj -- •
s in ic ia is , ir:! erno 1 Lario c ou fin a l- (an teeix
In ccn das}, -•'bs cr vai ido-se o 1 Lm] ‘ r, : > V. 1 a c i d o
p elo A r t. lo 7 , I I I , da Tona t i tu i çao ITede^'1’1i x , /urr c a e n fio • j
c e ir a , a p ró p ria adm inistradora do co n sórcio, ou junto a onprce i ou 
empresas r e v ndedorar dos a-puipanentos ou v e íc u lo s .
A rt» 8- — Para o cumxjri mente presen te L e i, fic a ainda
o Chefe do Poder Txecu tlvo Liu nicipal au torizad o a a b rir c ró d lto ou 
o r é d ito s a d ic io n a is , de natureza e s p e c ia l, ató o montante de I;Cu7 
200.000,OU (LUZ3IJT0A MIL CPJJZAP03 KC7C3), destinados ã cobertura d:
ití
A r i. 3 "- Face ao p r in c ip io da. continuidade in i a 1 saijL 
va que p reva lece no s e rv iç o p u b lico , in cú ria ao P r e fe it o ' reosso.: '
dar cumprimento ao pagamento uns prestações rem anescentes, T Ó o tór 
mino do co n tra to , e da p a rtic ip a ç ã o da P r e fe itu r a nos grupos de con= 
s c r c io .
Ar-t» 10- Para o cumprimento c a tis f- tó r io do papamonte ' 
das p restações ou cotas de adesão, poderão ser o fe re c id o s xa rte
la s , a conta de C10 o ci ^oes-„esp
rccur serem u t.il X t.í -X Cl O k3 »
r • ; Y * •' ^ '7 r* •. r»
-i. ■ ~ OvO \ u
V-).-; "1 r ' • ' 
-i '~X. V_í _
X
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P r e fe itu r a M unicipal do Z?.f- 7L7CC- 17- 
07, junto a entidade bancaria repassadoru.
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Prefeitura Municipal de. Ipameri
Estado de Goias
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Prefeitura Municipal de. Ipameri
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