norma nº 281/1989

ESTADO DE GOlAS
Prefeitura Municipal de Ipameri
IPAMERI-GO.
c
LEI NS 281/89. DE 14 DE AGOSTO DE 1989
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, APROVA E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIí
Art. lfi- Fica criado o cargo de Procurador *
Geral do Município com provimento em comissão, e com quantitativo
igual a 01 (hum).
Art. 28- Sao atribuições do Procurador do Mu
nicípio o as.sessoramento do Prefeito e demais órgãos do Executivo
nos assuntos de natureza jurídica. Compete-lhe, ainda, represen='
tar o Executivo em juízo, defendendo os seus interesses e direi='
tos. É responsável, ainda pela análise prévia dos atos oficiais '
emanados do Executivo, no que toca aos aspectos jurídicos daque='
les:. atos. Cabe-lhe, ainda, atuar como preposto do Município na •
Justiça do Trabalho.
Art. 3a- É requisito para o provimento do '
cargo que o candidato seja advogado.
Art. 4e- Os vencimentos atribuídos ao cargó*
são os mesmos atribuídos ao Secretário da Administração.
Art. 5S- Esta Lei entrará em vigor na data •
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
agosto de 1989.
de
D r . W I L S O N G E R A L D O S U G A I
Prefeito Municipal